Procedimento Comum Cível 0179161-61.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179161-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2025, 16:32

Alterado o assunto processual

15/05/2025, 16:31

Alterado o assunto processual

15/05/2025, 16:31

Decorrido prazo de HYTALO FERNANDES DE HOLANDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:02

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150798435

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150798435

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150798435

16/04/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FARIAS PINHEIRO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de HYTALO FERNANDES DE HOLANDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:06

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 10:49

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138213943

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0179161-61.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): MARIA JUCILENE DOS SANTOS MARTINSREQUERIDO(A)(S): MS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS formulada por MARIA JUCILENE DOS SANTOS MARTINS em face de MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LNXINCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a demandante que firmou com as demandadas um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária, visando a aquisição de um terreno em um loteamento. Alega que, por motivos alheios à vontade da promovente, decidiu por realizar a rescisão contratual, razão pela qual firmou o Instrumento de Distrato do Contrato, celebrado no dia 27/04/2018, segundo o qual seriam devolvidos à promovente a quantia paga nos termos do contrato de forma integral R$ 8.872,82 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) divididos em 31 parcelas mensais no valor de R$ 286,22 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos, que deveriam ser depositados mensalmente na conta da promovente. Ocorre que, segundo relata a autora, há mais de um ano, após o acordo de distrato ter sido pactuado, as promovidas teriam depositado na conta da promovente apenas 7 (sete) parcelas referentes ao termo do distrato celebrado, sendo que praticamente todas foram pagas com um mês de atraso ou divididas em duas vezes. Requer, portanto, a condenação das promovidas a restituírem à promovente o valor integral pago em parcela única, condenação pelas perdas e danos materiais em igual valor, assim como condenação das promovidas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais Anexou os documentos ao ID nº 118798173/118798168. Contestação ao ID nº 118798126, na qual as promovidas arguiram que a autora recebeu 9 (nove) parcelas, o que comprovaria a boa-fé contratual até a data do litígio, tendo sido pago até a peça contestatória o valor de R$ 2.575,98 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Aduz que os pagamentos referentes ao instrumento de distrato são realizados na conta informada, o que será mantido até o cumprimento integral do acordo firmado. Sustentam que, por atuarem no mercado imobiliário, o atraso das obras não se deu por culpa dos fornecedores, mas em razão da crise política, econômica e financeira que o país vem atravessando. Pugnam pela total improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 118798135. Pedido de suspensão do processo formulado pela parte Ré ao ID nº 118798146. Decisão Interlocutória de ID nº 118798149, determinando a suspensão do processo. Decisão Interlocutória de ID nº 118798157, determinando a retirada dos autos da situação de suspensão e anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, observo que a parte autora relata que firmou um contrato de promessa de compra e venda junto às promovidas. No entanto, afirma que "durante a relação contratual de compra e venda, por motivos alheios à vontade da promovente, esta efetuou em acordo com as promovidas o "Instrumento de Distrato do Contrato" (ID nº 118798166). Conforme o documento de ID nº 118798169, o distrato ocorreu em 27/04/2018, restando acordada a devolução dos valores pagos de R$ 8.872,82 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) divididos em 31 parcelas mensais no valor de R$ 286,22 (duzentos). Apreciando as alegações da promovente, concluo que o pedido envolve cláusulas do distrato. Dessa forma, considerando que a autora desistiu do negócio, a regra a ser observada é a da resolução do negócio e não mais o contrato de compra e venda originário. Desta feita, não há se falar em atraso da entrega da obra, em razão de fortuito externo, haja vista que tal fato restou superado a partir do momento em que de comum acordo as partes assinaram o distrato. Isto porque, o distrato se deu por livre e espontânea manifestação de vontade das partes, inexistindo nos autos qualquer prova que pudesse ensejar a incidência de vício de consentimento. