Procedimento Comum Cível 0652138-50.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0652138-50.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0652138-50.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] POLO ATIVO: Maria Odete Bezerra POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por MARIA ODETE BEZERRA, devidamente identificada nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37483078 a 37483083). Documentação acostada (Id 37483084 a 37483096). Petitório da autora (Id 37483107 e 37483108, com documentos de Id 37483109 a 37483112; e Id 37483120 e 37483121, com documentos de Id 37483122 a 37483188). Citação do confinante Paulino Martins Bezerra (Id 37483217). Petitório da autora (Id 37483220). Peticionamento do Município de Fortaleza, por meio do qual manifesta interesse no presente feito (Id 37483223 a 37483332, com documentos de Id 37483333 a 37483340). Declínio da competência - 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 37483341). Citação do confinante Ennio Azevedo Fontenele (Id 37483348). Peticionamento da Procuradoria da União no Estado do Ceará, manifestando que o objeto da presente Ação de Usucapião não interessa à União, pois não se constitui bem de natureza dominial, não confina e nem se trata de próprio nacional, conforme consulta realizada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) - Id 37483349, com documento de Id 37483350. Determinada a realização de prova técnico-pericial, com nomeação do perito engenheiro Henrique de Paula Gurgel do Amaral (CREA/CE nº 2103/D) - Id 37483353. Petitórios do Município de Fortaleza (Id 37483355; Id 37483357 e 37483358; Id 37483367; Id 37483368, com documentos de Id 37483369). Laudo Pericial (Id 37483012 a 37483024). Petitórios do Município de Fortaleza (Id 37483002; Id 37482999; e Id 77437265). Por fim, parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência parcial da ação (Id 105196840). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando declaração, em favor da requerente, do domínio do imóvel objeto desta demanda, com efeito transcrição no registro de imóveis. Narra a exordial, que MARIA ODETE BEZERRA mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, e sem oposição de terceiros, há mais de 15 anos, de um terreno situado na Rua Felino Barroso, Bairro de Fátima, com uma área total de 37,82m², distando 13,50m da Praça que faz frente para a Rua Deputado João Pontes, onde se acha encravada a casa residencial de nº 396, da Rua Felino Barroso, retro aludida, que ocupa a área total do referido terreno, nele residindo. O imóvel usucapiendo tem como limites e confinantes: ao leste (frente - 5,20m): limitando-se com a Rua Felino Barroso; ao oeste (fundos - 5,20m): limitando-se com o prédio residencial nº 396/Casa 3, da mesma Rua Felino Barroso, de propriedade de Paulino Martins Bezerra; ao sul (lado direito - 8,45m): limitando-se com a Rua Eusébio de Souza; e ao norte (lado esquerdo - 6,50m): limitando-se com o prédio residencial nº 388, da Rua Felino Barroso, de propriedade de Maria Mirtes Moreira de Sousa, o qual não se encontra registrado. Ab initio, ao tratar das generalidades do instituto, Flávio Tartuce1 pondera: Na esteira da melhor doutrina, a usucapião - grafada pelo CC/2002 no feminino -, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião. Isto posto, com a vigência do Código Civil de 2002, o instituto da usucapião sofreu alterações quanto ao lapso temporal aquisitivo, conforme se observa na redação do caput e parágrafo único do artigo 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como se apreende, a usucapião extraordinária exige posse mansa e pacífica (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (com intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). Ressalta-se que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), ou seja, com a convicção de proprietário. Dessa forma, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha "como sua" a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). Em relação ao quesito objeto hábil, cumpre registrar haver expressa vedação em nosso ordenamento jurídico a usucapião de bens públicos, sendo estes os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 98 do CC), consoante normativos positivados na Constituição Federal: "Art. 183. (…) §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" e "Art. 191. (…) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"; e no Código Civil: "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". José dos Santos Carvalho Filho2 expressa o conceito de bens públicos na forma seguinte: Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. […]. Logo, para além da posse mansa e pacífica, do tempo, e do animus domini, o imóvel objeto da usucapião pretensa deve estar sob domínio privado, completando o rol de requisitos necessários ao eventual acatamento do pleito