Cumprimento de sentença 3000199-80.2025.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000199-80.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000199-80.2025.8.06.0121. AUTOR: FRANCISCA BRAGA DO NASCIMENTO REU: ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] Recebo a inicial. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50). Revogo a designação automática de audiência de conciliação (27.02.2025). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes. Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo. Caso o(a) requerente não tenha informado na inicial o Banco, agência e conta-corrente onde são creditados os proventos, assim como não tenha apresentado extrato da conta no período inicial do contrato questionado, deverá juntar a documentação, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Massape/CE, 28 de janeiro de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 197042400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197042400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197042400

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192574058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192574058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192574058

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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