Procedimento Comum Cível 3000942-46.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000942-46.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000942-46.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CICELIA OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: AFAGU SERVICOS CARIRI LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CICÉLIA OLIVEIRA DOS SANTOS contra FUNERÁRIA ANJO DA GUARDA - CRATO e HOSPITAL MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, devido à troca indevida do corpo de seu pai e consequente falha na prestação de serviços funerários e hospitalares. A autora alega que seu pai, Sr. Jonas, faleceu em 08 de agosto de 2024 e que, após contato com a funerária para os trâmites do velório, recebeu um corpo errado em sua residência. Diante do erro, dirigiu-se ao hospital e, após buscas, encontrou o corpo de seu pai no necrotério. A funerária, ao tentar corrigir a falha, transportou o corpo de forma desrespeitosa, causando intenso sofrimento emocional. A parte autora argumenta que a responsabilidade das requeridas é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, diante da falha na prestação de serviço. Afirma que o ocorrido violou seu direito ao luto digno, configurando dano moral in re ipsa, bem como dano moral reflexo ("ricochete"), dado o impacto emocional sofrido. Diante disso, requer a concessão da gratuidade da justiça, a citação das requeridas para defesa, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, corrigidos e acrescidos de juros, e a produção de todas as provas necessárias. É o relatório. Decido. Intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos o competente instrumento procuratório devidamente assinada de próprio punho, nos termos do art. 103 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, consoante assinalado no art. 321, parágrafo único, do citado Diploma Processual. Intime-se a, ainda, para, em igual prazo, carrear aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada de próprio punho, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Exp. Nec. Crato/CE, 5 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 13/10/2025. Documento: 178033046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178033046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178033046

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2025 13:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Crato.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMAO DE MACEDO em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173756193

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173756193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173756193

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