Execução de Título Extrajudicial 0200546-66.2022.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200546-66.2022.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200546-66.2022.8.06.0096 DECISÃO Os presentes autos tratam-se de execução do título executivo extrajudicial proposto pelo Banco do Nordeste do Brasil, fundado na cédula de crédito bancário nº 36.2018.3149.29484, cédula rural hipotecária nº 36.2016.4634.24414 e cédula de crédito bancário nº 36.2018.3148.29498. Recebida a inicial, foi determinada a citação do executado para pagar a dívida. Em manifestação ID 103143470, o executado José Cláudio Catunda Esmeraldo pugnou pela remessa dos autos para a 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em razão de tratar-se de juízo prevento, consubstanciado no protocolo dos autos 0241711-87.2022.8.06.0001, que litiga os contratos objetos da presente execução, em momento anterior ao deste. Decido. Os autos nº 0241711-87.2022.8.06.0001, protocolado pelo executado na Comarca de Fortaleza litiga a ausência de falta de repasse de valores e atrasos na liberação das parcelas, o que ensejou o pedido de suspensão das cobranças dos valores contidos nas cártulas, de abstenção de promoção de atos constritivos e de danos materiais. Embora vislumbre não ser o caso de remessa dos autos para reconhecimento da conexão entre estes autos e o processo nº 0241711-87.2022.8.06.0001, verifico ser o caso de suspensão da presente execução. Explico. A conexão entre tais ações poderia esbarrar na questão da competência do juízo da 35º Cível da Comarca de Fortaleza, porque ele não tem competência para processamento de execução extrajudicial, mas tão somente de matéria residual. Além disso, a farta jurisprudência do STJ e do TJCE entende como plausível a suspensão de ações com prejudicialidade externa, em vez da reunião dos processos para julgamento conjunto. Superada a fundamentação do indeferimento da reunião dos processos, passo a motivar a suspensão da presente execução. É sabido que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não tem caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento (AgInt no AREsp 884.104/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). Inicialmente, frisa-se que, nos termos do art. 784, §1º, do CPC, a propositura de qualquer ação ordinária relacionada ao débito constante de título executivo não impede o credor de promover-lhe a execução. De maneira que, de fato, o mero ajuizamento de Ação de conhecimento, por si só, não obsta a execução de título extrajudicial. Entretanto, algumas situações presentes in casu permitem o Julgador suspender a ação de execução, tudo nos termos da legislação e da jurisprudência dominante, conforme evidenciarei. Nessa esteira argumentativa, observa-se que o embargado intentou Ação de conhecimento, sustentando que o empréstimo liberado em seu favor ocorreu com irregularidades que levaram ao insucesso do investimento planejado. O executado esclareceu ainda que ajuizou Ação de indenização por danos materiais (processo nº 0241711-87.2022.8.06.0001) com o objetivo de discutir os valores repassados pela instituição financeira, a qual encontra-se pendente - na data de hoje - realização de perícia determinada pelo juízo da 35ª Vara Cível. Ainda, o entendimento do TJCE é no seguinte sentido: "Estando a execução garantida e havendo discussão acerca do valor do débito em ação revisional preteritamente deflagrada pela parte executada, correta se afigura a decisão que determina o sobrestamento do feito executivo até o julgamento da ação de conhecimento." (TJCEProcesso nº 0625821-51.2019.08.06.000 - Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTOLOPES - 3ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25/11/2020). Ainda, não custa transcrever notas doutrinárias que discorrem sobre a necessidade da segurança do juízo para fins de possibilitar o pretendido sobrestamento: O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do iter para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). Deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer a garantia do juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco, de alienação judicial do bempenhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 699) Analisando os autos da presente execução, verifico no ID 103143469 que o juízo encontra-se devidamente garantido. In casu, portanto, além de o juízo estar devidamente garantido, há não só discussão acerca do valor do débito em ação de conhecimento. Logo, resta presente a possibilidade de alteração da relação crédito e débito existente entre exequente e executado, nos autos da ação de conhecimento, a implicar na alteração da relação objeto da lide no juízo da Comarca de Ipueiras. Na hipótese dos autos, como acima assinalado, se justifica a suspensão deste feito até o deslinde dos autos do processo nº 0241711-87.2022.8.06.0001. Assim, também por este viés, se mostra por ora cabível a suspensão da execução por prejudicialidade externa, com fulcro nos artigos 303, inciso V, alínea a, e 921, inciso I, ambos do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. REVISIONAL EM TRÂMITE. AMBAS AÇÕES QUE POSSUEM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 182.2016.860.5355- COMO OBJETO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ANTE À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. DIFERENÇA ADUZIDA NA REVISIONAL EM CERCA DE 10 MILHÕES. APLICAÇÃO DO ART. 313, V, ¿A¿, DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto do fundamento da decisão agravada que, ao verificar que a Ação Revisional nº 0297293-72.2022.8.06.0001 tem como objeto a revisão de cláusulas referente à Cédula de Crédito Bancário nº 182.2016.860.5355-B, também objeto da presente execução, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da revisional, ante à prejudicialidade externa. 2. Compulsando os autos da presente Ação de Execução (proc. n. 0230222-19.2023.8.06.0001, à fl.2) e da Ação Revisional (proc. n. 0297293-72.2022.8.06.0001, à fl. 3), constata-se, de fato, que ambas têm como objeto a Cédula de Crédito Bancário nº182.2016.860.5355-B. Na Ação de Execução movida pelo agravante busca-se o pagamento da quantia de R$ 17.463.548,75 (dezessete milhões quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos),enquanto na Ação Revisonal ajuizada pela agravada, busca-se a redução do valor executado para R$ 7.228.638,91 (sete milhões duzentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), estando essa última, até a presente data, pendente de julgamento. 3. A prejudicialidade externa ocorre quando o julgamento de uma ação depende da resolução de outra ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), havendo, para esses casos, determinação expressa de suspensão do processo na legislação processual civil. 4. Na hipótese, o julgamento da revisional poderá afetar diretamente o objeto da presente Ação de Execução, porquanto pende de exame uma diferença de quase10 milhões, podendo haver redução do quantum executado. Para evitar que a mesma matéria, envolvendo as mesmas partes, receba julgamento de conteúdo material e processual divergentes, em manifesta afronta ao princípio da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, esta 2ª Câmara de Direito Privado já determinou suspensão da execução até o trânsito em julgado da revisional, na Apelação Cível - 0050026-16.2007.8.06.0001, de Relatoria do Eminente Desembargador(a) Everardo Lucena Segundo, julgada em 11/10/2023. 5.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Agravo de Instrumento - 0633784-71.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024) Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente execução extrajudicial, até o trânsito em julgado da Ação de indenização por danos materiais nº 0241711-87.2022.8.06.0001, em trâmite na 35ª Cível da Comarca de Fortaleza. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. Caberá as partes informarem o trânsito em julgado dos autos nº 0241711-87.2022.8.06.0001 para fins de levantamento da presente execução e seu respectivo deslinde. Comunique-se a 35ª Cível da Comarca de Fortaleza. Também determino que Secretaria proceda com as alterações necessárias acerca da suspensão neste processo, assim como na execução em apenso. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data e horário da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de SARA MOREIRA SALES JANSEN em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA JAHDE ALENCAR MELO em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157187883

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157187883

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157187883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157187883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157187883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157187883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157187883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157187883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157187883

Proferido despacho de mero expediente

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