técnico, consubstanciado na declaração do respectivo domínio. De outro lado, não há exigência de justo título e boa-fé para a aquisição da propriedade de imóvel via usucapião extraordinária, porquanto esses requisitos estão presentes apenas na usucapião ordinária regulada pelo artigo 1.242 do Código Civil. O doutrinador Flávio Tartuce3 igualmente se conduz por essa vertente, conforme ensinamentos expressos quando na abordagem específica do instituto da usucapião extraordinária, veja-se: Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isso é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei. Neste ínterim, destaca-se ser permitido ao possuidor lançar mão da accessio possessionis, para fins de contagem do lapso temporal exigido pelo normativo regulador, em outras palavras, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, inter vivos ou mortis causa, desde que todas sejam contínuas e pacíficas (Art. 1.243 do CC). Ocorre que, o Município de Fortaleza apresentou impugnação ao pedido, aduzindo para tanto que o imóvel demandado se constitui de parte do lote 10 da quadra 09 do Loteamento Parque Ubirajara, registrado sob Transcrição nº 34875, Livro Auxiliar nº 95, 3º Volume, fls. 234 e 237-v, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, e encontra-se parcialmente e de forma variável avançando sobre o leito da confluência das Ruas Felino Barroso com Eusébio de Souza. Assim, uma parte de maior porção do imóvel usucapiendo estaria situada sobre leito de via pública integrante do Sistema Viário do Loteamento Parque Ubirajara, bem público de uso comum do povo pertencente ao domínio da municipalidade, por força da aprovação e registro do respectivo loteamento. Após realização da perícia, restou constatado que o imóvel objeto se constitui efetivamente de parte da área do lote 10 da quadra 9 do Loteamento Parque Ubirajara, e de parte do leito confluente das Ruas Felinto Barroso com Eusébio de Souza, possuindo a extensão caracterizada como bem público os limites seguintes: Área total de 16m² - ao norte (lado direito - 2m): limitando-se com a casa de n° 388 da Rua Felinto Barroso; ao sul (lado esquerdo - 4,15m): limitando-se com a Rua Eusébio de Sousa; ao leste (frente - 5,20m): limitando-se com a Rua Felinto Barroso; e a oeste (fundos - 5,40m): limitando-se com o n° 386/Casa 3 da Rua Felinto Barroso (Id 37483012 a 37483024), não perfazendo objeto hábil, por não sujeita à prescrição aquisitiva. Pois bem. O contexto probatório permite concluir que apenas parcela do bem possui natureza de propriedade privada, constituindo esta objeto hábil passível de usucapião, além de inexistir indicativo mínimo de oposição ao exercício possessório pela autora, sendo inconteste o preenchimento dos requisitos para a aquisição por usucapião extraordinária desta porção do terreno, cenário no qual a declaração do respectivo domínio é medida que se impõe. Quanto ao prazo de ocupação, a própria duração deste processo já nos indica que a autora exerce a posse por tempo suficiente para lhe atribuir a propriedade nos moldes acima mencionados. O feito foi ajuizado em 2003, ou seja, há vinte e dois anos. Os confinantes citados não apresentaram qualquer resistência ao pedido. Quando da realização do laudo pericial, ocasião em que o perito foi ao local, ali manteve contato com uma das confinantes, irmã da requerente, a qual informou que a autora reside no imóvel havia vinte e cinco anos. Tudo a indicar que o lapso temporal para fins de usucapião foi alcançado. (laudo fls. 157 a 170) Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para o fim de declarar a autora o domínio da área descrita na inicial, qual seja: imóvel situado na Rua Felino Barroso, nº 396, Bairro de Fátima, deste Município de Fortaleza, ressalvada a área indicada no Laudo Pericial como bem público; servindo a presente de título para transcrição no Registro de Imóveis, onde, no registro, deve ser excluída a parte do imóvel que pertence ao Município, tudo de conformidade com laudo pericial apresentado nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado e rateado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC em relação a autora, face a concessão da gratuidade judicial em seu benefício (Id 37483100). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão expeça-se o mandado correspondente, e ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 864/865. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1217. 3 _______. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 871. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SALES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158136047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158136047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158136047

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SALES em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(51)