Procedimento Comum Cível 0012116-37.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012116-37.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2025, 12:56

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 14:19

Juntada de certidão (outras)

17/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2025, 09:53

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 149945169

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 149945169

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149945169

09/06/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 22:23

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de DANILO REGIS CORREIA MOTA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 23:27

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138254426

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSYCA SOARES DA SILVA, RAIMUNDO ALEXANDRE TORRES DA SILVA REU: ISAL - IMOBILIARIA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0012116-37.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Jessyca Soares da Silva e Raimundo Alexandre Torres da Silva em face de ISAL - Imobiliária Serra Azul LTDA. Na petição inicial (ID n. 114285922), os autores alegam que, enquanto eram casados, firmaram um contrato de promessa de compra e venda com a ré, no dia 02 de novembro de 2013, visando a aquisição de um terreno no Loteamento "Jurema Park", situado na comarca de Caucaia/CE, pelo valor de R$ 32.256,00, parcelado em 84 vezes de R$ 525,14. Os autores afirmam que, posteriormente, tomaram conhecimento, por meio de uma intimação referente a um processo apresentado em face do pai da Sra. Jessyca Soares, que o referido imóvel foi objeto de contrato firmado pela mesma imobiliária com outra compradora, Sra. Ana Claudia Alves Rodrigues. Aponta que, em audiência de justificação, no processo n. 0061497-82.2017.8.06.0064, foi deferida a posse liminarmente à Sra. Ana Claudia Alves Rodrigues sob o fundamento de que ela tinha a posse anterior a dos autores. Alegam que perderam o bem que haviam adquirido por ato ilícito da promovida, sem que tivessem sequer usufruído dele, razão pela qual fazem jus à devolução da quantia equivalente ao valor de mercado atual do bem como forma de reparação pelo dano sofrido. Indicam que o imóvel em questão possui o valor de mercado de aproximadamente R$ 45.000,00. Fundamentam seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando a responsabilidade civil da ré, bem como a inversão do ônus da prova. Os autores realizam o pedido nos seguintes termos: "a condenação da imobiliária ré ao pagamento a título de danos materiais no valor de mercado do terreno no valor estimado de R$ 45.000,00, corrigidos monetariamente, bem como o valor de R$ 20.000,00 pelo título de danos morais pelos prejuízos enfrentados pelos requerentes." Foi deferida a gratuidade pretendida e encaminhados os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de sessão de conciliação/mediação (ID n. 114279194). A parte requerida, ISAL - Imobiliária Serra Azul LTDA, apresentou contestação (ID n. 114285121) alegando que os demandantes adquiriram três lotes, e não apenas um, pelo valor de R$ 32.256,00. Alega, ainda, que existe um débito de R$ 4.335,92 referente às parcelas em atraso, e que os lotes foram-lhes devidamente entregues, com imissão na posse em novembro de 2013. A ré sustenta que a Sra. Ana Cláudia Alves Rodrigues não se encontrava na posse do imóvel quando da sua venda aos promoventes. Afirma que Ana Cláudia havia firmado, em 27/11/2000, promessa de compra e venda voltada para aquisição do lote de nº 26 da Quadra 03, mas não cumpriu as obrigações contratuais, ensejando a ruptura daquela promessa de compra e venda. A ré suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir. No mérito, alega inexistentes os pressupostos para sua responsabilização pelos fatos narrados na inicial e pugna pela improcedência do pedido autoral. Os autores apresentaram réplica (ID n. 114285877) alegando que o débito mencionado pela ré se refere às últimas prestações do período posterior ao conhecimento do processo que conferiu a posse do lote 26 à Sra. Ana Cláudia Alves Rodrigues. Afirmam que a imobiliária não realizou todas as tratativas