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DISTRATO DE UM CONTRATO E RESOLUÇÃO JUDICIAL POR CULPA DA CONSTRUTORA DE OUTRO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO CELEBRADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VAGAS DE GARAGEM. CLÁUSULA PENAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Firmado o distrato opera-se a extinção do contrato originariamente celebrado pelas partes, de forma que eventual discussão judicial sobre o distrato requer a demonstração de vícios ou abusividade das cláusulas que conduzam à sua nulidade. (...). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 00309757420168070001 DF 0030975-74.2016.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ TECNISA S/A. ACOLHIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS NA ENTREGA. DISTRATO. VALIDADE. REVISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2 - O distrato do instrumento de promessa de compra e venda ajustado entre as partes é válido, pois foi celebrado com fulcro na plena autonomia da vontade das partes, dirigida à repactuação das condições do contrato inicialmente avençado, não se cogitando qualquer vício de consentimento na avença. 3 - Firmado o distrato, não há possibilidade de que as partes busquem a revisão, reconhecimento de abusividade de cláusulas ou rescisão do contrato de promessa de compra e venda originário, uma vez que superado pela extinção contratual avençada. Dessa maneira, não se discute mais a culpa pelo atraso na entrega do empreendimento, não incidindo a cláusula penal prevista no contrato originário. 4 - A mora da construtora na entrega da unidade adquirida pelos Autores é anterior à assinatura dos termos de distrato da promessa de compra e venda. Assim, os Apelantes pactuaram o distrato mediante livre e espontânea vontade, anuindo à restituição parcial dos valores pagos, sem nada dispor a respeito de indenização ou incidência de cláusula penal pelo atraso na entrega do imóvel, restando superado o contrato originário. (...) Preliminar de legitimidade passiva ad causam da Ré TECNISA S/A acolhida. Apelação Cível parcialmente provida. (TJ-DF, Acórdão 1320243, 00010991120158070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Destarte, tendo em vista a licitude do distrato celebrado, bem como a ausência de vícios que autorizem as promovidas a rediscutir o que nele fora pactuado, devem ser cumpridas as cláusulas expressas no distrato de ID nº 118798169. Assim,considerando que, por meio do mencionado distrato, as requeridas se obrigaram a restituir à autora os valores por ela pagos e não o fez, visto que as Rés não comprovaram o pagamento integral do valor acordado, entendo como devida a condenação da parte Ré à devolução dos valores remanescentes devidamente corrigidos. Nesse sentido, cito: "EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - PARCIAL PROCEDENCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - ESTADO PANDÊMICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO CELEBRADO - DESCUMPRIMENTO DA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Firmado o distrato, opera-se a extinção do contrato originariamente celebrado pelas partes, de forma que eventual discussão judicial sobre o distrato requer a demonstração de vícios ou abusividade das cláusulas que conduzam à sua nulidade, o que não ocorreu nos autos. Tendo em vista a licitude do distrato celebrado, bem como a ausência de vícios que autorizem a apelada a rediscutir o que nele fora pactuado e, considerando, ainda que, por meio do mencionado distrato, a requerida/apelante se obrigou à restituir à autora/apelada os valores por ela pagos e não o fez, há que ser mantida a condenação da apelante à devolução de tais valores. Quanto à correção monetária, a parte apelante inadimpliu com a quitação mensal e consecutiva, operando o vencimento antecipado do art. 1.245, inciso III, primeira parte, do Código Civil. Logo, a correção incide sobre o valor total do contrato e não sobre cada parcela. A frustração do cumprimento do acordado no distrato de compra e venda do imóvel, deixando a autora de receber a restituição do valor pago para adquirir outro imóvel, enseja reparação por dano moral. Fixados os danos