Procedimento Comum Cível 0013617-76.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013617-76.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE MARCOS GONCALVES DO NASCIMENTO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0013617-76.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ MARCOS GONÇALVES DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor público municipal, matrícula nº 0008734, ocupante do cargo de Guarda Municipal, exercendo sua função no setor de Manutenção e Coordenação da Guarda Municipal. Afirma que, em março de 2012, o Município de Juazeiro do Norte, através da Lei Complementar Nº 83/2012, instituiu o Estatuto da Guarda Civil, revogando as Leis Complementares nº 27 e 30/2007. O Título III do referido Estatuto regulamenta os direitos, deveres, vencimento e vantagens da categoria, e o artigo 37 da Lei Complementar Municipal assegura a Gratificação por Titularidade ao Guarda Civil Municipal, em percentuais variados conforme a titulação acadêmica. Aduz que, em 01 de fevereiro de 2018, concluiu o curso superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, passando a fazer jus à percepção da Gratificação por Titularidade no percentual de 5% (cinco por cento). Em 01 de março de 2018, protocolou requerimento administrativo (protocolo nº 053/2018) informando à administração municipal que se enquadrava nas exigências legais para recebimento da citada gratificação. Entretanto, apesar de ter cumprido todos os trâmites exigidos pela municipalidade e comprovado por meio de documento legal o direito ao recebimento da gratificação, não houve implementação do benefício. Posteriormente, o autor concluiu também um curso de pós-graduação lato sensu em setembro de 2018, o que o enquadraria em mais uma categoria de gratificação por titularidade, fazendo jus ao pagamento do percentual de 8% (oito por cento). Contudo, ao procurar a administração para pleitear este direito, foi impedido de protocolar o referido requerimento sob o argumento de que a percepção da gratificação de titularidade do nível pós-graduação é privilégio do servidor que já recebe a gratificação no nível de graduação, situação que não era a do autor por falha da própria administração. Em agosto de 2019, por meio de suas procuradoras, o autor requereu o pagamento da gratificação de titularidade em nível de pós-graduação, exercendo seu direito de petição perante a administração pública. Destaca ainda que, nesse ínterim, o Legislativo Municipal editou a Lei Complementar Nº 121, de 27 de março de 2019, que revoga a Lei Complementar Municipal n° 83/2012 e institui novo Estatuto da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte/CE. Entretanto, o novo Estatuto, em seu artigo 33, preserva o direito ao recebimento de Gratificação por Titularidade nos mesmos termos da lei revogada. Por essas razões, o autor requer: (i) a condenação do Município de Juazeiro do Norte a implantar definitivamente nos vencimentos do autor a Gratificação por Titularidade no percentual de 8% para pós-graduados, bem como o pagamento retroativo dos valores da gratificação no percentual de 5% para graduado referente ao período de 01/03/2018 a 31/08/2018 e dos valores da gratificação no percentual de 8% para pós-graduado referente ao período de 01/09/2018 até a data da efetiva implantação da verba devida ao autor, incluindo os reflexos legais em férias e 13º Salários. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. 43283245). Em sua contestação (Id. 43283249), a promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE argumenta, em síntese, que o diploma de graduação apresentado pelo autor não é válido para auferir a Gratificação por Titularidade no percentual de 5% (cinco por cento) para graduados, uma vez que não foi encontrado na Consulta Pública de Autenticidade de Diplomas e Certificados - SISTEC, não sendo, portanto, reconhecido pelo MEC, conforme exigido pela legislação municipal. Acrescenta que a página de registro de diplomas EAD da Universidade Anhanguera UNIDERP não contém o período de registro do diploma em questão, não sendo possível também localizar a publicação do diploma. No que se refere à gratificação por titularidade no percentual de 8% (oito por cento) para pós-graduados, sustenta que o autor não possui direito a tal gratificação, pois seu curso de pós-graduação não é reconhecido pelo MEC, conforme exigido pelos artigos 37 da Lei Complementar nº 83/2012 e 33 da Lei Complementar nº 121/2019. Afirma que a FACULDADE REGIONAL DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS não é reconhecida pelo MEC, e sequer consta na relação de cursos de especialização da referida instituição no portal e-MEC o curso de "Especialização em Planejamento e Gestão no Trânsito". Na réplica (Id. 43283258), a parte autora contra-argumenta que seu diploma