necessárias antes de passar adiante o imóvel que era objeto de uma venda anterior. Sustentam que a responsabilidade da imobiliária é de entregar o imóvel livre e desimpedido de qualquer ônus, conforme pactuado na cláusula 01.01 do contrato de compra e venda, o que não teria ocorrido, tendo sido afetados diretamente, pois adquiriram um imóvel na certeza de que estava totalmente disponível. Os autores ainda fundamentam seu pedido na teoria da evicção, prevista no art. 447 do Código Civil, alegando que a responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrendo da lei. Sustentam que o dano material se concretiza pelo pagamento do imóvel na certeza de que estavam adquirindo um bem em que pudessem ter a futura e legítima propriedade. Alegam que tiveram várias expectativas quebradas e seus planos foram frustrados ao se ver perdendo a posse do imóvel. Foi prolatada decisão (ID n. 114285881) em que rejeitei a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir. Na mesma decisão, determinei que se procedesse à instrução do feito, designando-se audiência de instrução, com a intimação pessoal dos autores para prestarem depoimento, sob pena de confissão, e da Sra. Ana Cláudia Alves Rodrigues como testemunha do Juízo. A audiência de instrução foi designada, mas a testemunha Ana Cláudia Alves Rodrigues não foi encontrada, tendo sido a audiência cancelada (ID n. 114285902). Foi determinado que se procedesse à busca do endereço da testemunha nos sistemas SNIPER e SIEL. Após, sendo diverso do endereço em que foi tentada a sua intimação, procedesse à designação de nova data para audiência de instrução, com a intimação pessoal da testemunha do juízo. Do contrário, determinei que se designasse audiência de instrução, ficando dispensada a colheita do depoimento testemunhal de Ana Cláudia Alves Rodrigues em razão de estar em local desconhecido. A audiência de instrução foi realizada (ID n. 114285914), com a importação dos arquivos de mídia das gravações para o sistema. As partes apresentaram alegações finais orais durante a audiência de instrução, ficando registradas nas referidas mídias. Este é o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes tinha como objeto a aquisição de três imóveis, sendo que a controvérsia recai especificamente sobre o lote 26 da quadra 03 do Loteamento Jurema Park. Os autores não pleiteiam a rescisão do contrato firmado, mas sim a indenização por danos materiais, uma vez que a posse sobre o referido lote lhes foi negada em ação possessória movida por Ana Cláudia Alves Rodrigues. Portanto, a questão em pauta não se restringe nem tem enfoque no âmbito contratual, mas envolve a responsabilidade civil da imobiliária, que teria vendido o mesmo imóvel a duas pessoas distintas, resultando em prejuízo para os autores devido ao não reconhecimento judicial de direito possessório. Justifica-se, portanto, o pedido dos autores no tocante à indenização com base no valor de avaliação do imóvel. Neste caso, a parte requerida indicou que seria necessária perícia técnica para atribuir valor ao bem. Ocorre que a promovida não apresentou qualquer impugnação específica a tal valor, observando que, por ser uma imobiliária e negociar lotes no local, deve ter documentos hábeis a demonstrar que o valor indicado pelos promoventes seria fora da realidade. Todavia, nada apresentou, motivo pelo qualquer considero que a parte promovida não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. Desta forma, é improcedente o pedido realizado no item "c" da contestação, onde também se sugere a compensação de valores, inclusive porque a ré não exerceu o direito de reconvenção. Ao analisar a liberação do imóvel para venda aos autores, verifica-se que a parte promovida não apresentou qualquer prova de que o contrato realizado com Ana Cláudia Alves Rodrigues tenha sido formalmente rescindido, daí a presunção de que fez a segunda venda de má-fé. Não há nos autos qualquer notificação por inadimplemento nem comunicação de rescisão contratual. Além disso, não ficou comprovada qualquer providência, judicial ou extrajudicial, por parte da imobiliária, que visasse à retomada da posse do imóvel anteriormente imitado à Ana Cláudia. A cláusula 4 do contrato realizado com Ana Cláudia exige um complexo de atos de notificação para a rescisão contratual, conforme consta no documento de ID n. 114287595. Tal procedimento não foi adotado pela imobiliária, motivo pelo qual, não poderia liberar o imóvel para venda como o fez, causando danos aos autores que, de boa-fé, adquiriram o lote 26 da quadra 03, confiando que estava livre de qualquer pendência. Diante disso, há responsabilidade civil da parte promovida, a qual recai sobre o valor atual do bem a que a parte autora faria jus, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI, CDC), que prevê a reparação integral dos danos causados ao consumidor. Quanto ao pedido de reconhecimento de danos morais, verifico neste caso que a situação pode configurar dano moral sim. Os autores tiveram sua honra afetada, uma vez que foram alvo de ação possessória movida por Ana Cláudia, além de terem passado pela situação de verem o imóvel supostamente adquirido ser ocupado por desconhecidos. Os autores respoderam processo judicial como se fossem invasores do terreno de outrem por culpa da ré, o que demonstra uma situação que vai além do mero dissabor. Tal situação gerou desamparo e incertezas que configuram perturbação moral e psicológica, passível de indenização por dano moral. Colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - PERDAS E DANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A venda do mesmo lote duas vezes a pessoas distintas configura atitude de má fé, que fere o que se espera dos contraentes, e caracteriza ato ilícito e gera o dever reparatório em favor da autora. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00226364920158110002 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VENDA POR IMOBILIÁRIA DE TERRENO A DUAS PESSOAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELA QUANTIA PAGA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Preliminar de ausência de regularidade da parte autora e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas.- É inegável que trata o presente caso de relação de consumo, reclamando, portanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), já que se está diante de fato ocorrido dentro de um supermercado, considerado fornecedor, de acordo com o Art. 3º, e de um consumidor, conforme o Art. 2º, da citada lei.- No caso em concreto, incidem as regras contidas nos artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro. Trata-se de ato danoso a venda de bem imóvel a duas pessoas distintas. Desta forma, conforme disposição da sentença atacada, merece acolhimento o pedido inaugural, com a imputação do dever de indenizar os prejuízos decorrentes do ato danoso à demandada, na forma dos artigos 927 e 944 do diploma civil, gerando-se direito à restituição pelo valor pago e a indenização por danos morais.- Os transtornos e constrangimentos sofridos pelo consumidor fogem aos aceitáveis no cotidiano. O montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar os pedidos contidos no apelo quanto a exclusão da responsabilidade ou diminuição do valor fixado.- Recurso não provido. Manutenção da sentença atacada em todos os seus termos. (TJ-PE - APL: 4674782 PE, Relator.: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 23/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a compensação por danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, deferindo-se, assim, parcialmente o pedido autoral em relação ao valor dos danos morais, o que não enseja sucumbência recíproca, em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 326, do STJ. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: 1. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 45.000,00 a título de ressarcimento de danos materiais, incidindo correção monetária e juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic. 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, incidindo juros de mora desde o evento danoso (data do trânsito em julgado da ação possessória n. 0061497-82.2017.8.06.0064), calculado pela Taxa Selic subtraída pelo IPCA, vindo a Taxa Selic a incidir completamente a partir do presente arbitramento (correção monetária). 3. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 22:23

