Procedimento Comum Cível 0008069-43.2019.8.06.0121 - TJCE

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

17/12/2025, 11:00

Mov. [66] - Reativação

17/12/2025, 10:53

Mov. [67] - Reativação | Para proceder com a migracao para o PJE.

17/12/2025, 10:53

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

17/12/2025, 10:44

Mov. [64] - Ofício

16/12/2025, 17:40

Mov. [63] - Remessa dos autos à Vara de Origem

16/12/2025, 17:38

Mov. [62] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais

30/05/2025, 15:55

Mov. [61] - Documento

30/05/2025, 15:54

Mov. [60] - Mero expediente | A se considerar a revogacao da sentenca em face da incompetencia do juizo, cumpra-se a determinacao de fls. 214/225 com a remessa do feito a Justica Federal - subsecao Sobral. Expedientes necessarios. Massape, 24 de abril de 2025. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

24/04/2025, 19:44

Mov. [59] - Concluso para Despacho

24/04/2025, 13:55

Mov. [58] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/02/2025 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Recurso prejudicado Relator: JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA

10/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Auseni Henrique Arcanjo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO ANTERIOR NA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOENÇA ADQUIRIDA SEM VINCULAÇÃO LABORAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REVOGADA EX OFFICIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. I - CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008069-43.2019.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUJA SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ANTE DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. 2. (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO.III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUI À JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS EM QUE A UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS, COMO O INSS, SEJAM PARTES, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE APLICA SOMENTE QUANDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOLICITADO É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE EXIGE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. 3. A ESPECIALIDADE DA JURISDIÇÃO FEDERAL IMPÕE A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À COISA JULGADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE, NO CASO, É DA JUSTIÇA FEDERAL. IV - DISPOSITIVO: MOSTRA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO E OS AUTOS REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO FEITO, MORMENTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES MENCIONADOS: ART. 109, I E § 3º, DA CF; ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66; SÚMULA Nº 15 DO STJ; SÚMULA 501 DO STF. JUSRISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0631482-35.2024.8.06.0000, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 16/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0000051-68.2015.8.06.0187, REL. DESª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 11/12/2024; TJCE, AÇÃO RESCISÓRIA 0627252-47.2024.8.06.0000, REL. DESª MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 29/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0168740-80.2017.8.06.0001, REL. DESª MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 27/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008069-43.2019.8.06.0121, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO COM REVOGAÇÃO DA SENTENÇA E, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR. - Advs: Neil Alessandro Medeiros Silveira (OAB: 39043/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)

Mov. [57] - Certidão emitida

10/11/2024, 00:15

Mov. [56] - Recurso Eletrônico

05/11/2024, 16:42

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424

31/10/2024, 20:54

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2024, 12:18

Mov. [53] - Certidão emitida

30/10/2024, 10:32

Mov. [52] - Certidão emitida

30/10/2024, 10:27

Mov. [51] - Mero expediente | A se considerar o indicado na decisao de fls. 158/179, remetam-se os autos ao TJCE para apreciacao do recurso. Expedientes necessarios. Massape, 25 de setembro de 2024. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

25/09/2024, 10:57

Mov. [50] - Encerrar análise

11/03/2024, 13:45

Mov. [49] - Concluso para Despacho

08/02/2024, 11:14

Mov. [48] - Decurso de Prazo

08/02/2024, 11:13

Mov. [47] - Certidão emitida

26/11/2023, 00:28

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2023 Data da Publicacao: 20/11/2023 Numero do Diario: 3199

17/11/2023, 22:16

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/11/2023, 02:38

Mov. [44] - Certidão emitida

14/11/2023, 12:49

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instancia superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/11/2023, 17:11

Mov. [42] - Remessa dos autos à Vara de Origem

13/11/2023, 14:49

Mov. [41] - Trânsito em julgado | na instancia superior

25/11/2022, 10:40

Mov. [40] - Ofício

25/11/2022, 10:33

Mov. [39] - Ofício

25/11/2022, 10:31

Mov. [38] - Documento

04/08/2022, 14:15

Mov. [37] - Documento

04/08/2022, 14:15

Mov. [36] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | TRF5

24/08/2020, 09:53

Mov. [35] - Encerrar análise

24/08/2020, 09:53

Mov. [34] - Documento

24/08/2020, 09:50

Mov. [33] - Documento

14/08/2020, 11:44

Mov. [32] - Certidão emitida

10/08/2020, 09:49

Mov. [31] - Documento

10/08/2020, 09:43

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

03/08/2020, 09:40

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMSS.20.00168100-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 31/07/2020 16:33

31/07/2020, 16:37

Mov. [28] - Certidão emitida

06/07/2020, 13:26

Mov. [27] - Certidão emitida

25/06/2020, 15:12

Mov. [26] - Encerrar análise

24/06/2020, 08:40

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2020, 08:40

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WMSS.20.00167011-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/06/2020 20:41

23/06/2020, 23:02

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2020, 17:01

Mov. [22] - Concluso para Despacho

23/06/2020, 16:43

Mov. [21] - Certidão emitida

13/06/2020, 01:35

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0166/2020 Data da Disponibilizacao: 07/04/2020 Data da Publicacao: 08/04/2020 Numero do Diario: 2351 Pagina: 615/616

08/04/2020, 09:21

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 11:48

Mov. [18] - Certidão emitida

02/04/2020, 17:59

Mov. [17] - Certidão emitida

02/04/2020, 16:41

Mov. [16] - Informação

02/04/2020, 16:36

Mov. [15] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 08:49

Mov. [14] - Concluso para Despacho

04/01/2020, 18:58

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/12/2019, 00:05

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2019, 05:28

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMSS.19.00026362-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/12/2019 10:20

04/12/2019, 10:52

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

21/11/2019, 17:17

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias apresentar replica. Expedientes necessarios. Massape (CE), 29 de outubro de 2019.

30/10/2019, 11:18

Mov. [8] - Concluso para Despacho

29/10/2019, 16:56

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMSS.19.00025920-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/10/2019 14:25

24/10/2019, 15:00

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0214/2019 Data da Disponibilizacao: 18/10/2019 Data da Publicacao: 21/10/2019 Numero do Diario: 2249 Pagina: 984/985

21/10/2019, 17:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2019, 12:02

Mov. [4] - Expedição de Ofício

17/10/2019, 09:41

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2019, 11:40

Mov. [2] - Conclusão

22/07/2019, 15:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio