Procedimento Comum Cível 0032284-07.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0032284-07.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032284-07.2009.8.06.0001. AUTOR: SEVERINO FERNANDES GUERRA Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos inflacionários sobre os benefícios] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração movido por BANCO BRADESCO S.A.em desfavor da sentença de Id 126682027. A embargante a sentença apresenta omissão e contradição quanto à ordem de sobrestamento determinada pelo STF, bem como em relação à aplicação dos juros remuneratórios. A parte promovida apresentou impugnação aos embargos( Id 126682043), refutados os argumentos da impugnante. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que recentes decisões proferidas pelos Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber negaram seguimento a pedidos de sobrestamento em processos que tratavam de matéria idêntica à discutida nos presentes autos. O fundamento adotado foi o de que a ordem de suspensão processual, anteriormente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste, independentemente da fase em que se encontra o feito, seja na fase de conhecimento (instrutória), seja na fase de execução, liquidação ou cumprimento de sentença. Dessa forma, fica evidenciado o entendimento consolidado de que não há mais óbice para o regular prosseguimento das ações que versam sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No que tange aos juros remuneratórios, verifica-se que a parte embargante busca, por meio dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão proferida. No entanto, é assente na jurisprudência que os embargos de declaração possuem função específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se pode admitir a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para modificar o conteúdo da decisão já proferida. Caso a parte tenha a intenção de impugnar o mérito da decisão no que se refere à aplicação dos juros remuneratórios, deve fazê-lo por meio do recurso apropriado, qual seja, a apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Cito a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.(TRF-1 - EDCIV: 1017967-69.2020.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão proferida. Reabro o prazo para interposição de eventual recurso de apelação. P.R.I. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 149662772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 149662772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149662772

Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(36)