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSYCA SOARES DA SILVA, RAIMUNDO ALEXANDRE TORRES DA SILVA REU: ISAL - IMOBILIARIA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0012116-37.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Jessyca Soares da Silva e Raimundo Alexandre Torres da Silva em face de ISAL - Imobiliária Serra Azul LTDA. Na petição inicial (ID n. 114285922), os autores alegam que, enquanto eram casados, firmaram um contrato de promessa de compra e venda com a ré, no dia 02 de novembro de 2013, visando a aquisição de um terreno no Loteamento "Jurema Park", situado na comarca de Caucaia/CE, pelo valor de R$ 32.256,00, parcelado em 84 vezes de R$ 525,14. Os autores afirmam que, posteriormente, tomaram conhecimento, por meio de uma intimação referente a um processo apresentado em face do pai da Sra. Jessyca Soares, que o referido imóvel foi objeto de contrato firmado pela mesma imobiliária com outra compradora, Sra. Ana Claudia Alves Rodrigues. Aponta que, em audiência de justificação, no processo n. 0061497-82.2017.8.06.0064, foi deferida a posse liminarmente à Sra. Ana Claudia Alves Rodrigues sob o fundamento de que ela tinha a posse anterior a dos autores. Alegam que perderam o bem que haviam adquirido por ato ilícito da promovida, sem que tivessem sequer usufruído dele, razão pela qual fazem jus à devolução da quantia equivalente ao valor de mercado atual do bem como forma de reparação pelo dano sofrido. Indicam que o imóvel em questão possui o valor de mercado de aproximadamente R$ 45.000,00. Fundamentam seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando a responsabilidade civil da ré, bem como a inversão do ônus da prova. Os autores realizam o pedido nos seguintes termos: "a condenação da imobiliária ré ao pagamento a título de danos materiais no valor de mercado do terreno no valor estimado de R$ 45.000,00, corrigidos monetariamente, bem como o valor de R$ 20.000,00 pelo título de danos morais pelos prejuízos enfrentados pelos requerentes." Foi deferida a gratuidade pretendida e encaminhados os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de sessão de conciliação/mediação (ID n. 114279194). A parte requerida, ISAL - Imobiliária Serra Azul LTDA, apresentou contestação (ID n. 114285121) alegando que os demandantes adquiriram três lotes, e não apenas um, pelo valor de R$ 32.256,00. Alega, ainda, que existe um débito de R$ 4.335,92 referente às parcelas em atraso, e que os lotes foram-lhes devidamente entregues, com imissão na posse em novembro de 2013. A ré sustenta que a Sra. Ana Cláudia Alves Rodrigues não se encontrava na posse do imóvel quando da sua venda aos promoventes. Afirma que Ana Cláudia havia firmado, em 27/11/2000, promessa de compra e venda voltada para aquisição do lote de nº 26 da Quadra 03, mas não cumpriu as obrigações contratuais, ensejando a ruptura daquela promessa de compra e venda. A ré suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir. No mérito, alega inexistentes os pressupostos para sua responsabilização pelos fatos narrados na inicial e pugna pela improcedência do pedido autoral. Os autores apresentaram réplica (ID n. 114285877) alegando que o débito mencionado pela ré se refere às últimas prestações do período posterior ao conhecimento do processo que conferiu a posse do lote 26 à Sra. Ana Cláudia Alves Rodrigues. Afirmam que a imobiliária não realizou todas as tratativas necessárias antes de passar adiante o imóvel que era objeto de uma venda anterior. Sustentam que a responsabilidade da imobiliária é de entregar o imóvel livre e desimpedido de qualquer ônus, conforme pactuado na cláusula 01.01 do contrato de compra e venda, o que não teria ocorrido, tendo sido afetados diretamente, pois adquiriram um imóvel na certeza de que estava totalmente disponível. Os autores ainda fundamentam seu pedido na teoria da evicção, prevista no art. 447 do Código Civil, alegando que a responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrendo da lei. Sustentam que o dano material se concretiza pelo pagamento do imóvel na certeza de que estavam adquirindo um bem em que pudessem ter a futura e legítima propriedade. Alegam que tiveram várias expectativas quebradas e seus planos foram frustrados ao se ver perdendo a posse do imóvel. Foi prolatada decisão (ID n. 114285881) em que rejeitei a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir. Na mesma decisão, determinei que se procedesse à instrução do feito, designando-se audiência de instrução, com a intimação pessoal dos autores para prestarem depoimento, sob pena de confissão, e da Sra. Ana Cláudia Alves Rodrigues como testemunha do Juízo. A audiência de instrução foi designada, mas a testemunha Ana Cláudia Alves Rodrigues não foi encontrada, tendo sido a audiência cancelada (ID n. 114285902). Foi determinado que se procedesse à busca do endereço da testemunha nos sistemas SNIPER e SIEL. Após, sendo diverso do endereço em que foi tentada a sua intimação, procedesse à designação de nova data para audiência de instrução, com a intimação pessoal da testemunha do juízo. Do contrário, determinei que se designasse audiência de instrução, ficando dispensada a colheita do depoimento testemunhal de Ana Cláudia Alves Rodrigues em razão de estar em local desconhecido. A audiência de instrução foi realizada (ID n. 114285914), com a importação dos arquivos de mídia das gravações para o sistema. As partes apresentaram alegações finais orais durante a audiência de instrução, ficando registradas nas referidas mídias. Este é o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes tinha como objeto a aquisição de três imóveis, sendo que a controvérsia recai especificamente sobre o lote 26 da quadra 03 do Loteamento Jurema Park. Os autores não pleiteiam a rescisão do contrato firmado, mas sim a indenização por danos materiais, uma vez que a posse sobre o referido lote lhes foi negada em ação possessória movida por