Procedimento Comum Cível 0455038-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0455038-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Elias Gonçalves Pinheiro - Embargado: Joaquim Isidoro Neto - Embargado: Pedro Romão da Silva - Embargado: Raimundo Cassiano de Sousa - Embargada: Maria Amábilis Nobre Peroba - Embargada: Neyla Maria Nobre de Lima - Embargada: Sheyla Maria Nobre Peroba - Embargado: Charles Nobre Peroba - Embargada: Keyla Maria Nobre Peroba - Embargada: Maria Kelma Nobre Peroba - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE ALGUNS DEMANDANTES NO CURSO DO PROCESSO. MORTES OCORRIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, E ANTES DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS FALECIDOS, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AOS FALECIDOS. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. ALEGA O EMBARGANTE: I) EM FACE DO FALECIMENTO DOS AUTORES JOAQUIM ISIDORO NETO, JOSÉ PEROBA XAVIER, PEDRO ROMÃO DA SILVA, RESPECTIVAMENTE, EM 28/06/2015, 04/10/2015 E 08/10/2015, ANTES, PORTANTO, DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, OCORRIDO EM 26/10/2016, O FEITO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO, SENDO NULO O ACÓRDÃO ATACADO; II) ATÉ QUE O STF JULGUE O RE Nº 870.947 (TEMA 810), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERIA SER CALCULADA PELA TR, E NÃO PELO IPCA-E; E, ANTERIORMENTE A JUNHO/2009, PELO INPC; E III) HAVERIA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E O ART. 37, INCISO XIII, DA CF, QUE PROÍBE A VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DIVERSOS. 2. NA ESPÉCIE, AUTORES FALECERAM NO CURSO DA DEMANDA, EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA LHE FOI DESFAVORÁVEL, MAS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR ELES INTERPOSTA, CUJO JULGAMENTO LHES FOI FAVORÁVEL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM PREJUÍZO A SEU DESFAVOR. NESSA PERSPECTIVA, NÃO É O CASO DE RECONHECER A NULIDADE DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO A SEU APELO, À MÍNGUA DE PREJUÍZO PARA OS DEMANDADOS FALECIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, PARA OS SEUS EVENTUAIS HERDEIROS, SENDO QUE ALGUNS DELES JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS.3. NÃO PROCEDE A CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE, CONSISTENTE EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E O ART. 37, INCISO XIII, DA CF, QUE PROÍBE A VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DIVERSOS. ISSO PORQUE A CONTRADIÇÃO QUE DESAFIA OS DECLARATÓRIOS É AQUELA QUE REVELA A INCOERÊNCIA INTERNA DO JULGADO, PREJUDICANDO-LHE A COMPREENSÃO, E NÃO A POSSÍVEL DESCONFORMIDADE ENTRE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PLASMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113 /2021.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS, PARA OS REJEITAR, E, DE OFÍCIO, AJUSTAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Evandro Ferreira Monte (OAB: 9734/CE) - Melquisedec Holanda Monte (OAB: 21123/CE) - Emerson Sipauba Pierote (OAB: 21224/CE) - Jussara Debora Galvao Fernandes (OAB: 10475/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0455038-87.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

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