de graduação é perfeitamente válido, apresentando documentos extraídos do site do Ministério da Educação, os quais comprovam que a Instituição de Ensino Superior (IES) onde se graduou e o curso que cursou são devidamente reconhecidos e credenciados pelo MEC, atendendo à exigência da legislação municipal. Quanto à não inclusão do diploma no SISTEC, alega que este sistema de dados dificilmente é atualizado e não pode ser visto como fonte segura de informações relevantes, exemplificando que nem mesmo os certificados de graduação das procuradoras do Município são encontrados naquele sistema. Em relação à pós-graduação, argumenta que o Despacho n° 86 que descredenciou a Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeias - FAC, foi publicado apenas em 24 de outubro de 2019, enquanto seu certificado de conclusão do curso de pós-graduação foi emitido em 06 de setembro 2018, período em que a instituição estava regularmente credenciada pelo MEC desde 17/04/2002, pela portaria n° 1.176. Sustenta que o ato de descredenciamento de uma IES não enseja a invalidação ou anulação dos diplomas dos alunos que já concluíram os cursos ofertados pela faculdade, citando jurisprudência recente que reconhece a validade de diplomas emitidos por instituições antes de seu descredenciamento, comprovando que o posterior descredenciamento institucional não anula os diplomas já emitidos. Encerrada a instrução no Id. 43283526. Eis o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o autor faz jus à implantação da Gratificação por Titularidade em seus vencimentos, no percentual de 8% para pós-graduados, bem como ao pagamento retroativo dos valores das gratificações por titularidade nos percentuais de 5% para graduado (referente ao período de 01/03/2018 a 31/08/2018) e de 8% para pós-graduado (referente ao período de 01/09/2018 até a efetiva implantação). Em outras palavras, cabe verificar se os diplomas apresentados pelo autor atendem aos requisitos legais exigidos pelas Leis Complementares nº 83/2012 e 121/2019 do Município de Juazeiro do Norte para a concessão das gratificações pleiteadas, especialmente no que tange ao reconhecimento pelo MEC. Analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão envolve dois pontos principais: 1) a validade dos diplomas de graduação e pós-graduação apresentados pelo autor para fins de concessão das gratificações; e 2) a necessidade de requerimento administrativo prévio para o recebimento da gratificação. A Lei Complementar nº 83/2012 do Município de Juazeiro do Norte, vigente à época do requerimento inicial do autor, assim dispunha em seu art. 37 (vide Id. 43283562 - Pág. 8): Art. 37 - A Gratificação por Titularidade será concedida ao Guarda Civil Municipal que esteja em efetivo exercício de suas funções e possua cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, nos percentuais de: I - 12%(doze por cento) para título de doutor; II -10%(dez por cento) para título de mestre; III - 8% (oito por cento) para pós-graduados; IV - 5% (cinco por cento) para graduados. Parágrafo único - Os percentuais de Gratificação por Titularidade não são cumulativos. A Lei Complementar nº 121/2019, que revogou a lei anterior, manteve praticamente idêntica redação em seu art. 33, preservando o direito ao recebimento da gratificação em moldes semelhantes (Id. 43283564 - Pág. 15): Art. 33 - A Gratificação por Titularidade será concedida ao Guarda Civil Metropolitano que esteja em efetivo exercício de suas funções e possua cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, nos percentuais de: I - 12% (doze por cento) para título de doutor; II - 10% (dez por cento) para título de mestre; III - 8% (oito por cento) para pós-graduados; IV - 5% (cinco por cento) para graduados. Parágrafo único - Os percentuais de Gratificação por Titularidade não são cumulativos. Quanto ao primeiro ponto controvertido, relativo à validade dos diplomas, o município réu sustenta que o diploma de graduação não foi encontrado no sistema SISTEC e que a instituição de ensino que emitiu o certificado de pós-graduação não é reconhecida pelo MEC. No entanto, constata-se que o autor apresentou documentos, como o verso de seus certificados (Id. 43283556 - Pág. 2 ) e outros extraídos do site do Ministério da Educação que comprovam que a Instituição de Ensino Superior onde cursou sua graduação estava devidamente credenciada e reconhecida pelo MEC, atendendo à exigência da legislação municipal (Id. 43283259). Como bem argumentado pelo autor, a exigência para validade nacional dos diplomas é o reconhecimento do curso perante o MEC, e não necessariamente sua inclusão no sistema SISTEC, que é uma base de dados que nem sempre reflete a totalidade dos registros acadêmicos. Em relação ao certificado de pós-graduação, observa-se que foi emitido em 06/09/2018, quando a