Cumprimento de sentença 0050046-03.2020.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050046-03.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050046-03.2020.8.06.0049. AUTOR: DARIO GOMES CIRIACO REU: ANDRE FRANCA ROCHA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes em epígrafe, já qualificada nos autos. Narra o autor que recebeu do réu, como pagamento de obrigação pactuada entre as partes, cheque no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) em 28 de janeiro de 2018. No entanto, ao buscar compensação da cártulas, percebeu que não havia fundos, inviabilizando-a. Requer, assim, a condenação do demandado em R$ 3.683,28 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Com a inicial, vieram os documentos de IDs 113449936 a 113449939. Em embargos (IDs 113448885 e 113448884), o demandado alega preliminar e, no mérito, afirma que o requerente não possui legitimidade para cobrar o valor, já que o endosso constante no título de crédito, que está em nome de Francisco José Colaço Dourado, não possui a devida identificação. Refere-se ainda a um acordo feito entre ambos para a devolução do cheque emitido, no qual se comprometeu a prestar serviço de deslocamento de matéria-prima, mas, ao final, ainda assim o embargado se recusou a devolver o documento e ingressou com a presente demanda. Resposta aos embargos em ID 113448892. Decisão saneadora em ID 113448900. Audiência de instrução em ID 125931167. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia, basicamente, se o autor possui legitimidade para o recebimento da quantia especificada no cheque objeto destes autos e se houve alguma transação, envolvendo prestação de serviços pelo demandado, para quitar a obrigação. Inicialmente, quanto ao endosso, dispõe o artigo 19, caput e § 1º, da Lei 7.357/1985, o seguinte: Art.19 O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Nesse contexto, verifico que consta, no verso do cheque (IDs 113449938), assinatura, no canto superior direito, bastante similar a encontrada em IDs 113449937, inferindo-se, disso, que realmente se trata do requerente, à míngua de outros elementos que afastem essa conclusão: Ainda que existam outras assinaturas também, ressalto que o cheque estava com o requerente e, nesse contexto, por ser ele o detentor, presume-se como legitimado, considerando que o título foi emitido "à ordem" (ID 113449938, pg. 01), conforme artigo 22, caput, da Lei 7.357/1985: "o detentor de cheque "à ordem'' é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos". Ainda, verifico que a parte requerida, em audiência de instrução, confirmou que fez um negócio jurídico com o requerente e que lhe entregou um chegue para pagamento. Diante disso, entendo que há informações suficientes nos autos que permitem concluir que o autor, de fato, possui legitimidade para cobrar a quantia. No mais, a transação relatada nos embargos não foi demonstrada nos autos. Não há um único documento nesse sentido e nem mesmo o autor confirmou a sua existência em sede de depoimento pessoal. Apenas há alegações do embargante. A rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial são medidas que se impõem. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando-se o débito indicado na inicial, determinando a conversão desta ação monitória em Mandado Executivo Judicial, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do CPC para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado na exordial, acrescidos de juros correspondentes à Taxa SELIC, deduzindo-se o montante referente ao IPCA, e de correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir do vencimento da dívida, considerando que ela é líquida, com vencimento certo (por todos, AgInt no REsp 1977438 / RS). Condeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor da ação monitória, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, isentando-o de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, após o esgotamento do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o lapso temporal acima mencionado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026. Documento: 199336050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199336050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199336050

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo de ANDRE FRANCA ROCHA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2026. Documento: 195216230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195216230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195216230

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE FRANCA ROCHA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192236972

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192236972

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Todos os documentos(27)