Agravo em Recurso Especial 0190531-37.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ComissãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.132.800,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

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Partes do Processo

RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORO E CIA LTDA. ME

CNPJ

Autor

MARIA RIBAMAR FERNANDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE 13535·CPF·Representa: Autor

LUAN CAVALCANTE CARDOSO

OAB/CE 43469·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

OAB/CE 12422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261359/2026

20/03/2026, 16:56

Protocolizada Petição 261359/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2026

20/03/2026, 15:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2026 Petição Nº 767359/2025 - AgInt

19/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0767359 - AgInt no AREsp 2975368 - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 16:10

Conhecido o recurso de RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORO E CIA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00767359/2025 - AgInt no AREsp 2975368/CE

16/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:12

Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00767359/2025 - AgInt no AREsp 2975368/CE

18/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 912007/2025

07/10/2025, 10:21

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261359/2026

20/03/2026, 16:56

Protocolizada Petição 261359/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2026

20/03/2026, 15:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2026 Petição Nº 767359/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/03/2026, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/09/2025, 21:30

19/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0767359 - AgInt no AREsp 2975368 - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 16:10

Conhecido o recurso de RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORO E CIA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00767359/2025 - AgInt no AREsp 2975368/CE

16/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:12

Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00767359/2025 - AgInt no AREsp 2975368/CE

18/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 912007/2025

07/10/2025, 10:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

07/10/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

07/10/2025, 08:15

Protocolizada Petição 912007/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2025

25/09/2025, 15:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/09/2025, 06:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/09/2025, 06:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 767359/2025 - AgInt

24/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:49

Determinada a distribuição do feito

19/09/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0767359 - AgInt no AREsp 2975368 - Publicação prevista para 24/09/2025

19/09/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

17/09/2025, 19:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/08/2025 e término em 16/09/2025, para MARIA RIBAMAR FERNANDES apresentar resposta à petição n. 767359/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 401.

17/09/2025, 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 782586/2025

26/08/2025, 18:01

Protocolizada Petição 782586/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

26/08/2025, 17:48

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/08/2025 Petição Nº 767359/2025 -

26/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/08/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 767359/2025. Publicação prevista para 26/08/2025)

22/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 767359/2025

22/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 767359/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/08/2025

22/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 672192/2025

28/07/2025, 15:51

Protocolizada Petição 672192/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/07/2025

28/07/2025, 15:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:07

Não conhecido o recurso de RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORO E CIA LTDA

22/07/2025, 23:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

22/07/2025, 23:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/06/2025, 15:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/06/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/06/2025, 06:08

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2025, 23:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/06/2025, 23:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/06/2025, 23:10

-

•28/06/2025, 23:10

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•28/06/2025, 23:10

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•28/06/2025, 23:10

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•28/06/2025, 23:10