Procedimento Comum Cível 0200914-41.2023.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200914-41.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200914-41.2023.8.06.0096 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Empréstimo Indevido Mediante Fraude c/c Danos morais e Tutela Antecipada por OSMINO BRAGA DE SOUSA, tendo como polo passivo BANCO PAN S/A. Na inicial, a parte autora que sustenta que no dia 08 de agosto de 2023 recebeu uma a ligação de uma atendente de nome Cícera, que se declarou corresponde bancário do Réu. Onde confirmou todas os dados, empréstimos e valores junto a instituição financeira. Que a atendente ofereceu serviço que estava disponível junto a instituição financeira, que seria a junção de todos os seus empréstimos em uma única parcela. Devido a atendente ter confirmados todos os seus dados e o valores do empréstimo, o Requerente se sentiu confiante para confirma a operação, realizando, assim, dois depósitos para conta informada pela suposta atendente. Em razão disso, pleiteia pela condenação da Instituição Financeira em danos materiais, com a restituição de todas as parcelas indevidas descontadas e a reparação de danos morais, estes, sugerido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (ID 102573187/102573194). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, houve a inversão do ônus da prova, bem como foi determinado a intimação do requerido para apresentar defesa (ID 102571445). Em sede de contestação (ID 102571463), o Banco argumenta, em preliminar, a ausência de documento indispensável e impugnação a justiça gratuita. No mérito, enfatiza que a parte autora realizou os contratos questionados na inicial. Defende a regularidade da cobrança, defendendo a legalidade do contrato e dos descontos realizados, refutando qualquer alegação de fraude ou abusividade. Por fim, alega que não cabe qualquer indenização, ante a ausência do fato gerador do dano, bem como a impossibilidade do pedido de restituição. Trouxe documentos de ID 102571473/102571468. Audiência de conciliação inexitosa (ID 102571474). Não houve réplica. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 102573178). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 102573182), ao tempo que o autor nada requereu (ID 102573183). A parte requerida juntou documento novo no ID 105623402. Manifestação do autor no ID 138373224. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Do mesmo modo, não se observa a possibilidade de revisionar a gratuidade de justiça deferida à parte requerente, seja em decorrência da presunção legal que a socorre, seja porque não houve a juntada de provas que evidenciassem a existência das condições financeiras alegadamente favoráveis. O réu não produziu nenhuma prova de suas alegações, como lhe competia, apenas alegou que o promovente não faz jus à concessão do benefício. Posto isto, deixo de acolher a presente preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Por fim, o requerido alega "inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço", o que não merece prosperar, pois a autora se desincumbiu suficientemente da obrigação processual, permitindo o exercício do contraditório, uma vez que juntou comprovante de residência. No mais, a petição inicial observa todos os requisitos impostos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, sendo certo que não é obrigatório que o comprovante de residência esteja em nome da parte autora. Evidentemente, a eficácia do acervo documental anexado para os fins probatórios pretendidos é questão que somente pode ser aferida quando da análise do mérito. Por isso, afasto a preliminar apontada. Passo ao mérito. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o autor como consumidor por equiparação, porquanto alega ser vítima de serviço defeituoso nos moldes do art. 17 do CDC. Cuida-se de ação de empréstimo indevido c/c pretensão indenizatória decorrente de supostos contratos irregulares, que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente, conforme descrito na exordial. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ, consoante, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte de Uniformização entende que o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, de sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal é vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, hipóteses inocorrentes in casu. 2 - Igualmente, é cediço que a comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária e com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 do STJ), ou, ainda, com os juros moratórios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental desprovido." (STJ - 4ª T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413). Na sistemática da lei consumerista, um produto ou serviço pode ser defeituoso (arts. 12 a 17 do CDC) ou possuir vício de adequação (arts. 18 a 25 do CDC). Por sua vez, o art. 29 do CDC, estabelece que, em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 ao 44 do CDC). Destarte, ainda que a parte reclamante declare que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do microssistema protetivo. Segundo a parte requerente, esta jamais firmou o negócio jurídico ora impugnado junto a empresa demandada e, quanto a esse aspecto, lhe seria impossível produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria celebrado os referidos pactos. Tal encargo caberia à empresa ré. No entanto, na contestação, o banco requerido juntou aos autos documentos que comprovam que o autor assinou o contrato por meio de reconhecimento facial (selfie captada no momento da contratação). Há, ainda, o relatório de assinatura eletrônica, através do qual foi possível perceber, pela geolocalização, que a assinatura ocorreu em Gazea - Ipueiras - CE, 62230-000, Brasil - localização da cidade onde reside o requerente. Assim, compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação objeto dos autos. Com efeito, a despeito das alegações autorais, a requerida comprovou que o requerente celebrou contrato por meio eletrônico anexado (ID 102571469/102571467), cuja operação foi validada por meio de autenticação eletrônica através de biometria facial eletrônica/selfie. De fato, os documentos trazidos pela ré demonstram que o requerente efetivamente celebrou contrato, não havendo sequer indícios de que o negócio jurídico celebrado entre as partes não foi perfeito e acabado, estando, portanto, em vigência e eficácia. Ressalto que a manifestação de vontade, sobretudo no mundo moderno, pode ser realizada de diversas formas, tal qual o aceite em plataforma digital. A "selfie" é entendida como prova da identidade e da manifestação livre de vontade, de modo que pode, e deve, ser valorado como prova. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito de R$ 5.558,71 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumento não indicar o horário em que foi tirada a "selfie" - Também o fato da inclusão dos descontos no sistema do INSS ser posterior a do contrato não é causa para declaração da pretendida inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - AC: 10535874020208260576 SP 1053587-40.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. (1) ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS PECULIARIDADES DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO RMC CONTRATADO VIA INTERNET, COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. AUTOATENDIMENTO NO "CANAL CLIENTE" DO BANCO. "SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS" ACOMPANHADA DE "DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO - PROPOSTA", NO QUAL CONSTAM O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E A CAPTURA DE SELFIE DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBSERVOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, A TEOR DO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. (2) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, AFASTADO. (3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50000098720218240003 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000009-87.2021.8.24.0003, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 11/11/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) A livre manifestação de vontade não tem forma prescrita em lei, para o caso sob análise, bastando prova de que existiu o que está presente nos autos. Ainda que lhe assista o direito de inversão do ônus da prova, os documentos carreados aos autos efetivamente desconstituem a tese autoral. Por derradeiro, verifico a ausência de indícios mínimos de que o demandante tenha sido induzido a erro ou que a contratação tenha se dado mediante fraude, podendo se concluir que o contrato celebrado entre as partes é regular. Dessa forma, constata-se que o conjunto probatório existente no feito comprova a legalidade da conduta do demandado, isto é, demonstra que foi o autor quem solicitou o contrato discutido nos autos, tendo firmado o instrumento contratual livremente. Logo, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte requerente. DISPOSITIVO Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à demanda, os quais estão com a exigibilidade suspensa, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 142805170

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 142805170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 142805170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 142805170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142805170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142805170

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140745662

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140745662

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140745662

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