Procedimento Comum Cível 0051162-40.2021.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051162-40.2021.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCA FERREIRA SILVESTRE em face de BANCO BRADESCO S.A. Com a inicial vieram os documentos de ids. 112800516-112800520. Em suma, a requerente alega que é aposentada com benefício no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais e após ir à agência do INSS para saber quantas parcelas ainda restavam para quitar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a informação de que haviam outros dois sendo descontados de seu benefício, estes no Banco Bradesco Promotora, contrato nº 814861792 no valor de R$ 3.277,64 (três mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e outro de cartão de crédito no Banco BMG no valor de R$ 1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais) Contrato nº 14403568. A autora questionou os empréstimos esclarecendo que não era responsável pelas contratações, registrando boletim de ocorrência de nº 514-1759/2021. Pelo exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar imediata cessação dos descontos no benefício de aposentadoria, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de id.112795072 deferindo o pedido de gratuidade judiciária, tramitação prioritária e indeferindo o pedido de tutela de urgência, e por fim determinando a inversão do ônus probatório. O requerido apresentou contestação de id. 112798234, requerendo a regularização do polo passivo, para que seja substituído pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e alegando preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita, no mérito aduz ser válido o contrato, que fora perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude, da demora no ajuizamento da ação, a condenação de litigância por má fé e pedido contraposto, por fim que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Junto à peça de defesa, acostou o instrumento contratual assinado de id. 112798235 fl.04. Em réplica (id.112798249) reiterou os pedidos da inicial impugnando os contratos apresentados por não reconhecer como sua as assinaturas ali lançadas e pugnando pelo total indeferimento do pedido contraposto e anexando aos autos extratos bancários (id.11298248). Ata de audiência de id. 112798270, no qual fora determinada a produção da prova pericial de ofício. Laudo pericial de avaliação acostado aos autos de ids.112799620-112800500 afirmando que todas são assinaturas inautênticas graficamente, um traço comum em falsificações de baixa qualidade, o que implica que os documentos questionados que as contêm, são considerados "falsificações por imitação servil ou modelo à vista". Instados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora, se manifestou pela prolação de sentença de procedência (id.112800508), já a instituição financeira, restou silente conforme certidão de id. 112800511. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Da Retificação do polo passivo No que tangencia ao pedido de retificação processual formulado pelo polo passivo de fazer constar, como demandado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em lugar de Banco Bradesco S/A, defiro-o, até mesmo porque não haverá prejuízo para a relação processual já formada, tendo sido aquele a responder/manifestar-se nas etapas de instrução da lide. - Da Falta de Interesse de Agir O banco promovido alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito. Inicialmente, dúvidas não existem de que se trata de relação consumerista, nos termos descritos nos arts. art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à instituição fornecedora de produtos ou serviços, no caso em tela, a instituição requerida a qual foram imputados os descontos realizados. Pelo que se extrai da demanda, restou claro que não houve a contratação do empréstimo consignado, tampouco autorização para os descontos guerreados pela autora, a incidir os débitos em sua conta bancária como discriminado na peça atrial, sofrendo prejuízo financeiro. Ademais, além de se considerar a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova, deferido em decisão de id. 112795072 fl.02, conforme art. 6º, VIII do CDC, está ainda presente a verossimilhança das alegações autorais por constar nos autos os descontos mencionados, embora não tenham tido a sua anuência. Desta forma, para prova da regular contratação do empréstimo objeto desta lide, é imprescindível a juntada do instrumento contratual firmado de próprio punho pela Parte Autora, documento este que fora apresentado pela Instituição acionada ao documento de id. 112798235. Todavia, em audiência após o depoimento pessoal da autora que mostrou-se confusa quanto a identificação da assinatura, o juiz designou, de ofício, a realização da perícia grafotécnica, a qual, por meio do laudo de ids. 112799620 - 112800500, concluiu pela falsificação da assinatura da autora, dadas as divergências apontadas no referido laudo técnico. Portanto, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) não foi desincumbido a contento pela empresa requerida, ao exibir em juízo contrato fraudulento. Com isso, pela prova documental apresentada, não vislumbro instrumento contratual idôneo que tenha originado a dívida, nem qualquer outro meio de prova demonstrando a veracidade do alegado pelo réu. Assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico em comento é medida que se impõe. Neste contexto, declarada a nulidade dos débitos, observa-se a prática do ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. Superada esta fase, passo à análise da responsabilidade civil. Em relação aos danos materiais, estão comprovados pela documentação de id.112800519. Por conseguinte, levando-se em consideração a inversão do ônus da prova, bem como os fatos