morais em valor que atenda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há que ser mantido tal como fixado,- (TJ-MT 10529990620208110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022)" Quanto ao valor a ser reembolsado à promovente, vislumbro que a própria autora reconheceu que as promovidas depositaram sete parcelas em sua conta bancária. Sendo assim, considerando que cada parcela corresponde à R$ 286,22 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), as requeridas quitaram o montante de R$ 2.003,54 (dois mil, e três reais e cinquenta e quatro centavos), restando, portanto, o valor de R$ 6.869,28 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), o qual deve ser devolvido à autora, corrigido monetariamente, pelo índice disposto no distrato, a partir da data do distrato. Saliento que, no tocante à correção monetária, considera-se a data do distrato como termo inicial, e não das parcelas, pois estas não foram efetivamente desembolsadas. Corroborando esse entendimento, menciono: "APELAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel. Distrato. Parte autora pretende a devolução de todos os valores pagos. Impossibilidade. Distrato que não se confunde com a resilição unilateral. Regras jurídicas aplicáveis à hipótese que não se comunicam. Inexistindo vício de vontade no distrato, seus termos prevalecem. Parte ré pretende a correção monetária a partir de cada parcela fixada no distrato. Impossibilidade. Inadimplemento que implica em vencimento antecipado e correção monetária do valor total do contrato. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10208854320178260577 SP 1020885-43.2017.8.26.0577, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/06/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)" Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este não deve prosperar, haja vista que foi deferido o pedido de devolução dos valores pagos, conforme disposto no distrato firmado entre as partes. Por esse motivo, entendo que a cumulação dos pedidos de reembolso dos valores pagos pela autora e indenização por danos materiais caracterizaria bis in idem,com consequente enriquecimento ilícito da requerente, visto que ambos os pedidos derivam do mesmo fato gerador, sendo este o descumpriento contratual das requeridas. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,risco para os direitos de outrem." E ainda: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo." É necessário ter em vista que, para a caracterização do dever de indenizar, não basta uma conduta praticada por agente capaz de causar danos a outrem, mas é preciso que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. Assim, não basta a existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, é necessário, ainda, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade. Desta forma, os prejuízos morais alegados haveriam de ser efetivamente comprovados. No presente caso, verifico que houve o mero inadimplemento contratual, visto que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar que a inadimplência das requeridas tenha causado abalo emocional intenso ou sentimento de perda irreparável. Em verdade, a situação narrada na inicial, embora causadora de aborrecimento, integra os problemas do cotidiano da vida em sociedade, não configurando danos morais passíveis de indenização. Desta forma, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com esteio no art. 487,inciso I, do CPC, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as Requeridas a restituir os valores pagos pela Autora, conforme disposto em distrato, sendo este o montante equivalente à R$ 6.869,28 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), de forma integral, com correção monetária pelo índice previsto no contrato, desde a data do distrato, e juros de mora legais, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação (CC, art. 405); Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84;85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50%(cinquenta por cento) e a parte demandada com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a promovida ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, respondendo a parte autora pelo pagamento de 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais e materiais, vedada a compensação(CPC, art. 85, §15). Quanto às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, estas ficarão suspensas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Fortaleza-CE, 10 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138213943

