Procedimento Comum Cível 0008870-55.2012.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008870-55.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00106103320218060136. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA e outros REU: TORRES MARTINS SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS PROCESSO Nº: 0008870-55.2012.8.06.0136 Trata-se de "ação ordinária declaratória" ajuizada pelo Município de Pacajus em desfavor do Banco do Brasil S/A, Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA, todos qualificados na inicial. Narra o autor que: "(...) conforme consta de relação fornecida pelo Banco do Brasil S/A, de 04/08/11 a 02/12/11, o autor pagou o equivalente a R$ 843.281,45 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) a título das chamadas Operações de Crédito Direto ao Fornecedor referentes a transações bancárias contratadas pelos réus Torres Martins Serviços e construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA junto ao Banco do Brasil S/A. (...) Na prática essa linha de crédito oferecida pelo Banco do Brasil S/A é dirigida a fornecedores de bens ou prestadores de serviços do Município de Pacajus, ou seja, o fornecedor/prestador de serviços contrata com o BB sob o argumento de que possui recebíveis junto à municipalidade. O BB antecipa o numerário recebível e, posteriormente, realiza a retenção no erário público para efeito de pagamento do crédito liberado. (...)O fato é que, após comunicado do Banco do Brasil S/A de que iria realizar a retenção dos cofres públicos da quantia de R$ 620.122,62 (seiscentos e vinte mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) para efeito de pagamento de obrigações contraídas pelas empresas Torres Martins Serviços e construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA, o autor, como forma de diferir tais pagamentos, pelo menos enquanto, fosse tomada alguma medida judicial, requereu fosse realizados a partir de 10/02/2012. Em resposta, o BB informou, em suma, que não aceitava tal diferimento e que a obrigação deveria ser paga imediatamente. (...) analisando os respectivos processos licitatórios referentes a suposta prestação de serviços por parte das requeridas, foram constatadas diversas irregularidades, e ainda, a ausência de atesto das notas fiscais, ou seja, os serviços referentes aos dispêndios ora exigidos pelo BB não foram prestados pelas empresas Torres Martins Serviços e construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA em favor do autor, o que desobriga a municipalidade de qualquer pagamento, seja em favor das empresa, menos ainda, em favor do Banco do Brasil S/A (...)". Pediu liminarmente (i) a determinação para que o Banco do Brasil se abstenha de realizar qualquer retenção, desconto, bloqueio ou qualquer outra movimentação financeira nas contas correntes mantidas pelo autor junto à referida instituição bancária, relativamente às operações de crédito direto ao fornecedor firmadas com as demandadas Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA; (ii) a intimação do Banco do Brasil para que apresente nos autos todos os documentos, convênios e contratos referentes às operações de crédito direto ao fornecedor celebradas pelas promovidas Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA. Requer, meritoriamente, a procedência da ação para ver confirmada a tutela antecipada requerida e declarada a inexistência, por ausência de prestação de serviços, de qualquer crédito a ser adimplido pelo Município de Pacajus em favor das promovidas Torres Martins Serviços e construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA; bem como a exclusão do Município de qualquer relação bancária com o Banco do Brasil S/A. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 41090754/41092981. Antes do recebimento da inicial, o Município apresentou emenda para incluir no pleito de antecipação de tutela o estorno da quantia de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil reais) retida pelo Banco do Brasil no dia 30/01/2012 (ID 4102984/41092986). Decisão de ID 41092998 deferiu o pedido de tutela de urgência para: (i) determinar que o Banco do Brasil não realizasse qualquer retenção, desconto ou bloqueio ou qualquer movimentação financeira nas contas correntes mantidas pelo autor referentes às Operações de Crédito Direto a Fornecedor; (ii) determinar ao Banco do Brasil que procedesse o estorno da quantia de R$ 54.100,00 retida pela instituição no dia 30/01/2012; e (iii) determinar que o Banco do Brasil apresentasse os documentos/convênios/contratos referentes às operações de crédito direto a fornecedor firmadas pelas promovidas Torres Martins Serviços e construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 41093012/41093018). Afirma que os negócios jurídicos firmados entre a instituição financeira com o autor e os outros dois réus não padecem de nenhum vício. Diz categoricamente o seguinte: No primeiro momento, em data de 12 de Janelro de 2010, o Banco do Brasil e Município de Pacajus firmaram Convênio para Implementação da Modalidade Negocial Denominada Crédito Direto o Fornecedor (doc-02). Dito convênio tinha por objeto viabilizar a seleção e indicação de FORNECEDORES, por parte do aventado município/conveniado, para que aqueles pudessem obter acesso a empréstimos para capital de giro, mediante a observância de critério desta instituição financeira quanto à aprovação ou não dos empréstimos solicitados, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, nos termos da cláusula primeira do indigitado convênio. A definição de fornecedor, segundo o citado convênio, seriam aquelas empresas detentoras de créditos junto ao Município de Pacajus provenientes da prestação de serviços ou fornecimentos de bens, previamente por ele selecionadas e autorizadas a operar (parágrafo único, da Cláusula Primeira do convênio datado de 12/01/2010). Para que o Banco concedesse os empréstimos bancários as empresas Fornecedoras, como as duas demandadas, era necessário que o municipio confirmasse a performance dos fornecimentos e do domicílio bancário, dos documentos contra ele emitido pelos Fornecedores, relativos aos direitos creditórios que vierem a ser antecipados pelo Banco, responsabilizando-se, ainda, o município a enviar a listagem de todos os direitos creditórios confirmados, inclusive por meio eletrônico, conforme cláusula terceira do multicitado convênio. É de fácil constatação, com base nos dados acima argüidos, que o Banco do Brasil S/A, tanto na contratação do convênio com o Município de Pacajus(CE), como nas avenças estabelecidas com as empresas fornecedoras devidamente selecionadas pela referida municipalidade e acima apontadas, atuou, observando os princípios de probidade e boa-fé, aliada a busca da função social que devem reger as relações contratuais, nos termos dos artigos 421 e 422 da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e 37 da Constituição Federal. Portanto, foi com base em tais critérios e princípios e com espeque no Convênio para Implementação da Modalidade Negocial Denominada Crédito Direito ao Fornecedor, que esta instituição financeira antecipou os direitos creditórios dos Fornecedores, selecionados e aprovados pelo Município de Pacajus. Além do Convênio para Implementação da Modalidade Negocial Denominada Crédito Direto ao Fornecedor o Banco do Brasil e o Município de Pacajus firmaram o Contrato de Prestação de Serviços Financeiros de Pagamentos a Fornecedores nº 111128.0001 (doc-05), que tem por finalidade a prestação de serviços, pelo Banco, em caráter de exclusividade, centralização e processamento de todas as movimentações financeiras de pagamento a credores, incluindo fornecedores, lançados exclusivamente em contas correntes de credores e fornecedores no Banco. Não resta dúvida de que o Município de Pacajus tinha conhecimento de todos os pagamentos devido a seus fornecedores, pois conforme as cláusulas do convênio, que permitiu as operações de crédito,cabia a municipalidade se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas (parágrafo terceiro da cláusula terceira). De ressaltar, que os valores a serem debitados junto as contas municipais não mais pertenciam ao Município de Pacajus, pois são os pagamentos dos serviços prestados, motivo pelo qual não se aplicam os dispositivos constantes nos artigos 100 e 160 da Lei Maior. Os serviços que deram origem às operações financeiras foram prestados, não restando dúvida alguma, uma vez que foram confirmados pela administração municipal, por duas vezes, a primeira na ocasião da concessão dos créditos e a segunda no momento que foi confirmada eletronicamente (doc-07), na data de 27/01/2012. O documento eletrônico de confirmação foi emitido através de senha pessoal e intransferível do gestor maior do município e confirmada por Secretário Municipal. Não se pode admitir como válida a pretensão do Município de Pacajus de querer suspender os repasses das operações de crédito direto a fornecedor relativo as empresas TORRES MARTINS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e LOGIC EXPRESS LOCAÇÃO E SERVIÇO DE VEICULOS LTDA, com datas previstas para o período de 12 de janeiro de 2012 a 15 de fevereiro de 2012, após ter confirmado de forma eletrônica os referidos pagamentos. Anexou o convênio para implementação da modalidade negocial denominada crédito direto ao fornecedor no Id. 41093024, bem como os contratos de crédito direto ao fornecedor firmados com Torres Martins Serviços e Construções Ltda (40/00158-X, 40/00160-1, 40-00161-X) e Logic Express Locação e Serviços Ltda (40/00156-3, 40/00157-1 ) nos Ids. 41093277, 41093283, 41093301, 41093306. Juntou aos autos, ainda, o contrato de prestação de serviços financeiros de pagamentos a fornecedores, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Pacajus e o Banco do Brasil S.A., para os fins que especifica no Id. 41093316. A empresa requerida Torres Martins Serviços e Construções LTDA apresentou contestação (ID 41093641/41093649), na qual alega ter cumprido com todos os serviços contratados junto à municipalidade. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou os documentos de ID 41093650/41093921. A promovida Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA apresentou contestação (ID 41093923/41094227), na qual sustenta que os contratos firmados com o Município de Pacajus não foram formalmente rescindidos por suposta inexecução contratual e que prestou regularmente os serviços contratados de locação de veículos para as secretarias municipais e para o transporte escolar até 15/12/2011, quando foi comunicada verbalmente da rescisão dos referidos ajustes. Aduz, ainda, que a prestação dos serviços restou devidamente comprovada, uma vez que o ente municipal não pleiteou a anulação do convênio e do contrato de prestação de serviços firmados com o Banco do Brasil, limitando-se a requerer a declaração de inexistência de crédito a ser adimplido à promovida, sob a alegação de ausência de prestação dos serviços. Ao final, requer o julgamento de improcedência da ação. Juntou aos autos os documentos de ID 41094228/41094260. A empresa Torres Martins Serviços e Construções LTDA apresentou reconvenção (ID 41094262/41094272), alegando que celebrou o Contrato de Prestação de Serviços nº 10.10.04.0002 com o Município de Pacajus, ora reconvindo, tendo por objeto a locação de máquinas pesadas e veículos para a execução dos serviços de coleta de lixo no município. O contrato foi assinado em 04/10/2010, com valor mensal de R$ 247.400,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais) e vigência até 31/12/2011. Sustenta que, para a execução dos serviços eram utilizados veículos, caminhões, máquinas e equipamentos, gerando um custo mensal de R$ 205.339,79 (duzentos e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), e que os serviços foram regularmente prestados até 15/12/2011, data em que o ente municipal comunicou que não iria efetuar os pagamentos devidos à reconvinte. Diante disso, requer o julgamento procedente da reconvenção, com a condenação do Município de Pacajus ao pagamento da quantia de R$ 971.879,16, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. O Município de Pacajus apresentou réplica às contestações (ID 41094433/41094441). A promovida LOGIC EXPRESS juntou aos autos o relatório da auditoria interna realizada pelo Município, através de uma empresa especializada. Alega que nenhuma irregularidade foi encontrada em desfavor da empresa promovida, seja no procedimento licitatório, como na execução dos contratos e serviços (ID 41094443/41095425). Contestação à reconvenção apresentada pelo Município de Pacajus (ID 41095427/41095437). Despacho de ID 41096406 determinou a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, as partes não entraram em consenso (ID 41096583) Intimadas as partes para indicarem a existência de provas a serem produzidas, a promovida LOGIC e o Município de Pacajus requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 41090731 e 41090733). Torres Martins Serviços e Construções LTDA manteve-se inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, sob o fundamento de ausência de interesse público ou de incapaz que a justificasse (ID 68815723). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, tratando-se de matéria de cunho eminentemente de direito e sendo o acervo probatório suficiente para o convencimento do juiz, faz-se desnecessária a dilação probatória. Nestes termos, forçoso o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia trazida na inicial versa sobre a validade dos vínculos jurídicos e contratuais estabelecidos entre o Município de Pacajus e o Banco do Brasil, especificamente no que tange às operações de Crédito Direto ao Fornecedor realizadas entre as demandadas e a referida instituição bancária, bem como sobre a existência de débitos a serem adimplidos pelo autor, em virtude dos quais resultou retenção de valores pertencentes ao Município. Este sustenta que tais valores dizem respeito a serviços que não foram efetivamente executados, razão pela qual questiona a legitimidade da retenção realizada. O autor sustenta que após a contratação das operações de crédito, foi informado da retenção de valores pelas instituições bancárias, sendo que a dívida atribuída às empresas demandadas não seria legítima, devido à alegada falta de prestação dos serviços. Sustenta, ainda, a existência de irregularidades nos processos licitatórios e ausência de atesto das notas fiscais, razão pela qual pleiteia a nulidade das cobranças e a devolução de valores. Em sua contestação (ID 41093012/41093018), o Banco do Brasil refuta a alegação de vícios ou ilegalidades nos negócios celebrados com as empresas demandadas. Aduz que a dívida cobrada e as retenções realizadas junto ao Município de Pacajus foram fundamentadas no Contrato de Prestação de Serviço Financeiro de Pagamento a Fornecedores nº 111128.0001, celebrado entre o autor e a instituição financeira (ID 41093316/41093321), bem como no Convênio para implementação da modalidade de Crédito Direto ao Fornecedor, firmado entre o ente municipal e o Banco em 12/01/2010 (ID 41093024/41093275). Conforme a documentação apresentada, a dívida atribuída pelo Banco do Brasil ao Município de Pacajus totaliza R$ 620.122,62 (seiscentos e vinte mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), em razão da inadimplência nos seguintes contratos de Crédito Direto ao Fornecedor firmados entre o Banco do Brasil e as empresas Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA, a saber: Contratos firmados entre Banco do Brasil e Torres Martins Serviços e Construções LTDA: Nº 40/00158-x, celebrado em 12/07/2011, referente à NF 14, no valor de R$ 108.200,00, com valor do crédito liberado de R$ 47.608,00 e vencimento em 29/12/2011 (ID 41093277/41093282); Nº 40/00160-1, celebrado em 12/07/2011, referente à NF 14, no valor de R$ 108.200,00, com valor do crédito liberado de R$ 48.149,00 e vencimento em 12/12/2011 (ID 41093283/41093287); Nº 40/00161-x, celebrado em 05/07/2011, referente à NF 13, no valor de R$ 205.339,79, com valor do crédito liberado de R$ 91.376,20 e vencimento em 15/12/2011 (ID 41093288/41093293). Contratos firmados entre Banco do Brasil e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA: Nº 40/00156-3, celebrado em 15/06/2011, referente à NF 381, no valor de R$ 142.685,00, com valor do crédito liberado de R$ 67.163,73 e vencimento em 12/12/2011 (ID 41093277/41093282); Nº 40/00157-1, celebrado em 12/07/2011, referente à NF 381, no valor de R$ 142.685,00, com valor do crédito liberado de R$ 48.149,00 e Vencimento em 29/12/2011 (ID 41093277/41093282). Além disso, cumpre ressaltar que os contratos acima mencionados foram aditivados em janeiro de 2012, com a finalidade de alterar as datas de vencimento das cobranças dos créditos (IDs 41093294/41093314). Passo à análise de alguns pontos fundamentais para a compreensão da demanda. DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE MUNICÍPIO DE PACAJUS E O BANCO DO BRASIL O Município de Pacajus questiona a validade da obrigação de pagar ao Banco do Brasil a quantia de R$ 620.122,62, decorrente das operações de crédito realizadas entre a instituição financeira e as empresas demandadas. Sustenta que não reconhece a dívida, em virtude da alegada falta de prestação de serviços pelas empresas, razão pela qual não haveria obrigação de pagamento. Além disso, requer a declaração de inexistência de qualquer relação bancária com o Banco do Brasil S/A. Em sua réplica (ID 41094433/41094441), o Município destaca que na contestação apresentada pelo Banco do Brasil, observa uma contradição entre o fato (liberação do empréstimo aos fornecedores) e o modo (responsabilidade pelo empréstimo). Alega, ainda, que a cláusula terceira do contrato é clara ao definir quais documentos são necessários para a realização do Empréstimo de Capital de Giro, como notas fiscais, faturas ou duplicatas, contratos e outros documentos que especificam os fornecimentos realizados. No entanto, segundo o Município, nos contratos anexados aos autos não existe nenhuma comprovação da anuência do Município de Pacajus em relação ao Contrato de Crédito Direto ao Fornecedor, muito menos no que se refere aos documentos exigidos na Cláusula Terceira. No caso em apreço, o Município de Pacajus e o Banco do Brasil firmaram Convênio para implementação da modalidade de Crédito Direto ao Fornecedor em 12/01/2010 (ID 41093024/41093275) e, posteriormente, celebraram o Contrato de Prestação de Serviço Financeiro de Pagamento a Fornecedores nº 111128.0001, em 28/11/2011 (ID 41093316/41093321). Quanto ao primeiro, não se verifica o cumprimento da previsão contida no art. 38, parágrafo único, da então vigente Lei nº 8.666/93, no sentido de que "as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração", embora seja possível vislumbrar uma possível causa de dispensa de licitação, prevista no art. 24, inciso VIII, da lei então vigente, o qual descrevia ser dispensável a licitação " VIII - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação"; Ocorre que mesmo sendo o caso de dispensa de licitação, não se exclui a necessidade de sua formalização através de procedimento próprio, o qual não é mencionado no instrumento do convênio. A rigor, não foi arguida a nulidade do ajuste por ausência de licitação. Na verdade, pretende o ente público o reconhecimento da inexistência do dever de pagar ante a falta de cumprimento das obrigações por parte dos fornecedores. Ainda, é importante destacar que os convênios são negócios jurídicos celebrados entre órgãos públicos ou entre estes e particulares, sendo distintos dos contratos administrativos. Enquanto nos contratos as partes possuem interesses divergentes e antagônicos, no convênio, os interesses "em tese" convergem para um único objetivo comum. Como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles: "Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Em outras palavras: no contrato, há sempre duas partes (podendo haver mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc.) e outra que pretende a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem). Já no convênio, não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio, a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, podendo haver apenas diversificação na cooperação de cada um, conforme suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum desejado por todos". (Direito Administrativo Brasileiro, 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 475). Os convênios, portanto, servem como vínculo de cooperação entre os partícipes. Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios não seguem a rigidez das relações contratuais. Segundo Carvalho Filho, sua celebração "independe de licitação prévia como regra", uma vez que "raramente será possível a competitividade de que marca o processo licitatório, pois os pactuantes já estão previamente ajustados para o fim comum que se propõe", e "inexiste perseguição de lucro, sendo os recursos financeiros empregados para a cobertura dos custos necessários à operacionalização do acordo." O convênio ora em análise, a despeito das considerações acima relatadas a respeito da sua formalização, tinha por finalidade viabilizar a seleção de fornecedores para obtenção de capital de giro indicados pelo ente público dentre aqueles que houvessem formalizado contratos com a administração e, portanto, tivessem alguma espécie de crédito a receber. De antemão, não se verifica no referido ajuste que o ente público tenha assumido qualquer obrigação de garantidor em face dos referidos fornecedores. Na verdade, se tratou de uma relação aparentemente baseada nos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, pela qual a instituição bancária, a partir de informações encaminhadas pelo Município, a respeito de créditos futuros a receber pelos fornecedores, decidia a partir dos seus próprios critérios se concedia ou não o capital de giro. Não observo a existência de ônus para o ente público. Por outro lado, o banco tinha como benefício a potencial captação de novos clientes. Acontece que a notificação extrajudicial emitida pelo Banco do Brasil (ID 41090756) em desfavor do Município de Pacajus é clara ao destacar que a cobrança da quantia devida está vinculada ao repasse das Operações de Crédito Direto ao Fornecedor, em consonância com o Convênio para implementação da modalidade de Crédito Direto ao Fornecedor, celebrado em 12/01/2010. Como dito, o convênio não impunha ônus ao Erário Público, não havendo no acordo cláusulas que atribuíssem ao Município a responsabilidade de garantir o pagamento das dívidas dos fornecedores em caso de inadimplência. A ausência dessa responsabilidade descaracteriza, portanto, a presença de interesses antagônicos ou contrapostos, conforme preconizado pela doutrina, uma vez que, em um convênio, as partes envolvidas devem ter interesses comuns e convergentes para o cumprimento do objetivo. Observa-se também a existência dos contratos celebrados diretamente entre o Banco e as empresas fornecedoras, sem a intervenção direta do Município, o que reforça a ausência de responsabilidade do ente público quanto ao pagamento das dívidas assumidas pelas empresas. O documento de ID 41090768 informa que a garantia do Banco, no que se refere às Operações de Crédito Direto ao Fornecedor consiste na: "cessão de direitos creditórios que forem realizados na conta de depósito do fornecedor, provenientes do recebimento pelos serviços prestados ou fornecedores feitos ao comprador". Ou seja, a garantia seria a cessão ao banco do crédito que o fornecedor teria em face do Município. Acontece que não consta de nenhum dos instrumentos a referida cessão de crédito, e mesmo que assim fosse, esta não poderia ser executada através de bloqueio das contas do ente público, mas ante a eventual inadimplência, por meio da ação judicial correspondente para apenas ao final, se reconhecido o seu direito, receber a prestação através de precatório ou requisição de pequeno valor. Adicionalmente, verifico a existência do Contrato de Prestação de Serviço Financeiro de Pagamento a Fornecedores nº 111128.0001, celebrado entre o Município de Pacajus e o Banco do Brasil em 28/11/2011 (ID 41093316/41093321). Este foi firmado posteriormente à celebração dos contratos da instituição financeira com as empresas demandadas. Desse modo, o referido ajuste não pode ser interpretado como um documento que estabeleça qualquer vínculo de responsabilidade do Município em relação às obrigações originadas desses contratos. O