instituição de ensino ainda estava regularmente credenciada junto ao MEC (vide verso do certificado de Id. 43283557 - Pág. 2). O descredenciamento da Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeias ocorreu apenas em 24/10/2019, por meio do Despacho nº 86 (Id. 43283261), ou seja, mais de um ano após a emissão do certificado do autor, de modo que o descredenciamento de uma instituição de ensino não invalida os diplomas emitidos durante o período em que estava devidamente credenciada, coadunando com o disposto no art. 48, da Lei nº 9.394/1996, de que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". Inclusive, os Tribunais Pátrios já decidiram em casos análogos pela validade do certificado: ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE VALIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM ARTES. FACULDADE CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DO CURSO. VALIDADE DO DIPLOMA DE LICENCIATURA. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha elucida que "o certificado de conclusão do ensino médio expedido em data anterior ao descredenciamento da instituição de ensino tem validade para todos os efeitos legais", de modo que, "ainda que a instituição de ensino seja posteriormente descredenciada pelo Conselho Estadual de Educação, tal fato não tem o condão de retroagir para infirmar a validade do certificado de conclusão de ensino médio de aluno que, de boa-fé, concluiu o curso supletivo antes do ato de revogação da autorização" (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024199007386, Relator.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019). II. In casu, o Diploma de Licenciatura em Artes, da Faculdade Polis das Artes (ID 4095479, págs. 06/07), possui "Certificado registrado conforme Resolução nº 02, de 26/06/1997 - CNE, em 01.04.2016, livro nº 1, fls. 14, sob nº 424", sendo que, à época da conclusão do curso, a Instituição de Ensino Superior era Credenciada pelo Ministério da Educação pela Portaria MEC nº 542, de 12 de junho de 2009 (ID 4095479, págs. 16/18). Somente em 08 de julho de 2022, mais de 06 (seis) anos após a conclusão do curso pela Impetrante, restou determinado "o descredenciamento da Faculdade Polis das Artes" (ID 4095480, pág. 02). III. A jurisprudência pátria também possui entendimento no sentido de não ser razoável, em decorrência de posterior descredenciamento da Instituição de Ensino, que os alunos que efetivamente cumpriram seus curso em data anterior ao descredenciamento deixem de receber seus Diplomas, ou que mencionados Diplomas não sejam considerados válidos IV. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeito, o art. 26 da Lei n.º 12.01612009, que trata sobre as medidas a serem adotadas nos casos de descumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança"(fl. 288, e-STJ)" (STJ-AgRg no REsp 1539796/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016). V. O pleito de nomeação e posse da Impetrante, resultante do vencimento de todas as Etapas no Certame e de encontrar-se dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Edital, revela-se consectário lógico do pleito exordial de nulidade de sua eliminação no Concurso Público. VI. Restando provado que o Diploma apresentado pela Impetrante preencheu os requisitos previstos no Edital, impõe-se ratificar a liminar outrora concedida, para garantir a convocação, nomeação e posse da Impetrante, caso o único impeditivo seja o mencionado Diploma. VII. Segurança concedida. (TJ-ES - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 5030944-24.2022.8.08.0035, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Reunidas - 2º Grupo Cível) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADO. DESCRENDENCIAMENTO DA FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DO DISTRITO FEDERAL PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM 2018. INVALIDADE DE DIPLOMA EXPEDIDO PELA FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN EM 2012. DESARRAZOADO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. (...) 2. A Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin foi descredenciada do MEC, 6 (seis) anos depois, dia 08/06/2018, da data em que a parte autora concluiu seu curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Serviço Social Organizacional, em 30/09/2012 (Id. Num. 20342524 - Pág. 1). A decisao do Tribunal de Contas do Distrito Federal de suspender os efeitos do Certificado de Pós-Graduação para fins de recebimento da Gratificação de Titulação se mostra desarrazoada, tendo em vista que no ano de 2011/2012 a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin tinha permissão de funcionamento e estava devidamente cadastrada junto ao MEC, tanto é que o Distrito Federal por todos esses anos efetuou o pagamento da Gratificação de Titulação à parte autora. 