Procedimento Comum Cível 0200466-95.2024.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200466-95.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo que diligenciou junto ao réu para contrair mútuo consignado e, a despeito de seu intuito, foi-lhe liberado empréstimo com reserva de margem consignável; afirma que a despeito dos inúmeros descontos o débito se acumula ante os expressivos juros em anatocismo. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado; subsidiariamente, a declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja concedida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de litispendência, ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita, apesentou prejudicial de mérito de prescrição e decadência; no mérito insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via presencial, e a importância liquidada em prol da autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Por fim, requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 115354855 -. Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, apenas a autora peticionou informando o desinteresse nesse sentido. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200466-95.2024.8.06.0108 Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. A inicial é apta ao processamento do feito. Quanto à preliminar de litispendência, destaco que o processo nº 0200494-63.2024.8.06.0108 foi extinto sem resolução de mérito, uma vez que ajuizado após o ingresso da presente ação. Deste modo, os presentes devem seguir normalmente, razão pela qual rejeito a aludida preliminar. A preliminar de carência de ação não se sustenta, na estrita medida em que o direito fundamental subjetivo de inafastabilidade da jurisdição torna prescindível prévio socorro às vias administrativas - ex vi art. 5º, XXXV, da CRFB. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Declaro, de ofício, prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. Quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício de consentimento, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente. O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC (a contar da data último desconto). Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja concedida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que desejava contratar mútuo, porém estabeleceu cartão de crédito com reserva de margem consignada. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor do mútuo creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual (Id. 115308565 ). Ademais, mesmo sabendo dos argumentos da defesa ventilados em contestação, a parte autora não apresentou extratos bancários do período para comprovar o não recebimento dos valores, ônus do requerente. A autora, ademais, nem sequer impugna os documentos em questão e não nega a contratação, limitando-se a aduzir que pretendia contratar modalidade diversa. As cláusulas contratuais, todavia, se mostram claras e objetivas. No contrato juntado aos autos (confira Id. 115308565 ) consta em letras maiúsculas: "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN". De forma alguma é minimamente crível que a autora, após ter acesso ao termo esclarecido e todas as cláusulas, possa insurgir que sua vontade foi inquinada - não esclarece em que ponto sua compreensão teria falhado O que faz a autora é, a pretexto de falta de informações no contrato, vindicar que seja reputado nulo. Tal, entrementes, não pode se operar: com efeito o contrato está nos moldes autorizados para Reserva de Margem Consignada, não há necessidade de indicar todas as prestações - pois, caso a parte opte pelo pagamento mínimo, é ciente dos encargos [nos termos do contrato]. Assim, havendo regular contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos do cartão consignado RMC tampouco, em conversão em empréstimo consignado. Em casos análogos, confira-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Sentença de improcedência Recurso da autora com pretensão de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado comum, devolução em dobro dos valores descontados desde a contratação e de indenização por danos morais - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado Hipótese em que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu Danos morais não configurados na espécie Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-93.2022.8.26.0491;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador:11a Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2a Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Grifei A dívida não é "eterna", sendo de opção da parte pronta liquidação - já que ciente de que os pagamentos mínimos referem, em maior parte, aos encargos da dívida. No caso não se está a tratar de uma relação sem contrato, mas de uma operação com contrato, assinado pela parte - que obteu todas as informações - e, a posterior, irresigna-se com o efeito; o que há é arrependimento, de que o direito não cuida: na ausência de vícios. Quanto ao cancelamento do cartão, dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 39/2009), in verbis: " o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, oportunidade em que poderá optar pelo pagamento imediato do saldo devedor,liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos ". Curvo-me ao entendimento de que o cancelamento do cartão independe do Judiciário, podendo ser alcançado diretamente pelo interessado mediante simples requerimento à instituição financeira de modo que tal fato "não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou, vale dizer, a efetiva quitação do empréstimo anteriormente solicitado e recebido, observada a vedação de enriquecimento sem causa ( Código Civil, artigo 884)". E que "diante de eventual existência de saldo devedor em aberto a ser adimplido pelo contratante, a margem consignável deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito, através da continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, respeitado o limite previsto em lei, até o efetivo adimplemento do valor contratado, sem prejuízo da possibilidade de se proceder à liquidação integral da avença, em parcela única, nos termos do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, confira-se: '(...) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso IIdo § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17''. O raciocínio supracitado, também decorre da interpretação, a contrário senso, do disposto no art. 17-A, § 2º, in verbis: "§ 2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor" que, em outras palavras, significa dizer que o comando, pela instituição consignatária, de exclusão da RMC apenas ocorrerá após o adimplemento integral da quantia mutuada. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade na contratação Inexistência de vício de consentimento Prova do vínculo Existência Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, CDC e artigo 373, II,do CPC Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado Reconhecimento Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Precedentes jurisprudenciais Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 134 de 22/06/2022) Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito Reconhecimento Inteligência do art. 17-A, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível XXXXX-60.2022.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Diante do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 192079128

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 192079128

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192079128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192079128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192079128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192079128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(67)