Monitória 0594915-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0594915-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Apelado: Denes Rubens Pinheiro de Oliveira - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. A DECISÃO CONSIDEROU A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS CITAÇÃO DO RÉU, PODERIA OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA, CONFORME EXIGE A SÚMULA 240 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, POR MEIO DA SÚMULA 240, DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, QUANDO ESTE JÁ TIVER SIDO CITADO.CONSTATOU-SE NOS AUTOS QUE HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA, O QUE EXIGIRIA, PARA A EXTINÇÃO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DEMANDADA, O QUE NÃO OCORREU.ASSIM, VERIFICA-SE ERROR IN PROCEDENDO, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE OFÍCIO, SEM A OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELA SÚMULA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA. 2. A AUSÊNCIA DESSE REQUERIMENTO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III; CPC/1973, ART. 267, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 240; AGINT NO RESP 1236020/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 09.05.2017; AGRG NO ARESP 12.999/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.09.2011.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0594915-42.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza (OAB: 17879/PE) - Paulo Hamilton da Silva (OAB: 13051/CE) - Thiago Maia Nunes (OAB: 17465/CE)

11/03/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 18/03/2026. Documento: 196293425

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196293425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196293425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196293425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196293425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196293425

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENES RUBENS PINHEIRO DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENES RUBENS PINHEIRO DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190756416

Publicado Decisão em 06/02/2026. Documento: 190756416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190756416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190756416

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(52)