instrumento contratual em questão tem por objetivo regulamentar o pagamento dos fornecedores, sem implicar em garantias ou responsabilidades adicionais por parte do Município quanto aos débitos contraídos pelas empresas demandadas com a instituição financeira. Ante o exposto, embora não se mostre possível declarar a nulidade do convênio ou do contrato nº 111128.0001, compreendo que não ficou demonstrada a existência de nenhuma obrigação do Município de Pacajus repassar valores ao Banco em virtude de débitos assumidos por fornecedores. Desse modo, considero ilegal a retenção da quantia de R$ 54.100,00, realizada pelo Banco do Brasil em 30/01/2012 na conta corrente do Fundo de Participação dos Municípios (ID 41092986), por ausência de fundamento legal para a imputação de responsabilidade ao ente público. DOS DÉBITOS DEVIDOS OU NÃO PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DAS REQUERIDAS TORRES E LOGIC O Município de Pacajus requer a declaração de inexistência de qualquer crédito a ser adimplido em favor das empresas demandadas, alegando que não houve prestação de serviços. No presente caso, a verificação da efetiva prestação de serviços delimita-se aos serviços ou bens indicados nas notas fiscais que subsidiaram os contratos de Operação de Crédito Direto ao Fornecedor firmados entre o Banco do Brasil e as empresas Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA. Contratos firmados entre Banco do Brasil e Torres Martins Serviços e Construções LTDA: Nº 40/00158-x, celebrado em 12/07/2011, referente à NF 14, no valor de R$ 108.200,00, com valor do crédito liberado de R$ 47.608,00 e vencimento em 29/12/2011 (ID 41093277/41093282); Nº 40/00160-1, celebrado em 12/07/2011, referente à NF 14, no valor de R$ 108.200,00, com valor do crédito liberado de R$ 48.149,00 e vencimento em 12/12/2011 (ID 41093283/41093287); Nº 40/00161-x, celebrado em 05/07/2011, referente à NF 13, no valor de R$ 205.339,79, com valor do crédito liberado de R$ 91.376,20 e vencimento em 15/12/2011 (ID 41093288/41093293). Contratos firmados entre Banco do Brasil e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA: Nº 40/00156-3, celebrado em 15/06/2011, referente à NF 381, no valor de R$ 142.685,00, com valor do crédito liberado de R$ 67.163,73 e vencimento em 12/12/2011 (ID 41093277/41093282); Nº 40/00157-1, celebrado em 12/07/2011, referente à NF 381, no valor de R$ 142.685,00, com valor do crédito liberado de R$ 48.149,00 e Vencimento em 29/12/2011 (ID 41093277/41093282). A empresa Torres Martins Serviços e Construções LTDA, em sua peça defensiva (ID 41093641/41093649), afirma que prestou os serviços conforme o contrato nº 10.10.04.002, como a locação de máquinas pesadas e veículos para coleta de lixo, e que os pagamentos pendentes são devidos. Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA defende, em sua contestação (ID 41093923/41094227), que os contratos não foram rescindidos formalmente e que a prestação de serviços foi realizada corretamente até 15/12/2011. As empresas demandadas pedem a improcedência da ação, alegando a regularidade dos contratos e da prestação de serviços. Além disso, a empresa Torres Martins Serviços e Construções LTDA, em sede de reconvenção, requer que o Município seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 971.879,16 e reparação por danos materiais e morais. De acordo com o ordenamento jurídico, a execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, conforme a Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Nesse sentido, o empenho é o ato de registro da despesa orçamentária no momento da contratação do serviço ou aquisição de material, quando ocorre a obrigação de pagamento (art. 58 da Lei nº 4.320/1964). Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos documentos comprobatórios do crédito, como o contrato, notas fiscais e comprovantes de entrega ou prestação dos serviços (art. 63 da Lei nº 4.320/1964). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a exigibilidade de débitos, mesmo quando não atendidas todas as formalidades legais, desde que comprovada a entrega dos bens ou a efetiva prestação dos serviços e que não haja má-fé do contratado, evitando o enriquecimento ilícito. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009.V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109133 RJ 2022/0111445-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Nesse sentido, aponta a jurisprudência pátria a necessidade de as notas fiscais estarem acompanhadas de comprovação de entrega das mercadorias ou, no caso, da prestação do serviço. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DUPLICATAS SEM ACEITE. ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela procedência parcial do pleito formulado na inicial, no sentido de reconhecer a existência do crédito relativo à duplicata de nº 009462. 