Procedimento Comum Cível 0000300-69.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000300-69.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANNA IRACY ARAUJO MOURA MARTINS REU: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DO ACARAU - CPSMA DECISÃO A parte autora e a parte promovida requereram a produção de prova testemunhal. É o relato. Verifico que as partes não especificaram quais fatos pretendiam provar através da prova testemunhal. Formularam, pois, pedido genérico. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) Viola, pois, o contraditório material, a ampla defesa e a paridade de armas o pedido genérico de produção de provas, sem justificativa expressa e sem especificação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000300-69.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] ANTE O EXPOSTO, diante da não especificação e da não justificação, resta preclusa a oportunidade de produção de provas requerida. INDEFIRO, pois, o pedido. Intimem-se. Conclusos para julgamento, de imediato. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 05/03/2026. Documento: 194678126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194678126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194678126

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187828804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187828804

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DO ACARAU - CPSMA em 29/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)