Apelação Cível 0455038-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelReserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tereze Neumann Duarte Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ELIAS GONCALVES PINHEIRO

CPF

Autor

JOAQUIM ISIDORO NETO

CPF

Autor

JOSé PEROBA XAVIER

CPF

Autor

PEDRO ROMAO DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO CASSIANO DE SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EVANDRO FERREIRA MONTE

OAB/CE 9734·CPF·Representa: Autor

MELQUISEDEC HOLANDA MONTE

OAB/CE 21123·CPF·Representa: Autor

EMERSON SIPAUBA PIEROTE

CPF·Representa: Autor

JUSSARA DEBORA GALVAO FERNANDES

OAB/CE 10475·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ELIAS GONCALVES PINHEIRO

CPF

Autor

JOAQUIM ISIDORO NETO

CPF

Autor

JOSé PEROBA XAVIER

CPF

Autor

PEDRO ROMAO DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO CASSIANO DE SOUSA

CPF

Autor

KEYLA MARIA NOBRE PEROBA

CPF

Autor

SHEYLA MARIA NOBRE PEROBA

CPF

Autor

MARIA AMáBILIS NOBRE PEROBA

CPF

Autor

CHARLES NOBRE PEROBA

CPF

Autor

NEYLA MARIA NOBRE DE LIMA

CPF

Autor

MARIA KELMA NOBRE PEROBA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EVANDRO FERREIRA MONTE

OAB/CE 9734·CPF·Representa: Autor

MELQUISEDEC HOLANDA MONTE

OAB/CE 21123·CPF·Representa: Autor

EMERSON SIPAUBA PIEROTE

CPF·Representa: Autor

JUSSARA DEBORA GALVAO FERNANDES

OAB/CE 10475·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

RAFAELLA TAVORA XIMENES LIMA

OAB/CE 19331·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos Autos Digitais pelo PG

12/11/2025, 14:42

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua

07/11/2025, 11:26

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:25

Transitado em Julgado

07/11/2025, 06:57

Certidão de Trânsito em Julgado

07/11/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:31

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

08/08/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE

24/07/2025, 13:46

Decorrendo Prazo

22/07/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 19:04

Disponibilização Base de Julgados

04/07/2025, 07:31

Todas as movimentações(290)

Recebidos Autos Digitais pelo PG

12/11/2025, 14:42

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua

07/11/2025, 11:26

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:25

Transitado em Julgado

07/11/2025, 06:57

Certidão de Trânsito em Julgado

07/11/2025, 06:57

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•03/07/2025, 16:24

TipoProcessoDocumento#573

•14/07/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:31

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

08/08/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE

24/07/2025, 13:46

Decorrendo Prazo

22/07/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 19:04

Disponibilização Base de Julgados

04/07/2025, 07:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/07/2025, 17:54

Recurso Extraordinário não admitido

03/07/2025, 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2025, 13:05

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 21:08

Juntada de Petição

26/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

17/06/2025, 23:54

Decorrendo Prazo - Ofício

02/06/2025, 23:33

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 23:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 23:31

Decorrendo Prazo

02/06/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE

29/05/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 00:38

Decorrendo Prazo - Ofício

28/05/2025, 23:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE

26/05/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:50

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

13/05/2025, 09:22

Interposição de REsp/RE/RO

13/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:19

Transitado em Julgado

13/05/2025, 08:58

Transitado em Julgado

13/05/2025, 08:58

Entranhamento

23/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:27

Interposição de REsp/RE/RO

14/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 21:27

Juntada de Petição

03/04/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 02:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

18/03/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

13/03/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:03

Juntada de Acórdão

12/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 14:55

Juntada de Petição

30/01/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 21:06

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

01/01/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 10:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe

11/12/2024, 17:19

Conclusos para despacho

13/06/2024, 07:31

Juntada de Petição

12/06/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 07:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe

03/06/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 07:45

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:40

Juntada de Petição

11/01/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 20:02

Juntada de Petição

11/01/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe

14/12/2023, 16:49

Conclusos para despacho

22/02/2023, 13:12

Juntada de Petição

22/02/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 18:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe

07/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:49

Juntada de Petição

25/08/2022, 12:43

Juntada de Petição

25/08/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 19:40

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 11:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

14/07/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:01

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe

12/07/2022, 10:39

Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:32

Juntada de Petição

27/10/2021, 06:00

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe

21/10/2021, 13:59

Conclusos para despacho

24/06/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 16:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe

04/06/2020, 08:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

11/09/2019, 15:26

Conclusos para despacho

10/09/2019, 08:23

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 19:09

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 10:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe

06/08/2019, 22:59

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:19

Expedido de Termo de Distribuição

23/07/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 09:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2019, 18:03

Expedido de Termo de Distribuição

16/07/2019, 17:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2019, 17:21

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

16/07/2019, 10:12

Declarada incompetência

16/07/2019, 09:08

Conclusos para despacho

22/08/2018, 13:57

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 13:46

Juntada de Petição

22/08/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 20:16

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 19:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 14:08

Conclusos para despacho

26/06/2018, 12:02

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 12:00

Juntada de Petição

26/06/2018, 12:00

Juntada de Petição

26/06/2018, 11:59

Juntada de Petição

26/06/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 19:28

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 14:38

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 15:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe

30/05/2018, 14:18

Conclusos para despacho

04/05/2018, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 10:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

15/03/2017, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 13:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2017, 10:19

Encaminhado para Redistribuição - Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Público

07/02/2017, 09:15

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 09:15

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 09:14

Juntada de Petição

07/02/2017, 09:14

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 08:53

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Petição de Parecer

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Digitalização de Termo de Vista ao MP

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Petição

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Petição de Parecer

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Petição

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Petição de Parecer

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Digitalização de Termo de Vista ao MP

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Petição

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Petição de Parecer

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Petição

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 11:07

Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

16/12/2016, 17:04

Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

08/12/2016, 17:08

Cancelamento de Carga

08/12/2016, 16:58

Juntada de Petição

22/11/2016, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 13:38

Remetidos Autos à Coord. das Câmaras Dir. Pub ou Dir. Priv.

21/11/2016, 16:13

Recebidos os Autos do Advogado

21/11/2016, 16:13

Vista ao Advogado

16/11/2016, 15:39

Recebido os Autos pelo Advogado

16/11/2016, 15:39

Decorrendo Prazo

08/11/2016, 09:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos pela Divisão de Recursos das Câmaras Cíveis

04/11/2016, 12:41

Disponibilização Base de Julgados

28/10/2016, 19:00

Juntada de Acórdão

28/10/2016, 15:17

Remetidos Autos à Coord. das Câmaras de Dir. Público/ Privado

28/10/2016, 12:25

Cancelamento de Carga

28/10/2016, 12:25

Recebidos os Autos pela Secretaria de Câmara

28/10/2016, 12:19

Julgado

26/10/2016, 13:30

Conhecido o recurso e provido

26/10/2016, 13:30

Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

26/10/2016, 11:51

Adiado

19/10/2016, 13:30

Adiado

05/10/2016, 13:30

Recebidos os Autos pelo Gabinete - Para julgamento

27/09/2016, 15:00

Conclusos para julgamento

27/09/2016, 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2016, 00:00

Inclusão em pauta

20/09/2016, 11:44

Recebidos os Autos pela Secretaria de Câmaras - para inclusão em Pauta

16/09/2016, 13:05

Remetidos Autos à Secretaria de Câmara para inclusão em Pauta

15/09/2016, 09:48

Remetidos os Autos para Distribuição

20/06/2014, 12:00

Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

20/06/2014, 12:00

Conclusos para despacho

20/06/2014, 12:00

Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

20/06/2014, 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

13/06/2014, 12:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

29/05/2014, 12:00

Recebidos Autos pelo Núcleo de Redistribuição do Acervo

27/05/2014, 12:00

Remetidos Autos para o Núcleo de Redistribuição do Acervo

26/05/2014, 12:00

Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

26/02/2014, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/02/2014, 12:00

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação Pendente de Julgamento

05/02/2014, 12:00

Processo Validado

05/02/2014, 12:00

Arquivo em Guarda Intermediária

17/01/2014, 16:01

Remessa dos autos

17/01/2014, 11:53

Conclusos para despacho

31/07/2013, 15:15

Remessa dos autos

29/07/2013, 10:41

Conclusos para despacho

03/05/2012, 14:50

Conclusos para despacho

05/04/2011, 08:31

Conclusos para despacho

01/04/2011, 16:42

Recebidos os autos

01/04/2011, 16:41

Autos entregues com carga/vista à procuradoria geral da justiça

07/07/2010, 15:24

Juntada de Outros documentos

07/07/2010, 15:23

Remessa dos autos

06/07/2010, 10:00

Conclusos para despacho

01/07/2010, 10:10

Conclusos para despacho

30/06/2010, 14:03

Distribuído por sorteio

24/06/2010, 15:51

Registrado para motivos_de_registro

14/06/2010, 10:36

Em classificação

14/06/2010, 10:34

Processo apto a ser distribuído

14/06/2010, 10:34

TipoProcessoDocumento#573

•15/03/2017, 13:14