Procedimento Comum Cível 0018308-18.2016.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018308-18.2016.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Glaucio Coelho de Sousa - Apelado: Alberico Coelho Cavalcante - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018308-18.2016.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), PELA COMPARA DO VEÍCULO FIAT STRADA, DA COR PRATA.2. ADUZ O RECORRENTE QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO DOCUMENTO DE FLS. 187/188, JUNTADO AOS AUTOS LOGO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO LHE SENDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, EM AFRONTA AO SEU DIREITO DE DEFESA.3. O JUÍZO DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA ÀS 187/188 PARA FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO QUANTO A FATO DO IRMÃO DO AUTOR NÃO HAVER LEVADO O STRADA VERMELHA PARA O ESTADO DO GOIÁS CONCLUINDO, COM BASE NAQUELE DOCUMENTO QUE ¿ O VEÍCULO PERMANECE NO ESTADO DO CEARÁ (FL. 187/188), O QUE RETIRA A CREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UMA PERMUTA ENTRE OS VEÍCULOS.¿4. AO DEIXAR DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, INCORREU O JUÍZO DE ORIGEM EM ERROR IN PROCEDENDO, MACULANDO DE NULIDADE A SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ESCULPIDOS NO ARTIGO 5º, INCISO LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Marcelo de Oliveira Lima (OAB: 24894/CE) - Francisca Renata Fonseca Coelho (OAB: 17693/CE) - Ruthe Ellen Ariston Uchoa (OAB: 30062/CE)

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192875982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192875982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192875982

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [118] - Concluso para Despacho

Mov. [117] - Petição juntada ao processo

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WCND.25.01804336-9 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 22/09/2025 16:15

Mov. [115] - Documento

Mov. [114] - Expedição de Carta

Mov. [112] - Conclusão

Mov. [111] - Decurso de Prazo

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