Ana Cláudia Alves Rodrigues. Portanto, a questão em pauta não se restringe nem tem enfoque no âmbito contratual, mas envolve a responsabilidade civil da imobiliária, que teria vendido o mesmo imóvel a duas pessoas distintas, resultando em prejuízo para os autores devido ao não reconhecimento judicial de direito possessório. Justifica-se, portanto, o pedido dos autores no tocante à indenização com base no valor de avaliação do imóvel. Neste caso, a parte requerida indicou que seria necessária perícia técnica para atribuir valor ao bem. Ocorre que a promovida não apresentou qualquer impugnação específica a tal valor, observando que, por ser uma imobiliária e negociar lotes no local, deve ter documentos hábeis a demonstrar que o valor indicado pelos promoventes seria fora da realidade. Todavia, nada apresentou, motivo pelo qualquer considero que a parte promovida não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. Desta forma, é improcedente o pedido realizado no item "c" da contestação, onde também se sugere a compensação de valores, inclusive porque a ré não exerceu o direito de reconvenção. Ao analisar a liberação do imóvel para venda aos autores, verifica-se que a parte promovida não apresentou qualquer prova de que o contrato realizado com Ana Cláudia Alves Rodrigues tenha sido formalmente rescindido, daí a presunção de que fez a segunda venda de má-fé. Não há nos autos qualquer notificação por inadimplemento nem comunicação de rescisão contratual. Além disso, não ficou comprovada qualquer providência, judicial ou extrajudicial, por parte da imobiliária, que visasse à retomada da posse do imóvel anteriormente imitado à Ana Cláudia. A cláusula 4 do contrato realizado com Ana Cláudia exige um complexo de atos de notificação para a rescisão contratual, conforme consta no documento de ID n. 114287595. Tal procedimento não foi adotado pela imobiliária, motivo pelo qual, não poderia liberar o imóvel para venda como o fez, causando danos aos autores que, de boa-fé, adquiriram o lote 26 da quadra 03, confiando que estava livre de qualquer pendência. Diante disso, há responsabilidade civil da parte promovida, a qual recai sobre o valor atual do bem a que a parte autora faria jus, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI, CDC), que prevê a reparação integral dos danos causados ao consumidor. Quanto ao pedido de reconhecimento de danos morais, verifico neste caso que a situação pode configurar dano moral sim. Os autores tiveram sua honra afetada, uma vez que foram alvo de ação possessória movida por Ana Cláudia, além de terem passado pela situação de verem o imóvel supostamente adquirido ser ocupado por desconhecidos. Os autores respoderam processo judicial como se fossem invasores do terreno de outrem por culpa da ré, o que demonstra uma situação que vai além do mero dissabor. Tal situação gerou desamparo e incertezas que configuram perturbação moral e psicológica, passível de indenização por dano moral. Colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - PERDAS E DANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A venda do mesmo lote duas vezes a pessoas distintas configura atitude de má fé, que fere o que se espera dos contraentes, e caracteriza ato ilícito e gera o dever reparatório em favor da autora. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00226364920158110002 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VENDA POR IMOBILIÁRIA DE TERRENO A DUAS PESSOAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELA QUANTIA PAGA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Preliminar de ausência de regularidade da parte autora e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas.- É inegável que trata o presente caso de relação de consumo, reclamando, portanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), já que se está diante de fato ocorrido dentro de um supermercado, considerado fornecedor, de acordo com o Art. 3º, e de um consumidor, conforme o Art. 2º, da citada lei.- No caso em concreto, incidem as regras contidas nos artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro. Trata-se de ato danoso a venda de bem imóvel a duas pessoas distintas. Desta forma, conforme disposição da sentença atacada, merece acolhimento o pedido inaugural, com a imputação do dever de indenizar os prejuízos decorrentes do ato danoso à demandada, na forma dos artigos 927 e 944 do diploma civil, gerando-se direito à restituição pelo valor pago e a indenização por danos morais.- Os transtornos e constrangimentos sofridos pelo consumidor fogem aos aceitáveis no cotidiano. O montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar os pedidos contidos no apelo quanto a exclusão da responsabilidade ou diminuição do valor fixado.- Recurso não provido. Manutenção da sentença atacada em todos os seus termos. (TJ-PE - APL: 4674782 PE, Relator.: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 23/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a compensação por danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, deferindo-se, assim, parcialmente o pedido autoral em relação ao valor dos danos morais, o que não enseja sucumbência recíproca, em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 326, do STJ. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: 1. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 45.000,00 a título de ressarcimento de danos materiais, incidindo correção monetária e juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic. 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, incidindo juros de mora desde o evento danoso (data do trânsito em julgado da ação possessória n. 0061497-82.2017.8.06.0064), calculado pela Taxa Selic subtraída pelo IPCA, vindo a Taxa Selic a incidir completamente a partir do presente arbitramento (correção monetária). 3. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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