2. Conforme entendimento do STJ, a duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias. 3. In casu, não houve comprovação da entrega das mercadorias, uma vez que a nota fiscal acostada não contém assinatura do recebedor, sendo este requisito imprescindível para validar seu teor probatório. 4. Compete a autora o ônus de comprovar os fatos alegados, e haja vista terem sido colacionadas notas fiscais sem assinatura do recebedor e duplicatas sem aceite, as quais não são, por si só, suficientes para corroborar o cumprimento da obrigação, e não apresentados quaisquer outros meios ou documentos capazes disso, o provimento do recurso é medida que se impõe. - Apelação conhecida. - Recurso provido. - Sentença reformada em parte. (TJ-CE - AC: 00001854720078060035 CE 0000185-47.2007.8.06.0035, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 07/06/2021, 3a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar que realizou os serviços, não há que se falar em obrigação de pagamento pelo ente público Municipal, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10433140147359001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019) No caso em apreço, o que busca o Município de Pacajus é a declaração geral de inexistência de dívidas em face de Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA e Torres Martins Serviços e Construções LTDA, o que compreendo ser indevido. Explico. Como visto, é incontroverso que essas empresas mantiveram contratos com o ente público. Acontece que, no lugar de realizar o procedimento administrativo de rescisão contratual por inexecução dos serviços (art. 79, inciso I, da então vigente Lei nº 8.666/93), o autor judicializa a questão, requerendo a declaração ampla e irrestrita de inexistência de débitos. Veja-se que não se trata aqui de caso de reconhecimento da rescisão que deve tramitar necessariamente pela via judicial (art. 79, inciso III, da então vigente Lei nº 8.666/93). Veja-se, ainda, que no âmbito administrativo a lei exigia que "a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente" (art. 79, §1º, Lei nº 8.666/93). Na inicial, entretanto, o autor requer genericamente o reconhecimento de inexistência de débito, pela inexecução do serviço, sem apresentar nenhuma fundamentação a respeito, quando se demonstrou ao curso da demanda que os contratos chegaram a ser executados, pelo menos parcialmente. Ainda, não bastasse a ausência de fundamentação por parte do autor, este do mesmo modo sequer demonstrou a execução das despesas orçamentárias em face das fornecedoras, segundo aquelas etapas acima mencionadas, a fim de que o juízo pudesse averiguar se aquilo que foi executado foi efetivamente liquidado ou não. Por outro lado, embora não se mostre possível dar ao autor essa declaração geral e irrestrita de inexistência de débitos em face das fornecedoras, tal fato não importa, por si só, no reconhecimento de que o autor é devedor de alguma quantia. São situações diversas. A rigor, parece ter existido uma relação jurídica ainda não finalizada, pela qual o ente público contratou o fornecedor, mas a prestação não chegou ao fim de forma natural, nem foi oficialmente encerrada através dos meios possíveis em direito, como o distrato ou a rescisão, restando a apuração de eventual dívida, a qual aliás vem sendo realizada por Torres Martins Serviços e Construções LTDA em sede de reconvenção, que será analisada a seguir, e por Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA, na ação nº 0009989-80.2014.8.06.0136, que será decidida separadamente. Desse modo, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos em face de Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA. No que se refere à reconvenção, a ré Torres Martins Serviços e Construções LTDA alega a execução dos serviços, todavia não apresentou as faturas/notas fiscais referentes à prestação dos serviços, devidamente atestadas pelo setor competente, aliás conforme previsão contratual (CLÁUSULA SÉTIMA - Id. 41093658). A empresa cobra o pagamento de R$ 971.879,16, mas não apresenta nenhuma prova documental que especifique a origem do valor dos serviços prestados. Intimada para especificar outras provas que pretendia produzir, a parte permaneceu inerte. No presente caso, os serviços prestados pela reconvinte, quais sejam, locação de máquinas pesadas e coleta de lixo, são executados de maneira pulverizada e ao longo do tempo, demandando a realização de medições para a verificação da quantia a ser paga, nada tendo sido demonstrado nos autos que permita ao juízo quantificar minimamente eventual dívida do ente público em face dos fornecedores. Veja-se que nem mesmo a apresentação de nota de empenho, com mera previsão de valor global, permite a condenação na obrigação de pagar, sendo essencial o fornecimento de elementos que permitam a liquidação do valor devido. Nesse sentido: Orgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Relator(a)/Magistrado(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Número do - Julgamento: 01/11/2024 - Ementa: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO DEMOSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 917, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, apelação cível interposta pela empresa Mil Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda., buscando a reforma de sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência a embargos à execução que foram apresentados pelo Município de Pacajus/CE. 2. Ora, é cediço que os contratos administrativos ou outros instrumentos congêneres (v.g., notas de empenho), por se tratarem de documentos públicos, constituem, a priori, títulos hábeis a embasar uma ação de execução. 