narrados, ilícitos foram os descontos levados a cabo pelo demandado, razão pela qual deve restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada. Destaco, ainda, que a existência de fraude não afasta a responsabilidade do requerido, porquanto competia a ele, como fornecedor de serviços, agir diligentemente, tomando todas as precauções possíveis, visando impedir ou minorar as possíveis fraudes. A parte requerida age com negligência e imprudência quando deixa de adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos. Nesses casos, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade exercida. Nesse sentido, veja-se acórdão do Egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM ARBITRADO SUFICIENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso sob análise, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A, aduzindo, a autora, que recebe seu benefício previdenciário, e, sem sua autorização, a instituição financeira procedeu descontos em sua conta, referentes a empréstimo consignado não contratado. 2. Daí que, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material à apelada, visto que o banco não conseguiu provar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, pois apesar de juntar o instrumento contratual (fls. 58/61), foi constatado, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação da assinatura aposta no mesmo (fls. 348/382), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. 3. Pois bem. Definida a inexistência do empréstimo consignado - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar os demais pedidos. 4. Repetição do indébito - Dessa forma, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, tendo em vista a ausência da prova de má-fé da instituição financeira. 5. Fixação dos Danos Morais - Fatores - Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária, considero consentâneo o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porque não se entremostra exagerado nem insignificante, posto que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0008476-34.2019.8.06.0126.00000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer o recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0008476-34.2019.8.06.0126 Mombaça, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado)GN No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Quanto ao pleito de danos morais observo independer de prova, configurando caso típico de dano in re ipsa, ante a não comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, ficando presumível o abalo psicológico e constrangimento passado pela parte autora diante da cobrança de débito não contratado. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma empresa, cujos bons ganhos são de notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, como também, levando em conta os valores correspondentes ao contrato em discussão, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Prossegue-se ao exame do ponto restante para deslinde, qual seja a hipotética litigância de má-fé por parte do polo ativo suscitada pelo requerido em sede de contestação. Há de se destacar que a tese almeja, prioritariamente, encaixar a conduta processual da parte autora na hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja "alterar a verdade dos fatos". Adianta-se que não merece prosperar a alegação. Isto porque observa-se que a promovente tão somente exerce seu direito de ação albergado, inclusive, pela Magna Carta (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), tecendo sua versão dos fatos, narrativa esta que, em alguns aspectos, fora reconhecida como consentânea com o acervo documental da lide, tanto que acolhidas em parte por este juízo. Explana-se que a sanção por litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para vencer o feito ou para o prolongar desarrazoadamente, o que não se nota no caso em comento. Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé. Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte requerente, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato em pauta com a consequente inexistência do débito e abstenção por parte da ré de realizar os descontos do empréstimo discutido na presente ação; b) deferir a tutela antecipada pleiteada, a fim de determinar que parte ré suspenda os descontos das parcelas do empréstimo consignado discutido na presente ação, bem como abstenha-se de inscrever o nome da parte autora em quaisquer dos órgãos de proteção ao crédito; c) devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida operada até o dia 30/03/2021, do que, empós a data explicitada, deverá o requerido restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, aplicando-se a esta restituição os mesmos consectários de atualização monetária e juros definidos neste excerto; d) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente desde o seu arbitramento definitivo e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, conforme súmula 362 do STJ e art. 405 do Código Civil respectivamente. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197287489

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197287489

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197287489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197287489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197287489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197287489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197287489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197287489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197287489

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FABIANA MAXIMINO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MAIA CAMARGO em 16/06/2025 23:59.

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