Procedimento Comum Cível 0212334-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212334-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JESSICA ARAGAO DO AMARAL 05063550398 DESPACHO R.H. A parte requerida, pessoa jurídica, pugna, em sede de contestação, a concessão do benefício da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nos autos documentos hábeis a comprovar a renda da empresa promovida - INOVA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Destaco que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária, " […] sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado. [...]" (TJSP, AgravoRegimenta ln. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido, desde que a parte comprove a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Diante de todo o exposto, determino a intimação da empresa ré (via DJe), para, no prazo de 15 dias, anexar a cópia da declaração do IPRJ ou balanço patrimonial dos últimos dois anos, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita contido na peça contestatória. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025. AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0212334-71.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 176727341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176727341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176727341

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 170576438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170576438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170576438

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)