13/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 10:50

Sentença

•10/03/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0179161-61.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): MARIA JUCILENE DOS SANTOS MARTINSREQUERIDO(A)(S): MS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS formulada por MARIA JUCILENE DOS SANTOS MARTINS em face de MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LNXINCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a demandante que firmou com as demandadas um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária, visando a aquisição de um terreno em um loteamento. Alega que, por motivos alheios à vontade da promovente, decidiu por realizar a rescisão contratual, razão pela qual firmou o Instrumento de Distrato do Contrato, celebrado no dia 27/04/2018, segundo o qual seriam devolvidos à promovente a quantia paga nos termos do contrato de forma integral R$ 8.872,82 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) divididos em 31 parcelas mensais no valor de R$ 286,22 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos, que deveriam ser depositados mensalmente na conta da promovente. Ocorre que, segundo relata a autora, há mais de um ano, após o acordo de distrato ter sido pactuado, as promovidas teriam depositado na conta da promovente apenas 7 (sete) parcelas referentes ao termo do distrato celebrado, sendo que praticamente todas foram pagas com um mês de atraso ou divididas em duas vezes. Requer, portanto, a condenação das promovidas a restituírem à promovente o valor integral pago em parcela única, condenação pelas perdas e danos materiais em igual valor, assim como condenação das promovidas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais Anexou os documentos ao ID nº 118798173/118798168. Contestação ao ID nº 118798126, na qual as promovidas arguiram que a autora recebeu 9 (nove) parcelas, o que comprovaria a boa-fé contratual até a data do litígio, tendo sido pago até a peça contestatória o valor de R$ 2.575,98 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Aduz que os pagamentos referentes ao instrumento de distrato são realizados na conta informada, o que será mantido até o cumprimento integral do acordo firmado. Sustentam que, por atuarem no mercado imobiliário, o atraso das obras não se deu por culpa dos fornecedores, mas em razão da crise política, econômica e financeira que o país vem atravessando. Pugnam pela total improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 118798135. Pedido de suspensão do processo formulado pela parte Ré ao ID nº 118798146. Decisão Interlocutória de ID nº 118798149, determinando a suspensão do processo. Decisão Interlocutória de ID nº 118798157, determinando a retirada dos autos da situação de suspensão e anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, observo que a parte autora relata que firmou um contrato de promessa de compra e venda junto às promovidas. No entanto, afirma que "durante a relação contratual de compra e venda, por motivos alheios à vontade da promovente, esta efetuou em acordo com as promovidas o "Instrumento de Distrato do Contrato" (ID nº 118798166). Conforme o documento de ID nº 118798169, o distrato ocorreu em 27/04/2018, restando acordada a devolução dos valores pagos de R$ 8.872,82 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) divididos em 31 parcelas mensais no valor de R$ 286,22 (duzentos). Apreciando as alegações da promovente, concluo que o pedido envolve cláusulas do distrato. Dessa forma, considerando que a autora desistiu do negócio, a regra a ser observada é a da resolução do negócio e não mais o contrato de compra e venda originário. Desta feita, não há se falar em atraso da entrega da obra, em razão de fortuito externo, haja vista que tal fato restou superado a partir do momento em que de comum acordo as partes assinaram o distrato. Isto porque, o distrato se deu por livre e espontânea manifestação de vontade das partes, inexistindo nos autos qualquer prova que pudesse ensejar a incidência de vício de consentimento. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DISTRATO DE UM CONTRATO E RESOLUÇÃO JUDICIAL POR CULPA DA CONSTRUTORA DE OUTRO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO CELEBRADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VAGAS DE GARAGEM. CLÁUSULA PENAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Firmado o distrato opera-se a extinção do contrato originariamente celebrado pelas partes, de forma que eventual discussão judicial sobre o distrato requer a demonstração de vícios ou abusividade das cláusulas que conduzam à sua nulidade. (...). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 00309757420168070001 DF 0030975-74.2016.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ TECNISA S/A. ACOLHIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS NA ENTREGA. DISTRATO. VALIDADE. REVISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2 - O distrato do instrumento de promessa de compra e venda ajustado entre as partes é válido, pois foi celebrado com fulcro na plena autonomia da vontade das partes, dirigida à repactuação das condições do contrato inicialmente avençado, não se cogitando qualquer vício de consentimento na avença. 3 - Firmado o distrato, não há possibilidade de que as partes busquem a revisão, reconhecimento de abusividade de cláusulas ou rescisão do contrato de promessa de compra e venda originário, uma vez que superado pela extinção contratual avençada. Dessa maneira, não se discute mais a culpa pelo atraso na entrega do empreendimento, não incidindo a cláusula penal prevista no contrato originário. 4 - A mora da construtora na entrega da unidade adquirida pelos Autores é anterior à assinatura dos termos de distrato da promessa de compra e venda. Assim, os Apelantes pactuaram o distrato mediante livre e espontânea vontade, anuindo à restituição parcial dos valores pagos, sem nada dispor a respeito de indenização ou incidência de cláusula penal pelo atraso na entrega do imóvel, restando superado o contrato originário. (...) Preliminar de legitimidade passiva ad causam da Ré TECNISA S/A acolhida. Apelação Cível parcialmente provida. (TJ-DF, Acórdão 1320243, 00010991120158070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Destarte, tendo em vista a licitude do distrato celebrado, bem como a ausência de vícios que autorizem as promovidas a rediscutir o que nele fora pactuado, devem ser cumpridas as cláusulas expressas no distrato de ID nº 118798169. Assim,considerando que, por meio do mencionado distrato, as requeridas se obrigaram a restituir à autora os valores por ela pagos e não o fez, visto que as