Usucapião 0416642-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0416642-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0416642-41.2000.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA, RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA REU: LUCIA DE FATIMA ARAUJO PINTO, FRANCISCO CESAR LIMA, FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO JUNIOR, CLAUDIO SIDRIM TARGINO, RAIMUNDA TEIXEIRA DOS SANTOS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Maria de Lourdes da Silva Oliveira e Raimundo Dias de Oliveira, em face de Francisco Cesar Lima e outros, objetivando o reconhecimento do domínio sobre um imóvel situado na Rua Isaías Pereira, nº 952, bairro Maraponga, em Fortaleza/CE, com área total de 1.333 m². Alegam os autores, em síntese, que exercem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o referido imóvel por mais de 20 (vinte) anos, preenchendo, assim, os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. Juntaram documentos para comprovar suas alegações (ID. 124961605/124961606). Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária aos autores, bem como determinou a citação dos confinantes, proprietário registral e fazenda pública (ID. 124961975). Citado, César Franco Cavalcante apresentou contestação (ID. 124961233/124961234), aduzindo que adquiriu o imóvel de Francisco Flamarion Almeida Pinto. Juntou documentos, ID. 124961616/124961263. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID. 124962287/124962288). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 124962005). Foi expedido edital de citação (ID. 124962015). O Oficial de Justiça certificou a citação de diversos confinantes (ID. 124961623), bem como a impossibilidade de citação de outros, como José Magalhães de Oliveira (falecido) e sua esposa Maria Batista, Francisco Nunes de Azevedo e Maria Braga (ID. 124962617). As Fazendas Municipal (ID. 124962644) e Nacional (ID. 124961250) informaram não ter interesse no feito. A Fazenda Estadual apresentou manifestação (fl. 124962001 e 124962639). Francisco Flamarion Almeida Pinto e sua esposa Lúcia de Fátima Araújo Pinto, representados por Francisco César Lima, apresentaram contestação (ID. 124961999/124962000), alegando que já haviam vendido o terreno usucapiendo a César Franco Cavalcante, que, por sua vez, vendeu para Francisco César Lima, sem que a transferência de propriedade tenha sido regularizada. Juntaram documentos (fls. 94/97). Em audiência de instrução, foi determinada a citação dos confinantes Edilberto A. Monteiro e sua esposa Lúcia Monteiro, bem como de Antônio Rubens e Leda Costa (fl. 124961976). Foram juntadas as certidões de citação de Antônio Rubens Sampaio Magalhães e Maria Leda Costa (ID. 124962300), e de Edilberto A. Monteiro e sua esposa Lúcia Monteiro (ID. 124961978). O Ministério Público requereu a citação dos confinantes Maria Braga Cordeiro, Francisco Nunes de Azevedo e José Magalhães de Oliveira (ID. 124962632), o que foi deferido (ID. 124962670). O Oficial de Justiça juntou a certidão de citação de Francisco Nunes Azevedo (ID. 124961225). Foi juntada a certidão de óbito do autor Raimundo Dias de Oliveira (ID. 124962671). A citação da confinante Maria Braga Cordeiro restou infrutífera (ID. 124962285). O Ministério Público, em novo parecer (ID. 124962009), requereu a citação dos confinantes Maria Braga Cordeiro e José Magalhães de Oliveira. Os autores requereram a citação dos confinantes remanescentes Maria Braga Cordeiro e Maria Núbia Oliveira Magalhães, em substituição a José Magalhães de Oliveira, já falecido (ID. 124962013), o que foi deferido (ID. 124961981). O Oficial de Justiça certificou que Maria Núbia Oliveira Magalhães recusou-se a receber o mandado citatório, sob o argumento de que seu nome estava errado (ID. 124960909). Foi juntada a certidão do Oficial de Justiça citando Maria Núbia Oliveira Magalhães (ID. 124962311). A parte autora juntou declaração da confinante remanescente Maria Braga Cordeiro (ID. 124961575/124961977). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido (ID. 124961273). As audiências de instrução foram adiadas (ID. 124961239). O contestante Francisco Flamarion Almeida Pinto apresentou manifestação (ID. 124961597), sustentando que alienou o bem para Francisco Cesar Lima no ano de 1999, contudo aceitou proposta deste para devolver o dinheiro pago e receber o bem objeto da ação de usucapião. Foi requerido o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido (ID. 124962619). Em audiência de instrução, foi determinado à parte autora que se manifestasse acerca dos diversos incidentes que poderiam causar nulidade do processo (ID. 124961236). Despacho, ID. 124959855, determinando a citação do espólio de Alberto Targino. Foi realizada a citação do inventariante do espólio de Alberto Targino (ID. 124959859). Sobreveio sentença (ID. 124959870), julgando procedente o pedido de usucapião. Alberto Targino Júnior opôs embargos de declaração (ID. 124960275). A parte autora apresentou contrarrazões, ID. 124960281. Em decisão, ID. 124960285, os embargos de declaração foram acolhidos, com efeito infringente, para anular a sentença anterior e determinar a citação editalícia de Maria Batista. Foi expedido edital de citação (ID. 124960292). A Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID. 124960313). A parte autora apresentou réplica (ID. 124960317). