Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Maria Macia Sousa Almeida Sobral Medeiros -
Embargante: Wilton Sobral Medeiros -
Embargado: BRIC Development Brasil Ltda. -
Embargado: The Coral Private Residence e Associação The Coral Fracional -
Embargado: Boutique Hotel Brasil Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO VÍCIO DE COAÇÃO E DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258451-91.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL, O QUAL, POR SUA VEZ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO, EM SUMA, POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC, BEM COMO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AO DESCONSIDERAR OS FATORES DO AMBIENTE EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO, QUE REPERCUTIRAM EM COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO SUA VALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO POSSUI VALIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE COAÇÃO ANTE AS CONDIÇÕES DO LOCAL EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO, ESTA RELATORIA DEVIDAMENTE SE PRONUNCIOU, TENDO RESTADO COMPROVADO NO DECISUM EMBARGADO QUE EMBORA OS AUTORES/EMBARGANTES ALEGUEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE COAÇÃO, NADA COMPROVARAM NESSE SENTIDO.4. QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DOS AUTORES/EMBARGANTES, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE INOVOU NA TESE RECURSAL APRESENTADA NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO NÃO FOI ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO, POR ÓBVIO, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO QUE RESTA INVIÁVEL QUE ESTE ASSUNTO SEJA TRAZIDO À DISCUSSÃO NO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAJA VISTA O CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; SÚMULA 385 E 539 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Carolina Coelho e Silva (OAB: 42787/CE) - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE)