Procedimento Comum Cível 0201099-60.2022.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201099-60.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 17:23

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de ROSANE LIMA MORAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de IRACILDO DOS SANTOS MORAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de IRACILDO DOS SANTOS MORAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de ROSANE LIMA MORAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:04

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149605674

08/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149605674

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149605674

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACILDO DOS SANTOS MORAIS e outros REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n.º 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0201099-60.2022.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 5 de abril de 2025 ADRIANA DA SILVA BARBOSA Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06]

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149605674

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACILDO DOS SANTOS MORAIS e outros REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n.º 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0201099-60.2022.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 5 de abril de 2025 ADRIANA DA SILVA BARBOSA Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06]

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149605674

05/04/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149605674

05/04/2025, 21:58

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 21:56

Sentença

•09/03/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201099-60.2022.8.06.0049. AUTOR: IRACILDO DOS SANTOS MORAIS, ROSANE LIMA MORAIS REU: ITAU UNIBANCO S.A. RELATÓRIO requerente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ressalto, ainda, a responsabilização de instituições financeiras em relação consumerista é objetiva, ou seja, independe de existência de dolo ou culpa, havendo apenas a necessidade de se estabelecer um nexo causal entre o resultado e a conduta ou, como presente caso, omissão, configurando ato ilícito, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiros, como aduz o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Afastada alguma excludente de responsabilidade, havendo comprovação de ato danoso à parte requerente no âmbito do fornecimento de produtos, é imperativo declarar a inexistência da dívida, com as respectivas consequências, surgindo, ainda, o dever de indenizar. 2. DO DANO MORAL O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, como é o caso dos autos, gera direito à reparação por danos morais presumidos, desde que não haja registro anterior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.838.091/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1/12/2021.) Súmula 385, STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Verificando o documento de ID 114462609, embora haja restrição com data de vencimento anterior, não há registro de que a inscrição seja prévia. Ainda, ressalto que é possível que o negócio jurídico feito entre IRACILDO e JOSÉ MARIA tenha originado as diversas outras anotações, considerando o teor das mensagens de IDs 114462605 e 114460595, que trazem endereços eletrônicos do Banco Pan e do Banco Bradesco, também encontrado sem ID 114462609 com datas próximas. Ainda, ressalto que houve formalização de negócio jurídico diverso do que a IRACILDO pretendia fazer. Considerando isso, é possível a indenização pleiteada, a qual deverá ser medida pela extensão do dano, conforme artigo 944 do Código Civil. O valor é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. Assim, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO ISSO POSTO, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico questionado (ID 114460612), CONDENANDO o requerido a retirar a inscrição em cadastro de inadimplentes oriunda do contrato objeto destes autos, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros correspondentes à Taxa SELIC, deduzindo-se o montante referente ao IPCA do período, e de correção monetária pelo IPCA, a contarem, respectivamente, do evento danoso e do arbitramento. Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Certificado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, no dia 02 de janeiro de 2022, IRACILDO estava bebendo com amigos quando foi abordado por José Maria Rodrigues de Lima, que lhe ofereceu oportunidade para ganhar dinheiro, bastando apenas a sua assinatura e o envio de alguns documentos, sendo assim feito, com o intuito de auferir a verba para comprar bebidas alcoólicas. Posteriormente, começou a receber cobranças de instituições financeiras, entre as quais a parte demandada, obtendo ciência de que diversos financiamentos e contratações de cartão de crédito foram feitos no seu nome, sem sua anuência. Em razão disso, percebeu que seu nome estava negativado em órgãos de proteção ao crédito. Requer, assim, a retirada de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito, a anulação dos contratos entre IRACILDO e o requerido, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs 114462594 a 114462609. Indeferimento da tutela de urgência em ID 114460584. Juntada de documentos em IDs 114460594 a 114460598. Em contestação de IDs 114460616 a 114460618, o demandado alegou preliminares e, no mérito, asseverou não ter praticado alguma conduta ilícita, defendendo a regularidade da contratação, entendendo que o suposto ato ilícito foi praticado exclusivamente por terceiro. Réplica em ID 114460622 e 114460623. Decisão saneadora em ID 114462588, abordando questões processuais pendentes. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo requerimento pela produção de provas, passo ao exame antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares já abordadas (fls. 196/198), passo, então, à análise do feito. Cinge-se à questão à regularidade da contratação objeto destes autos, bem como à existência de dano moral sofrido pelo autor em razão da conduta da requerida. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO ATO ILÍCITO Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico e econômico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou o negócio jurídico, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. É o caso de aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinado, inclusive, em decisão de ID 114460584. Nesse contexto, observo que a parte requerida defende a regularidade da contratação, aduzindo que não havia impedimentos ao negócio jurídico, trazendo, inclusive, o contrato assinado pela parte autora (ID 114460612). Sobre ele, aliás, percebo que se trata de financiamento para aquisição de veículo automotor, com cláusula de alienação fiduciária. Em que pese o exposto, não há elementos que permitam inferir, suficientemente, que esse era, de fato, o intuito do autor, nem de que a ele foi revertido algum benefício. Na petição inicial, a parte demandante alega que a contratação teria sido feita para recebimento de dinheiro, já que IRACILDO pretendia obter quantia para sustentar seu vício em bebidas alcoólicas. Embora, na imagem de ID 114462605, pg. 03, haja indicação, no endereço eletrônico enviado (que contém "portaldeassinaturas.com.br, o mesmo também existente na imagem de ID 114460597, pg. 04), há dúvidas se isso foi esclarecido ao requerente. Na transcrição de ID 114460595, pg. 01, noto que o número +55 85 9684-3534, o mesmo encontrado nas mensagens de ID 114462605 oferecendo o produto, diz o seguinte, por meio de áudio: "Beleza meu patrão, ei vai dá certo, boa sorte aí macho, tomara que dê certo tu botar essa moedinha no bolso aí pra beber cerveja aí no interior até umas horas, caba desenrolado." Posteriormente, falou isto (ID 114460595, pg. 02, e 114460596, pg. 01): "Ei, tu tem pix Zico? Tu tens pix? Ou quando for pra mim te entregar teu dinheiro eu tenho que entregar em mão? Tu preferes no pix? Se tiver. Se não tem besteira não meu fi, eu vou entregar na sua mão aí." "Aí meu fi, como prometido oh, foi enviado aí R$ 1.500,00, certo? Aí amanhã no final do dia eu envio os outros 1.000,00 está bom? Obrigado meu querido. Aí amanhã eu mando o link pra você, pra você bater a selfie de novo só para finalizar." Em momento algum, durante a conversa, abordou-se a aquisição de um veículo. Aliás, noto que o autor, surpreso, procurou José Maria para conversar sobre telefonema feito pelo Bradesco cobrando-lhe dívida, o que reforça mais ainda a alegação de fraude feita na inicial. Verifico, ainda, que houve cadastro em sistema de inadimplentes por dívida no valor de R$ 806,21 (ID 114462609), valor muito próximo ao indicado para a parcela em ID 114460612, sem os encargos moratórios, corroborando a afirmação de que isso ocorreu em razão do negócio jurídico viciado. Clara, portanto, a conduta ilícita praticada pela requerida, ensejando a aplicação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, devendo reparar o prejuízo sofrido pelo intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ROSANE LIMA MORAIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACILDO DOS SANTOS MORAIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACILDO DOS SANTOS MORAIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE LIMA MORAIS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149605674

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149605674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149605674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149605674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149605674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149605674

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