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 124960323), o que foi cumprido pela Curadoria Especial (ID. 124960578) e pela parte autora (ID. 124960580), ambas pugnando pela produção de prova oral. Contestação do Espólio de LAIS SIDRIM TARGINO e ALBERTO TARGINO, ID 124960584, informando que o terreno foi invadido, tendo o Sr. Cláudio Targino autorizado o Sr. Raimundo Dias a colocar seus cavalos no imóvel de sua propriedade. Por fim, apresentou reconvenção, pugnando pela imissão na posse do imóvel. Réplica da parte autora, ID. 124960600. Despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 124960607), Despacho, ID. 124960882, determinando o julgamento conjunto com a ação reivindicatória de nº 0164986- 96.2018.8.06.0001. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que procedo com o julgamento conjunto deste processo com o processo 0164986-96.2018.8.06.0001, uma vez que existe conexão entre eles. Acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, arguida pelo espólio de Alberto Targino, razão pela qual fixo como valor da causa a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), O presente caso versa sobre ação de usucapião extraordinária, na qual os autores buscam o reconhecimento do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, com fundamento no exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior a 15 (quinze) anos. A usucapião, em suas diversas modalidades, é forma originária de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse com determinados requisitos e por certo lapso temporal, variando conforme a modalidade. A ratio da usucapião reside na necessidade de conferir destinação social à propriedade, privilegiando aquele que confere utilidade ao bem em detrimento do proprietário desidioso. No caso em tela, a parte autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, Animus domini, lapso temporal de 15 anos (ou 10 anos, se preenchidos os requisitos do parágrafo único). No caso em apreço, entendo que restaram comprovados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte autora. A posse mansa e pacífica, também denominada posse ad usucapionem, é aquela exercida sem oposição ou contestação por parte de terceiros, ou seja, sem que o possuidor sofra qualquer tipo de turbação ou esbulho. No caso dos autos, as provas testemunhais colhidas em audiência (ID. 124959838, 124959839 e 124959840) demonstram que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel de forma incontestada, sem qualquer oposição por parte de terceiros, há muitos anos. Fazendo um pequeno cotejo do depoimento da Sra. Sebastiana Ribeiro, esta afirmou: Que conhece apenas a da Dona Maria de Lourdes, lá da Maraponga, pois mora no terreno que fica nos fundos da casa da Dona Maria De Lourdes; que a depoente mora lá há 59 anos; que a Dona Maria de Lourdes chegou para morar no local quando a depoente já morava, mas não sabe precisar quanto tempo; que é muito mais do que 10, 20 anos, muito mais do que 40, porque ela teve os filhos lá e hoje ela já é avó; que não conhece o Sr. Flamarion, nunca nem o viu em nenhum terreno por lá; que ao lhe ser indagado se o terreno era da Dona Maria de Lourdes, a depoente só sabe dizer que ela cuidava, morava e tomava conta do terreno, pois a conheceu lá; que nunca ouviu falar que alguém tenha chegado no terreno da Dona Maria de Lourdes se dizendo dono; Tais declarações deixam claro que a autora reside no imóvel há muito tempo, pois no ano de 2017 foi dito que a autora residia no local há mais de 40 (quarenta) anos, logo, começou a morar no local no início da década de 80, em média. O relato acima está em consonância com as declarações da Sra. Gleuda Barboda: que a depoente chegou pra morar na Maraponga em 1978, e a autora chegou para morar lá uns 2 ou 3 anos depois; que a Dona Maria de Lourdes sempre morou no mesmo local; que mora a menos de meio quarteirão da Dona Maria de Lourdes; que não conhece o Sr. Flamarion e nunca o viu por lá; que nunca ouviu falar que alguma outra pessoa tenha chegado no terreno da Dona Maria de Lourdes se dizendo o real dono; que a Maria de Lourdes cuida do terreno como se fosse a dona, plantou muitos pés de coqueiro e mora lá com a família; que quando a Maria de Lourdes chegou pra morar lá, já existia uma casa, mas a Maria de Lourdes fez benfeitorias; que antes era outra moradora; que nunca ouviu falar que a Dona Maria de Lourdes tenha tido problemas com os limites do terreno dela. A declaração acima transcrita deixa claro que além da simples posse, a autora realizou benfeitorias, seja com a reforma da casa, bem como com a plantação de coqueiros no terreno ao lado de onde mora. Por fim, a Sra. Maria de Lourdes foi a única que mencionou um possível conflito, mas deu a entender que era mero boato que não foi levado adiante, uma vez que a dona do imóvel perante a comunidade era a autora. Transcrevo trecho das aludidas declarações: que soube umas conversas por alto que de repente tinha aparecido um dono desse terreno da Dona Lourdes, mas isso é conversa de vizinhança, pois desde que se entende por gente que a Dona Lourdes mora por lá; que a família da Dona Lourdes plantou muito no terreno e eles construíram uma casa; que lá com a Dona Lourdes moram uma filha e dois netos. Os depoimentos deixam claro que a autora tinha animus domini sobre o bem imóvel, uma vez que toda a vizinhança a via como dona dos terrenos, bem como a posse era mansa e pacífica, pois os vizinhos não tinham conhecimento de ninguém pleiteando a propriedade dos bens imóveis em face da autora. A posse contínua e ininterrupta é aquela exercida sem interrupção ou solução de continuidade, ou seja, sem que o possuidor abandone o bem ou deixe de exercer os poderes inerentes à propriedade. No caso em tela, as provas testemunhais e documentais demonstram que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel de forma contínua e ininterrupta, utilizando-o para moradia e cultivo, sem qualquer tipo de abandono ou descontinuidade. O animus domini é a intenção de ter a coisa como sua, ou seja, o possuidor deve agir como se fosse o proprietário do bem, exercendo sobre ele os poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, as provas testemunhais demonstram que a parte autora sempre agiu como se fosse a proprietária do imóvel, realizando benfeitorias, cultivando a terra e utilizando-o para moradia, demonstrando, assim, o animus domini. Por fim, o lapso temporal exigido pela lei é de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, as provas testemunhais e documentais demonstram que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel há mais de 30 (trinta) anos, utilizando-o para moradia e cultivo, preenchendo, assim, os requisitos para a redução do prazo para 10 anos. Ademais, verifico que foram realizadas todas as citações necessárias, inclusive a citação por edital da confinante Maria Batista, e que a Curadoria Especial de Ausentes apresentou contestação por negativa geral, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. No que concerne às alegações de propriedade do Sr. Francisco Flamarion, entendo que não são suficientes para afastar a posse mansa e pacífica, pois há apenas um boletim de ocorrência datado de abril de 1999 (ID. 124961263), sendo que naquela data a autora já havia implementado os requisitos da usucapião, uma vez que estava na posse do imóvel desde o início da década de 80. Cabe destacar, ainda, que houve uma alienação do imóvel para o Sr. César Franco Cavalcante, sendo que este nada comprovou acerca de insurgência da sua parte quanto à posse da autora, pelo contrário, preferiu devolver o imóvel ao antigo proprietário, isto é, para o Sr. Francisco Flamarion. Acrescento, ainda, que em seu depoimento pessoal no processo 0164986-96.2018.8.06.0001, o Sr. Francisco Flamarion disse que não costumava andar no local e que pagava uma pessoa para ficar olhando, deixando claro que não detinha a posse sobre o imóvel e nem que se insurgiu contra a posse da ora autora antes da implementação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. Diante disso, entendo que o Sr. Francisco Flamarion, não tomou qualquer providência para ser reintegrado ou imitido na posse do bem objeto da lide, pois somente apresentou insurgência com ajuizamento de ações nos anos de 2018 (nº 0164986-96.2018.8.06.0001) e 2009 (nº 0130230-76.2009.8.06.0001), ou seja, muito tempo após a implementação dos requisitos para a usucapião. Quanto à insurgência dos espólios de Lais Sidrim Targino e Alberto Targino, estes afirmam que o imóvel lhe pertence, conforme certidão de ID. 124959873. Ocorre que houve a confissão de que alguns imóveis do loteamento foram invadidos e que houve permissão do seu filho para utilização do imóvel objeto da lide por parte do marido da autora para criação de animais (ID. 124960584, pag. 3): Deve ser ressaltado que o Sr. Alberto Targino e sua mulher Laís Sidrim Targino, em vida, por volta no ano de 1985, em face de invasão de terrenos na região, encarregaram seu