3. Todavia, sua força executiva depende, porém, da comprovação pela parte de que adimpliu sua contraprestação, para fins de reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A embargada/exequente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente cumpriu todas as obrigações assumidas perante o embargante/executada, o que retira dos seus títulos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o prosseguimento da execução. 5. Com efeito, as notas fiscais acostadas aos autos não se encontram subscritas por agente público e, por conta disso, não servem como prova de que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa Mil Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda. e recebidos pelo Município de Pacajus/CE, à época, de acordo com o previsto nos contratos administrativos ou outros instrumentos congêneres ( v.g., notas de empenho). 6. É bom lembrar, no ponto, que, o pagamento de toda e qualquer despesa só pode ser realizado, de regra, quando ordenado, após sua regular liquidação (verificação e conferência de que o governo recebeu aquilo que adquiriu do particular), nos termos do art. 62 da Lei nº 4.320/1964. 7. Logo, não estando evidenciada, in casu, a existência de obrigação líquida, certa e exigível, procedeu corretamente o Juízo a quo, ao declarar a extinção da execução, com fulcro no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Diante do que, permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos do decisum, impondo-se sua manutenção neste azo. - Precedentes do STJ e do TJ/CE. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: 12617980): o Juízo a quo deu total procedência aos embargos à execução. Dessa forma, considero não ser devida a condenação do Município de Pacajus ao pagamento de valores decorrentes dos contratos nºs 10.10.04.002 e 10.08.04.001. Por conseguinte, a reconvenção deve ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e postas as condições acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para CONDENAR o réu Banco do Brasil S/A a se abster de realizar cobranças, bloqueios ou retenções nas contas do autor em virtude das Operações de Crédito Direito ao Fornecedor firmadas pela instituição financeira com Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA, confirmando a tutela de urgência de Id. 41093001, inclusive no que se refere à obrigação de devolução do valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de 1) declaração de inexistência de relação entre o autor e Banco do Brasil S/A e 2) declaração de inexistência de débitos do autor em face de Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA. Com relação a este último, esclareço, conforme constou da fundamentação, que "tal fato não importa, por si só, no reconhecimento de que o autor é devedor de alguma quantia" em face das requeridas. Considerando a sucumbência recíproca, levando em conta o valor irrisório dado à causa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor dos advogados de Torres Martins Serviços e Construções LTDA e Logic Express Locação e Serviços de Veículos LTDA. Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor dos Procuradores do Município de Pacajus. As custas, no que se refere à ação principal, devem ser rateadas por igual entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A. O Município de Pacajus é isento de sua parcela, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. JULGO improcedente a reconvenção. Considerando a sucumbência na reconvenção, condeno Torres Martins Serviços e Construções LTDA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor da reconvenção em favor dos Procuradores do Município de Pacajus, com amparo no art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Por conseguinte, extingo a ação e a reconvenção com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P. R. Intimem-se. Sem remessa necessária. Transitada em julgado, proceda-se na forma dos art. 400 e seguintes do Código de Normas Judiciais, no que se refere às custas finais, se houver. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 19/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO TORRES MARTINS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(36)