Procedimento Comum Cível 0051070-69.2021.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051070-69.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DE FREITAS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0051070-69.2021.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo promovido, qual seja BANCO PAN S/A, devidamente individuado no caderno processual em epígrafe, em desfavor da sentença de ID. 107502091, esta concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato nº 313408751-3, bem como condenar danos morais e materiais a serem reparados pela financeira ré. Na peça aclaratória ID. 107502094, o embargante aponta omissão na definição de termo inicial da correção monetária do valor creditado em conta pelo banco em favor da autora oriundo da avença nulificada. Intimada para contrarrazoar a peça recursal, a embargada/parte autora rechaçou, por completo, as razões do recurso interposto e requereu aplicação de penalidade de litigância de má-fé por parte do embargante, isto em ID. 107502101. É o breve relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Em juízo antecedente de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O Código de Processo Civil estabelece que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). Impende, pois, mencionar que o insurgente alega que "apesar de ter determinado a devolução do valor contratado a este embargante, não determinou a incidência do marco inicial da correção monetária quanto ao valor depositado em favor da embargada" (ID. 107502094, fl. 02). Por sua vez, compulsando o decisum combatido (especialmente, a fl. 08 do ID. 107502091), nota-se que, de fato, houve omissão, isto porque a sentença, embora tenha autorizado a compensação de valores, não fixou o termo inicial da atualização monetária do montante depositado em favor da promovente relativo ao mútuo nulificado que eventualmente venha a ser abatido do saldo condenatório. Acerca deste aspecto, a jurisprudência nacional tem sido unânime no sentido de que o termo inicial é a data do crédito em conta, momento no qual o(a) consumidor(a) passou a ser beneficiado(a) com a quantia pecuniária e, observando que o julgado recorrido utiliza-se como índice de correção monetária o INPC, se mantém a adoção de tal indexador, até mesmo por ser o comumente utilizado em demandas consumeristas. A saber: "Viável a utilização do INPC como índice de reajuste da correção monetária do débito objeto da demanda, por cuidar-se do melhor índice a refletir a variação da inflação, sendo mais benéfico ao consumidor ao recompor o poder de compra da moeda." (TJ-GO 5597537-11.2019.8.09.0049, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023, GN). Ou mesmo: "Quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é amplamente reconhecido como uma das medidas mais precisas para refletir as variações monetárias decorrentes da inflação no contexto brasileiro. Ele se destaca por sua forte ligação com a manutenção do poder de compra do consumidor. O INPC é calculado considerando uma cesta de produtos e serviços que são comumente adquiridos pelas famílias de renda mais baixa, o que o torna particularmente relevante para a população em geral. Assim, ao acompanhar o INPC, é possível obter uma visão mais precisa das mudanças de preços que afetam diretamente o orçamento das pessoas, ajudando a monitorar e proteger o poder de compra em um cenário econômico sujeito a variações inflacionárias." (TJ-CE - Apelação Cível: 0202253-54.2022.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023, GN). No que se refere à jurisprudência de fixação do termo inicial na data do crédito do mútuo: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contratos de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe os contratos de empréstimos consignados, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento Autora deveria ter devolvido ao Banco os valores que lhe foram creditados por força do mútuo fraudulento, o que ela não fez e esse favor repercute na definição do "quantum" indenizatório - Correção monetária da data do arbitramento - Manutenção dos juros moratórios desde a citação - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, deveria incidir a súmula 54 do STJ - Manutenção da sentença apenas para não haver reformatio "in pejus", pois não houve recurso da autora - Repetição do indébito - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Recurso provido em parte. […] Os valores que serão suportados pelo Banco réu por força de sua condenação (o da indenização e o da repetição simples), serão compensados com os valores que a autora teve creditados em sua conta corrente e que deve ela devolver, para não obter enriquecimento sem causa. A correção monetária sobre o valor a ser devolvido pela autora incidirá a partir da data dos respectivos créditos. Feita a compensação, se sobejar algum valor, a sua cobrança se dará em cumprimento de sentença. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1043164-73.2021.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) GN. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C RESTITUIÇÃO VALORES, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DO TIPO RMC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONTADOS DE CADA DESCONTO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANO MORAL. DETERMINOU, AINDA, A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA DA AUTORA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJO RESULTADO DEVERÁ AMORTIZAR A SOMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ITEM 1 DA SENTENÇA, IDENTIFICANDO-SE ASSIM O SALDO CREDOR DAS OBRIGAÇÕES. CONDENOU, AINDA, AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO A AUTORA EM 70% E O RÉU EM 30%. PARA OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DEVOLUÇÃO SIMPLES APÓS ADOTADA A COMPENSAÇÃO), E A AUTORA O PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO DO RÉU (DANO MORAL NÃO ACOLHIDO), SEM COMPENSAÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO ART. 98, § 3º, CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. MÉRITO. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O BANCO JUNTOU SUPOSTO CONTRATO ASSINADO, QUE FOI IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. APÓS, O BANCO NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II C/C ART. 429, II, DO CPC E ENTENDIMENTO DA TESE 1.061 DO STJ. PLEITO DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VISTO QUE O JUÍZO SINGULAR FIXOU A PARTIR DE CADA DESCONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO COM APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO NA CONTA, QUE TRATA-SE DE MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E COM O FITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE PONTO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, PEDINDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL DANO MORAL QUANDO NÃO RESTAR PROVADA A CONTRATAÇÃO, PORÉM DEMONSTRE O DEPÓSITO DO NUMERÁRIO DA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E ESSA UTILIZE O MESMO, BEM COMO EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, HIPÓTESES ESTAS QUE SE ENQUADRAM NA DEMANDA EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO TAMBÉM DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, TENDO ESTA UTILIZADO O NUMERÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (DEVOLUÇÃO SIMPLES APÓS ADOTADA A COMPENSAÇÃO). REJEITADO. PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE,... E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0023138-54.2022.8.25.0001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) GN. Prossegue-se ao exame do ponto restante, agora no que se refere à hipotética litigância de má-fé por parte do polo passivo/embargante ao manejar a presente peça recursal que ora se dirime. Há de se destacar que a tese almeja, prioritariamente, encaixar a conduta processual da ré/financeira recorrente na hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. Adianta-se que não merece prosperar a alegação. Isto porque se observa que a parte promovida tão somente exerce seu direito recursal, prerrogativa esta prevista no diploma processual civil (artigo 1.022, CPC), não se notando, contudo, qualquer dolo em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para prolongar o feito desarrazoadamente. Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé. Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. III - DISPOSITIVO Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de ACOLHER a peça aclaratória manejada em ID. 107502094, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para consignar que eventual compensação de valores entre a quantia creditada em favor da promovente (oriunda do pacto nulificado) e o saldo condenatório relativo às reparações morais e materiais, instituto jurídico previsto no artigo 368 do Código Civil, o qual deverá ser arguido e comprovado em fase de liquidação de sentença, o quantum a ser compensado deverá ser atualizado, monetariamente, pelo indexador INPC e termo inicial de correção para quando houve o crédito em conta da consumidora. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Não havendo demais irresignações recursais, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Senador Pompeu/CE, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIORJuiz de Direito - NPR

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155062861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155062861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155062861

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODOLFO PEREIRA TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO PEREIRA TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138484008

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