Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0254426-35.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francinete Medeiros dos Santos Holanda - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento para autora conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. PROCESSO EXTINTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR FRANCINETE MEDEIROS DOS SANTOS HOLANDA, PRIMEIRA APELANTE, E PELO BANCO DO BRASIL S.A., SEGUNDO APELANTE, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 191/198), NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO DE RAIMIR HOLANDA, REPRESENTADO PELA PRIMEIRA APELANTE, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 8° DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR SE O JUÍZO A QUO INCORREU EM ERRO AO PROFERIR A SENTENÇA TERMINATIVA SEM INTIMAR AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (PRELIMINAR DE NULIDADE), E SE CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PROMOVIDO; BEM COMO, EM RELAÇÃO AO APELO DA PARTE PROMOVIDA, ANALISAR A CORREIÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 8° DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:RESTOU AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUESTÃO QUE FOI DECISIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, DE FORMA QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO CONFERIU OPORTUNIDADE À PARTE DE SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA, QUE ASSIM O FEZ, CONSOANTE SE OBSERVA DA PETIÇÃO DE FLS. 173/190. A QUESTÃO É DE ORDEM PÚBLICA E PODERIA SER RECONHECIDA PELO JUÍZO EM QUALQUER MOMENTO, NÃO OCORRENDO DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, OU PARA ESPECIFICAR PROVAS. ADEMAIS, FOI ACERTADO O ENTENDIMENTO PELA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PROMOVIDA SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS, TAMPOUCO QUE EXERCE A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO. A PROMOVIDA/APELANTE PUGNA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E ASSIM, PARA QUE SEJAM FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC/15. A NORMA LEGAL É EXPRESSA AO DETERMINAR QUE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER APENAS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO; DEVENDO, NOS DEMAIS CASOS, SER FIXADO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO, OU AINDA, SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. ENTENDO QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA, CONDENANDO-SE O BANCO, ORA APELADO, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA DA CAUSA.4. DISPOSITIVO E TESE:CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA, NO SENTIDO DE REFORMAR O JULGADO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, NA DATA REGISTRADA PELO SISTEMA. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Anne Kelly Chaves (OAB: 35666/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)