Procedimento Comum Cível 0012692-87.2017.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012692-87.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012692-87.2017.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 Promovente: Maria Goretti Mesquita Pinto Promovido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de uma Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais ajuizada por Maria Goretti Mesquita Pinto em desfavor do Banco Bradesco S/A. Aduz a parte autora, em resumo, que percebeu descontos em sua conta junto ao banco réu, nos valores variáveis entre R$ 9,80 e R$ 11,55, totalizando o valor de R$ 364,90, referentes à tarifa "Pacote Serviços Padronizados Prioritário I" e Anuidades, sem que houvesse realizado a contratação. Dessa forma, requereu a declaração de nulidade do referido serviço, bem como indenização por danos materiais no montante dos descontos efetuados de forma indevida, em dobro, e a condenação no valor de, no mínimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Decretação da revelia do réu no id. 127658017. Na petição de Id. 127658020, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ao considerar os elementos de prova dispostos nos autos. Na audiência de Id. 127658013, constatou-se a ausência do réu, embora tenha sido intimado para o ato, conforme comprovante de citação presente no id. 127658009. Assim, foi decretada a revelia do réu Banco Bradesco S/A, consoante decisão de Id. 127658017. Todavia, cabe lembrar que, ainda que se admita a aplicação dos efeitos do instituto acima mencionado, certo é que não são absolutos, visto que a presunção de veracidade é relativa, de modo que os seus efeitos não induzem a procedência do pedido, tampouco, afastam o livre convencimento motivado do juízo. Desse modo, ao analisar os extratos bancários anexados nos Id's. 127655423 e 127657980, denota-se que os descontos questionados pela autora iniciaram em fevereiro de 2014 (dois mil e quatorze), contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 2017 (dois mil e dezessete), ou seja, a promovente esperou cerca de 03 (três) anos para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que a requerente movimentava constantemente sua conta bancária por intermédio de saques parciais, alternando entre saques com cartão ou por meio de autoatendimento. Com isso, depreende-se que a promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças dos serviços que supostamente não contratou. No que se refere às tarifas bancárias de Anuidade a autora faz afirmações genéricas da não contratação de serviços e produtos, não informando, no mínimo, se possui ou não cartão de crédito vinculado à conta. Ressalte-se que, quando se conclui sobre as afirmações genéricas da inicial, não quer dizer que a parte requerente deveria fazer prova negativa, mas trazer informações delimitadas dos fatos, o que ocorreu. A bem da verdade, a inicial se ocupa mais em tratar de precedente, do que em delimitar os fatos do presente caso. Desta feita, infere-se que a parte ré agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé aos efetuar os descontos impugnados, haja vista que é patente a utilização e usufruto de benefícios bancários pela parte autora. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido a requerente pela decisão de id. 127657988, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152525801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152525801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152525801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 132239851

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)