filho Claudio Sidrim Targino, a administrar os terrenos de sua propriedade que remanesceram do Loteamento Parque Maraponga, entre eles o lote 18 da quadra 21, medindo 11,00m de frente por 49,50m de fundos, com frente para a Rua Itália, incluído nesta ação. (...) Em visita ao terreno que não se encontrava invadido ( lote 18 da Quadra 21), por volta do ano de 1986, o Sr. Claudio Targino foi abordado pelo Sr. Raimundo Dias Oliveira, que lhe solicitou para ocupar o imóvel contante do lote 18 da quadra 21, para ali colocar uns animais (cavalos), já que sua moradia era pequena e como possuía esses animais não tinha onde colocá-los, o que foi prontamente atendido pelo Sr. Claudio filho dos contestantes. Em que pese a autorização para utilizar o terreno, fato que poderia caracterizar os autores como meros usufrutuários do imóvel, isto é, mera detenção do bem, a jurisprudência é pacífica que essa condição pode ser transmudada para posse acaso os usufrutuários comecem a utilizar o bem com animus domini. Nesse sentido: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Bem imóvel de propriedade dos reús e na posse da autora - Posse desta há mais de 30 anos, quando sua tia usufrutuária lhe deu moradia - Mera tolerância que se transmudou para posse ad usucapionem depois da morte desta - Permanência da autora de forma pacífica e sem oposição pelos proprietários por tempo suficiente para caracterizar a modificação do caráter inicial da posse - Interversão da posse - Direito à usucapião reconhecido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0156826-36.2009.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022) Assim, está claro que a autora detinha a posse com animus domini, uma vez que todas as testemunhas relataram que toda vizinhança tinha a parte requerente como proprietária do imóvel. Diante disso, não resta dúvida que, acaso tivesse sido demonstrada a situação de usufruto/permissão, houve uma mudança na natureza da posse, uma vez que a requerente deixou de se comportar como possível usufrutuária/permissionária (se assim o fosse) e passou a exercer atos de posse como se dona do imóvel fosse. No entanto, insta salientar, ainda, que não há qualquer prova do suposto usufruto verbal alegado pelo espólio do Sr. Alberto Targino, sendo mera alegação, tendo a parte se mantido inerte quando intimada para informar as provas que pretendia produzir. Diante disso, entendo que não merece prosperar a alegação dos espólios de Lais Sidrim Targino e Alberto Targino, pois não houve prova de insurgência quanto à posse exercida pela autora antes da implementação dos requisitos para usucapião, e nem que detinha o imóvel com mera permissão, na qualidade de usufrutuária/permissionária. Logo, concluo que o pedido da parte autora deva ser julgado procedente, uma vez que os requisitos para a usucapião foram satisfeitos, e, consequentemente, tenho como improcedente o pedido de reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o domínio de MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA e dos Herdeiros do Espólio de Raimundo Dias de Oliveira (Diego Silva de Oliveira, Elisangela Silva de Oliveira, Francisca Fátima Silva de Oliveira, Francisco Sérgio Silva de Oliveira, Raimundo Dias de Oliveira e Francisco Célio Silva de Oliveira) sobre o imóvel situado na Rua Itália, nº 952, bairro Maraponga, em Fortaleza/CE, com área total de 1.333 m², conforme memorial descritivo e planta de localização, que passam a integrar esta sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção formulado pelos espólios de Lais Sidrim Targino e Alberto Targino. Condeno em honorários advocatícios os contestantes Francisco Flamarion Almeida Pinto e os espólios de Lais Sidrim Targino e Alberto Targino, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, pro rata. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro para o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, para fins de abertura de matrícula em nome dos autores, observando-se a área, características, confrontações e linhas perimétricas elencadas no memorial descritivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Raimunda Teixeira dos Santos em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raimundo Dias de Oliveira em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lucia de Fatima Araujo Pinto em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Cesar Lima em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lucia de Fatima Araujo Pinto em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Cesar Lima em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raimunda Teixeira dos Santos em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raimundo Dias de Oliveira em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(660)

Todos os documentos(111)