3. O Despacho nº 41, de 7 de junho de 2018, que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade de Tecnologia e Ciências do Distrito Federal - FATECDF, mantida pela Associação Darwin de Educação e Pesquisa, não tornou inválido nenhum diploma expedido anteriormente ao descredenciamento, bem como não cassou individualmente o Certificado de Pós-Graduação emitido à parte autora (ID. Num. 20342527 - Pág. 1). 4. Tal questão foi ratificada pela própria Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, através da solicitação nº 4409604, feita pela autora, sobre a questão do prazo de validade de diploma expedido por instituição educacional, descredenciada posteriormente a emissão do certificado. Respondeu que ?os diplomas de cursos regularmente autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, expedidos e registrados por instituição de ensino superior (IES) que tenham sido descredenciadas voluntariamente ou por ato do MEC, são válidos em todo território nacional, conforme previsto no art. 48 da Lei 9.394, de 1996, disponível no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm, ou seja, o descredenciamento de uma IES não anula os diplomas expedidos regularmente pela instituição? (ID. Num. 20342555). Grifos nossos. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO. (TJ-DF 07182303420208070016 DF 0718230-34.2020.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao segundo ponto controvertido, relativo à necessidade de requerimento administrativo prévio, verifica-se que o autor protocolou pedido de concessão da gratificação por titularidade de graduação em 01/03/2018 (Id. 43283559), não havendo resposta da administração. Em relação à gratificação por pós-graduação, há comprovação nos autos do protocolo realizado em 28/08/2019 (Id. 43283561). De fato, a concessão de vantagens funcionais requer, via de regra, requerimento administrativo do interessado, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos legais. No entanto, a alegação do município de que o autor não poderia requerer a gratificação por titularidade de pós-graduação (8%) sem antes perceber a gratificação por titularidade de graduação (5%) não encontra respaldo legal, uma vez que as Leis Complementares nº 83/2012 e 121/2019 não condicionam o recebimento de uma gratificação à percepção prévia de outra de menor valor, apenas estabelecem que os percentuais não são cumulativos. Assim, considerando que o autor preencheu os requisitos legais para a concessão da gratificação por titularidade, tanto no percentual de 5% (por ser graduado) quanto no percentual de 8% (por ser pós-graduado), e que a administração municipal não deu resposta aos seus requerimentos administrativos, entendo que assiste razão ao autor em seu pleito, devendo, entretanto, o pleito do percentual de 5% de graduação ir até a data anterior do requerimento da gratificação de pós-graduação. No entanto, quanto ao termo inicial para a concessão da gratificação por titularidade de pós-graduação (8%), entendo que deve ser considerada a data do efetivo requerimento administrativo, ou seja, 28/08/2019, pois, apesar de ter alegado que buscou a administração e ser informado de que "a percepção da gratificação de titularidade do nível pós-graduação é privilegio do servidor que já recebe a gratificação no nível de graduação e como essa não é a situação do autor ele não poderia protocolar nenhum requerimento", não há comprovação do alegado. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DETERMINAR que o réu implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a Gratificação por Titularidade no percentual de 8% (oito por cento) para pós-graduados nos vencimentos do autor; 2) CONDENAR o réu ao pagamento retroativo dos valores da gratificação por titularidade no percentual de 5% (cinco por cento) para graduados, referente ao período de 01/03/2018 (data do requerimento administrativo) a 27/08/2019; 3) CONDENAR o réu ao pagamento retroativo dos valores da gratificação por titularidade no percentual de 8% (oito por cento) para pós-graduados, referente ao período de 28/08/2019 (data do requerimento administrativo comprovado) até a efetiva implantação da referida gratificação; 4) DETERMINAR que sejam incluídos nos cálculos os reflexos legais em férias e 13º salários. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Processo sujeito à remessa necessária na forma da súmula 490, do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 153169853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153169853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153169853

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GONCALVES DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GONCALVES DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

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