Cumprimento de sentença 0051031-74.2021.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051031-74.2021.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Embargado: Vicente de Paulo Torres Chaves - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM DANO MORAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO CONTRATADO PELO BENEFICIÁRIO E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR JÁ PAGO E CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DUAS QUESTÕES EM ANÁLISE: (I) SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.754,96, JÁ PAGO PELA SEGURADORA AO BENEFICIÁRIO; E (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA, RECONHECENDO-SE A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.754,96 DO MONTANTE DEVIDO AO BENEFICIÁRIO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL, RECONHECEU-SE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS, TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.754,96 DO MONTANTE DEVIDO PELA SEGURADORA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELA SEGURADORA AO BENEFICIÁRIO DEVE SER RECONHECIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. EM INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NOS EARESP: 507850 DF 2014/0313351-5, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2015.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051031-74.2021.8.06.0133/50000 - Embargos de Declaração Cível - Nova Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Marcos Antônio de Carvalho Lima (OAB: 39704/CE)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178368476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178368476

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178368476

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 03/09/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 168130963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168130963

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(39)