Rés não comprovaram o pagamento integral do valor acordado, entendo como devida a condenação da parte Ré à devolução dos valores remanescentes devidamente corrigidos. Nesse sentido, cito: "EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - PARCIAL PROCEDENCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - ESTADO PANDÊMICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO CELEBRADO - DESCUMPRIMENTO DA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Firmado o distrato, opera-se a extinção do contrato originariamente celebrado pelas partes, de forma que eventual discussão judicial sobre o distrato requer a demonstração de vícios ou abusividade das cláusulas que conduzam à sua nulidade, o que não ocorreu nos autos. Tendo em vista a licitude do distrato celebrado, bem como a ausência de vícios que autorizem a apelada a rediscutir o que nele fora pactuado e, considerando, ainda que, por meio do mencionado distrato, a requerida/apelante se obrigou à restituir à autora/apelada os valores por ela pagos e não o fez, há que ser mantida a condenação da apelante à devolução de tais valores. Quanto à correção monetária, a parte apelante inadimpliu com a quitação mensal e consecutiva, operando o vencimento antecipado do art. 1.245, inciso III, primeira parte, do Código Civil. Logo, a correção incide sobre o valor total do contrato e não sobre cada parcela. A frustração do cumprimento do acordado no distrato de compra e venda do imóvel, deixando a autora de receber a restituição do valor pago para adquirir outro imóvel, enseja reparação por dano moral. Fixados os danos morais em valor que atenda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há que ser mantido tal como fixado,- (TJ-MT 10529990620208110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022)" Quanto ao valor a ser reembolsado à promovente, vislumbro que a própria autora reconheceu que as promovidas depositaram sete parcelas em sua conta bancária. Sendo assim, considerando que cada parcela corresponde à R$ 286,22 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), as requeridas quitaram o montante de R$ 2.003,54 (dois mil, e três reais e cinquenta e quatro centavos), restando, portanto, o valor de R$ 6.869,28 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), o qual deve ser devolvido à autora, corrigido monetariamente, pelo índice disposto no distrato, a partir da data do distrato. Saliento que, no tocante à correção monetária, considera-se a data do distrato como termo inicial, e não das parcelas, pois estas não foram efetivamente desembolsadas. Corroborando esse entendimento, menciono: "APELAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel. Distrato. Parte autora pretende a devolução de todos os valores pagos. Impossibilidade. Distrato que não se confunde com a resilição unilateral. Regras jurídicas aplicáveis à hipótese que não se comunicam. Inexistindo vício de vontade no distrato, seus termos prevalecem. Parte ré pretende a correção monetária a partir de cada parcela fixada no distrato. Impossibilidade. Inadimplemento que implica em vencimento antecipado e correção monetária do valor total do contrato. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10208854320178260577 SP 1020885-43.2017.8.26.0577, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/06/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)" Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este não deve prosperar, haja vista que foi deferido o pedido de devolução dos valores pagos, conforme disposto no distrato firmado entre as partes. Por esse motivo, entendo que a cumulação dos pedidos de reembolso dos valores pagos pela autora e indenização por danos materiais caracterizaria bis in idem,com consequente enriquecimento ilícito da requerente, visto que ambos os pedidos derivam do mesmo fato gerador, sendo este o descumpriento contratual das requeridas. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,risco para os direitos de outrem." E ainda: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo." É necessário ter em vista que, para a caracterização do dever de indenizar, não basta uma conduta praticada por agente capaz de causar danos a outrem, mas é preciso que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. Assim, não basta a existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, é necessário, ainda, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade. Desta forma, os prejuízos morais alegados haveriam de ser efetivamente comprovados. No presente caso, verifico que houve o mero inadimplemento contratual, visto que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar que a inadimplência das requeridas tenha causado abalo emocional intenso ou sentimento de perda irreparável. Em verdade, a situação narrada na inicial, embora causadora de aborrecimento, integra os problemas do cotidiano da vida em sociedade, não configurando danos morais passíveis de indenização. Desta forma, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com esteio no art. 487,inciso I, do CPC, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as Requeridas a restituir os valores pagos pela Autora, conforme disposto em distrato, sendo este o montante equivalente à R$ 6.869,28 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), de forma integral, com correção monetária pelo índice previsto no contrato, desde a data do distrato, e juros de mora legais, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação (CC, art. 405); Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84;85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50%(cinquenta por cento) e a parte demandada com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a promovida ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, respondendo a parte autora pelo pagamento de 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais e materiais, vedada a compensação(CPC, art. 85, §15). Quanto às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, estas ficarão suspensas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Fortaleza-CE, 10 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HYTALO FERNANDES DE HOLANDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150798435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150798435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150798435

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FARIAS PINHEIRO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYTALO FERNANDES DE HOLANDA em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138213943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138213943

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