Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502260-65.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Associação Técnico-Cientifica Engenheiro Paulo de Frontin - ASTEF - Apte/Apdo: Servico de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE-CE - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM SEBRAE. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. RESTITUIÇÃO DE VERBAS COM DESTINAÇÃO DIVERSA DO OBJETO DO CONVÊNIO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR SEBRAE/CE CONTRA ASTEF, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS NO VALOR DE R$ 53.416,05, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NÃO AUTORIZADAS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO, SENDO FIXADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, INICIALMENTE, SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, VERIFICAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REPASSADOS À EMPRESA RÉ, EM VIRTUDE DE CONVÊNIO Nº. 56/2006 FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS QUE SUSTENTA TEREM OCORRIDO POR PARTE DA REQUERIDA, INCLUINDO USO INDEVIDO DE VERBAS E NÃO CONCLUSÃO DO PROJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU ÀS PARTES QUE PRODUZISSEM AS PROVAS QUE REPUTASSEM NECESSÁRIAS, PORÉM, A PARTE AUTORA NÃO SÓ NÃO FICOU INERTE, MAS PLEITEOU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM TRÊS MOMENTOS, AINDA QUE O FATO SOBRE A CONCLUSÃO OU NÃO DO PROJETO RESTASSE CONTROVERSO, VISTO QUE A PARTE RÉ IMPUGNOU A AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PROJETO NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDO. 4. NÃO HÁ COMO SUSTENTAR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL E CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.5. ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES, QUANDO FORMA SUA CONVICÇÃO, DE FORMA FUNDAMENTADA E SÃO INCAPAZES DE DETERMINAR O JULGAMENTO EM SENTIDO DIVERSO.6. O PLEITO INICIAL SE BASEIA NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO E TECNOLÓGICA, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DAS EMPRESAS CEDAN CERÂMICA DANTAS LTDA -ME, JOSÉ AIRTON GONDIM-ME E F.C CAMPOS CERÂMICA, INTERVENIENTES, COM OBRIGAÇÃO DE APORTAR RECURSOS NO VALOR TOTAL DE R$ 15.000,00.7. A AUTORA PARTE DA PREMISSA DE QUE COM A RETIRADA DOS INTERVENIENTES NÃO SERIA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DO PLANO DE TRABALHO, INVIABILIZANDO A CONCLUSÃO DO PROJETO. A PARTE CABÍVEL AOS INTERVENIENTES/CO-FINANCIADORES ERA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONFORME ITEM V.3.3, ¿A¿, FLS. 53, E APESAR DE TER HAVIDO A DESISTÊNCIA POR PARTE DELES (FLS. 68-69), HÁ PROVA NOS AUTOS, NÃO REFUTADA PELA AUTORA, DE QUE A TERCEIRA INTERVENIENTE, CEDAN CERÂMICA DANTAS LTDA -ME REALIZOU A ALOCAÇÃO DO VALOR INTEGRAL.8. NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O PROJETO NÃO FOI CONCLUÍDO, CABENDO À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO O FOI, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS EM CONTRÁRIO, COMO OS PRÊMIOS RECEBIDOS, RELATÓRIOS TÉCNICOS DO FORNO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, O QUE DE CERTO, SÓ OCORRERIA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROJETO, NÃO SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, COMO PRETENDE A AUTORA.9. POR OUTRO LADO, A RÉ TAMBÉM NÃO CUMPRIU OS TERMOS INTEGRAIS DO CONTRATO, VISTO QUE ADMITE, NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS, QUE DESTINOU VERBAS ORIUNDAS DO CONVÊNIO PARA OUTROS FINS, DEVENDO RESTITUÍ-LAS.10. RESTA CONFIGURADA, PORTANTO, A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA CLÁUSULA VIII.1. DO CONVÊNIO, ALÍNEA ¿D¿ E OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES, NOS TERMOS DA ALÍNEA ¿J¿, DEVENDO A RESTITUIÇÃO OCORRER CONFORME A SENTENÇA, VISTO QUE QUANTIA DE R$ 98.256,00 (NOVENTA E OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) INCLUI VERBAS ORIUNDAS DO FINEP, NÃO PODENDO SER RESTITUÍDAS AO SEBRAE.11. ACERCA DA SUCUMBÊNCIA, PRÓPRIA SENTENÇA JÁ REALIZOU A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO, AO DETERMINAR QUE CADA PARTE PAGUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE ADVERSA, SOBRE O MONTANTE QUE RESTOU VENCIDA CADA UMA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA REFORMA. IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, §§ 1º E 2º;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 01596363020188060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 0502260-65.2011.8.06.0001 PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE)