Apelação Cível 0416642-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Usucapião · 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Usucapião · 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Marcos William Leite de Oliveira

Partes do Processo

LUCIA DE FATIMA ARAUJO PINTO

Autor

FRANCISCO CESAR LIMA

Autor

FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO JUNIOR

CPF

Autor

CLAUDIO SIDRIM TARGINO

Autor

RAIMUNDA TEIXEIRA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

JOSE HELENO LOPES VIANA

OAB/CE 1485·CPF·Representa: Autor

JOSE TELMO ALBUQUERQUE VASCONCELOS

OAB/CE 8528·CPF·Representa: Autor

MARIA ADEIJA GOMES VIANA

OAB/CE 7059·CPF·Representa: Autor

JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA

OAB/CE 13047·CPF·Representa: Autor

HELDER LIMA LEITE

OAB/CE 22749·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUCIA DE FATIMA ARAUJO PINTO

Autor

FRANCISCO CESAR LIMA

Autor

FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO JUNIOR

CPF

Autor

CLAUDIO SIDRIM TARGINO

Autor

RAIMUNDA TEIXEIRA DOS SANTOS

Autor

MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA

Reu

RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA

Reu

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBERTO TARGINO JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

JOSE HELENO LOPES VIANA

OAB/CE 1485·CPF·Representa: Autor

JOSE TELMO ALBUQUERQUE VASCONCELOS

OAB/CE 8528·CPF·Representa: Autor

MARIA ADEIJA GOMES VIANA

OAB/CE 7059·CPF·Representa: Autor

JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA

OAB/CE 13047·CPF·Representa: Autor

HELDER LIMA LEITE

OAB/CE 22749·CPF·Representa: Autor

MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA

OAB/CE 3776·CPF·Representa: Autor

CICERO PERCIVAL PALMEIRA DA SILVA

OAB/CE 23928·CPF·Representa: Réu

GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE 23849·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES

OAB/CE 17434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/05/2026, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

20/05/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:30

Decorrido prazo de MARIA BATISTA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2026, 19:32

Decorrido prazo de Raimundo Dias de Oliveira em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Maria de Lourdes da Silva Oliveira em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Lucia de Fatima Araujo Pinto em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Francisco Cesar Lima em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Raimunda Teixeira dos Santos em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso especial

07/04/2026, 14:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 10:39

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34694236

20/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(91)

Conclusos para decisão

20/05/2026, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

20/05/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:30

Decorrido prazo de MARIA BATISTA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2026, 09:42

Despacho

•26/02/2026, 14:03

12/05/2026, 19:32

Decorrido prazo de Raimundo Dias de Oliveira em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Maria de Lourdes da Silva Oliveira em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Lucia de Fatima Araujo Pinto em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Francisco Cesar Lima em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Raimunda Teixeira dos Santos em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso especial

07/04/2026, 14:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 10:39

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34694236

20/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

19/03/2026, 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34694236

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 05:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34694236

17/03/2026, 05:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2026, 13:03

Conhecido o recurso de Claudio Sidrim Targino (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 18:10

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2026. Documento: 34238856

02/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2026, 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34238856

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/02/2026, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 14:40

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2026, 14:03

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:05

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2026, 15:41

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 33760698

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 33760698

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33760698

19/02/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:37

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de MARIA BATISTA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de Raimunda Teixeira dos Santos em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de Maria de Lourdes da Silva Oliveira em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de Francisco Cesar Lima em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de Raimundo Dias de Oliveira em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de Lucia de Fatima Araujo Pinto em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:06

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/11/2025, 17:29

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30869565

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30869565

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30869565

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30869565

17/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

14/11/2025, 20:01

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30869565

14/11/2025, 08:54

Conhecido o recurso de Claudio Sidrim Targino (APELANTE) e não-provido

12/11/2025, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:31

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025. Documento: 30404179

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30404179

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30404179

30/10/2025, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2025, 16:31

Pedido de inclusão em pauta

30/10/2025, 15:39

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 18:30

Conclusos para decisão

09/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Parecer

09/07/2025, 15:07

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 09:11

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20395527

19/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/05/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20395527

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20395527

15/05/2025, 12:19

Determinação de redistribuição por prevenção

15/05/2025, 11:38

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 20292418

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/05/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 20292418

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20292418

13/05/2025, 13:53

Determinação de redistribuição por prevenção

13/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 14:02

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:41

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:41

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 16:41

Despacho

•12/02/2026, 14:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 14:52

Despacho

•30/10/2025, 15:39

Despacho

•24/06/2025, 09:11

Decisão

•15/05/2025, 11:38

Decisão

•13/05/2025, 13:45

Sentença

•08/03/2025, 11:02

Sentença

•08/03/2025, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 16:09

Interlocutória

•04/04/2022, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 15:57

Todos os documentos(119)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2026, 09:42

Despacho

•26/02/2026, 14:03

Despacho

•12/02/2026, 14:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 14:52

Despacho

•30/10/2025, 15:39

Despacho

•24/06/2025, 09:11

Decisão

•15/05/2025, 11:38

Decisão

•13/05/2025, 13:45

Sentença

•08/03/2025, 11:02

Sentença

•08/03/2025, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 16:09

Interlocutória

•04/04/2022, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 18:10

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2020, 18:51

Sentença

•15/08/2019, 11:44

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2019, 11:09

Sentença

•23/05/2019, 13:53

Interlocutória

•18/03/2019, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2017, 13:22

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2017, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2017, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2017, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2017, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2017, 15:55

Ato Ordinatório

•20/09/2017, 09:42

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2017, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2017, 22:00

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2016, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ata de Audiência (Outras)

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ata de Audiência (Outras)

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ata de Audiência (Outras)

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ata de Audiência (Outras)

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:16

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:15

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:15

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:15

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:15

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:15

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:15

Ato Ordinatório

•08/09/2014, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2014, 10:15

Ato Ordinatório

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