Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Companhia Industrial de Óleos do Nordeste - CIONE - Agravada: Francisca Carneiro de Freitas Castelo - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. TRANSMUDAÇÃO PARA POSSE AD USUCAPIONEM. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FRANCISCA CARNEIRO DE FREITAS CASTELO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A POSSE DA REQUERIDA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, ANTERIORMENTE CARACTERIZADA COMO PRECÁRIA, TRANSMUTOU-SE EM POSSE AD USUCAPIONEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE;(II) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E(III) RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 20 ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO REALIZADO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, DO CPC, ESTANDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO.4. A POSSE DA AGRAVADA TEVE INÍCIO POR MEIO DE COMODATO VERBAL FIRMADO ENTRE SEU FALECIDO MARIDO E O ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA AGRAVANTE. A LONGA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, SEM OPOSIÇÃO, SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL E COM ÂNIMO DE DONA, CONFIGUROU POSSE JUSTA E APTA A USUCAPIÃO.5. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO PROCESSO CONEXO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTO PELA ORA AGRAVADA, DEMONSTROU QUE ELA RESIDIA NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, CRIANDO SEUS FILHOS NO LOCAL E ARCANDO COM ENCARGOS TÍPICOS DA PROPRIEDADE.6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COMO PROVA DE PROPRIEDADE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM.7. NOS TERMOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, A POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS, COM UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL, AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREENCHENDO A AGRAVADA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE TRANSMUDAR A POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INÉRCIA PROLONGADA DO PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR EXERCE ATOS TÍPICOS DE DONO DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 932, IV, DO CPC, QUANDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.2. A POSSE EXERCIDA POR MAIS DE 20 ANOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO, PODE SE TRANSMUTAR EM POSSE APTA A USUCAPIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL.3. O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0174004-15.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Carlos Rodrigo Mota da Costa (OAB: 14751/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará