Agravo em Recurso Especial 0187792-96.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 124.704,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

VIP IMOBILIARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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OAB/CE 11100·CPF·Representa: Réu

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OAB/CE 37503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 18:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/04/2026, 09:28

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