Procedimento Comum Cível 0249875-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249875-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249875-41.2022.8.06.0001. AUTOR: VIVIAN QUEIROS ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE BARROS AZEVEDO, TICIANO GONCALVES DE OLIVEIRA, ESPACO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME, ARABELA QUEIROS CAVALCANTE REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhado de diversos links que direcionam para serviço de armazenamento de dados em nuvem, não sendo admissível, a princípio, a apresentação de documentos e peças digitais em meio paralelo ao PJe (Processo Judicial Eletrônico). Conforme determinação da Presidência deste egrégio Tribunal, foi vedado o acesso a quaisquer links externos pelos servidores e magistrados durante a tramitação dos processos. Esta medida visa resguardar a segurança e a integridade das informações processuais, evitando a exposição a potenciais riscos cibernéticos que possam comprometer a confidencialidade e a regularidade do trâmite processual. É o que demonstra o Ofício Circular nº 86/2024-GABPRESI, da Presidência deste egrégio Tribunal, dirigido aos magistrados, servidores e colaboradores desta instituição no mês de maio deste ano, orientou o que a seguir transcrevo: Informação sobre o uso de links em processos judiciais contendo peças que não estejam efetivamente nos sistemas judiciais No dia 15/12/2023, o Comitê de Governança da Segurança da Informação de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP) reuniu-se para discutir a questão crítica relacionada ao acesso ao Google Drive por parte dos servidores e magistrados. Essa prática tem se tornado comum devido à inclusão, por parte de advogados, de links do Google Drive e YouTube contendo peças processuais nos processos judiciais. Há uma preocupação significativa em relação à segurança e à autenticidade dos documentos acessados por meio desses links externos, uma vez que as peças processuais não estão sob guarda direta deste Tribunal. O risco de perda, exclusão, acesso não autorizado ou alteração por terceiros é extremamente elevado, o que pode resultar em danos irreparáveis ao fluxo do processo legal. Além disso, consideramos a possibilidade de que documentos armazenados em serviço de nuvem possam ser modificados após sua apresentação, o que levanta questões sérias sobre autenticidade e integridade. Portanto, com base nessas considerações e visando preservar a integridade e a segurança dos processos judiciais, o CGSICCPDP deliberou as seguintes medidas: 1) Proibição de Acesso a Links Externos do Google Drive/YouTube: Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados se abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos. 2) Orientação aos Advogados: As unidades judiciárias devem orientar os advogados a instruírem os processos judiciais exclusivamente com peças que estejam armazenadas nos sistemas judiciais do TJCE. Documentos armazenados em serviços de nuvem não serão considerados para efeitos de tramitação processual. 3) Riscos de Segurança da Informação: Alertamos sobre os riscos associados ao acesso a links desconhecidos, incluindo a possibilidade de links maliciosos que possam comprometer a segurança do ambiente computacional, rede de dados e sistemas do TJCE. Recomendamos extrema cautela ao clicar em qualquer link externo. Elencamos também as consequências de problemas relacionados ao armazenamento de peças processuais em serviços de nuvem, como o Google Drive, podem variar e dependerão da natureza e da gravidade dos incidentes: [sic] 4) Impugnação da Autenticidade e Integridade: Se houver suspeitas ou evidências de que as peças foram modificadas após a apresentação, a parte contrária pode questionar a autenticidade e a integridade dos documentos. Isso pode levar a investigações adicionais e desafios à validade das provas apresentadas. 5) Prejuízos Processuais: A perda acidental, exclusão ou modificação não autorizada de peças processuais pode resultar em prejuízos substanciais para uma das partes, comprometendo a capacidade de apresentar adequadamente sua defesa ou reivindicação. 6) Sanções Processuais: Os tribunais têm o poder de impor sanções processuais em casos de conduta inadequada ou violações das regras processuais. Se a parte ou seu representante legal agir de maneira negligente ou maliciosa em relação ao armazenamento de documentos, isso poderá levar a sanções, multas ou outras penalidades. 7) Descredibilidade das Partes: Problemas de segurança que resultam em acesso não autorizado ou vazamento de informações confidenciais podem afetar a credibilidade das partes envolvidas no processo. Isso pode prejudicar a confiança do tribunal nas partes e em seus representantes legais. 8) Perda de Prazos: Se os documentos não estiverem disponíveis devido a problemas de armazenamento em nuvem, pode ocorrer a perda de prazos processuais. Isso pode resultar em decisões desfavoráveis, perda de oportunidades processuais e outros impactos negativos. Solicitamos a compreensão e cooperação de todos os envolvidos para garantir a segurança, autenticidade e integridade dos processos judiciais. A preservação destes princípios é essencial para a eficácia do nosso sistema judiciário. Ressalta-se que, caso a petição faça referência a arquivos digitais, como áudios e vídeos, ou indique links para tais arquivos, é imperativo que a parte os instrua e anexe ao processo. Deve-se observar que documentos armazenados em serviços de nuvem não serão considerados para efeitos de tramitação processual, conforme dispõe a normativa vigente. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à juntada dos documentos aos presentes autos eletrônicos, utilizando para tanto o ambiente de peticionamento eletrônico disponível no PJe. Salienta-se que, de acordo com os manuais disponibilizados pelo suporte do PJe/TJCE aos usuários internos e externos, a plataforma permite a inclusão de gravações audiovisuais, desde que sejam observados os tipos de arquivos permitidos e o limite de tamanho padrão. Essas informações, além dos referidos manuais, estão disponíveis na opção "Anexos", mais especificamente no item "Arquivos suportados". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 12/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190858278

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190858278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190858278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190858278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190858278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190858278

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)