Procedimento Comum Cível 0156037-83.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0156037-83.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 150852366

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 150852366

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150852366

03/06/2025, 11:11

Expedido alvará de levantamento

09/05/2025, 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de Apelação

15/04/2025, 21:17

Expedido alvará de levantamento

15/04/2025, 16:05

Juntada de petição

15/04/2025, 10:39

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:25

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137739142

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS DE ARAUJO REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0156037-83.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de declaração de desfazimento de relações contratuais, cumulada com reparação por dano moral interposta por ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO, representado por seu curador FRANCISCO JOSÉ CAMILO MORAIS, em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos qualificados. Narra o autor, em breve síntese, que adquiriu um veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Onix, ano/modelo 2015/2015, cor branca, placas PNO 7166 CE, junto a empresa Codisman Veículos, na data de 23 de junho de 2015, pelo valor de R$ 38.064,40 (trinta e oito mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), tendo o automóvel apresentado problemas de perda de força com menos de 1 ano após a aquisição, cujas causas nunca foram efetivamente identificadas pela assistência mecânica da empresa promovida. Segue contando que o bem apresentou inúmeros defeitos no decorrer dos anos, acarretando diversos aborrecimentos e prejuízos financeiros ao autor. Requer a condenação da ré à substituição do veículo viciado por outro de mesmo modelo e ano, além do pagamento de indenização referente aos danos morais sofridos em razão dos defeitos apresentados. Contestação de id. 122356179. Réplica de id. 122356187. Em fase de instrução foi produzida prova pericial técnica no veículo, a fim de se verificar existência de vício oculto. Laudo pericial de id. 122358072. Manifestações ao laudo de id. 122358925. É o interessante relatar; fundamento e julgo. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, vez que a promovida não trouxe aos autos provas contundentes que atestassem o poderio financeiro da parte autora. O promovente alega que o automóvel que adquiriu junto à requerida apresentou defeito (vício oculto), o que tornou o seu uso desconfortável e lhe acarretou transtornos, haja vista a não observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por parte da fornecedora, que não sanou o defeito, tampouco substituiu o bem. Cumpre de logo invocar a aplicação dos ditames contidos na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, porquanto os atores negociais amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos art. 2º e 3º do diploma legislativo. Estabelece o Código do Defesa do Consumidor, no ponto, que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Analisando as provas colacionadas aos autos, entendo estar satisfatoriamente demonstrada a existência da relação jurídica existente entre os litigantes, uma vez que a demandante juntou nota fiscal da compra do automóvel. Com relação ao vício, observo que na peça vestibular consta nota fiscal relativa à compra de bateria, ordem de serviço e relatório de vistoria objetivando a verificação da existência do defeito denunciado e o seu reparo, caso confirmado. A controvérsia, portanto, resume-se em definir se o suposto vício do veículo adquirido pela promovente existia, se advinha desde a fabricação, se surgiu com o uso e se decorreu, ou não, de mau uso do produto. Nesse contexto, crucial à aferição da existência do direito perseguido pela autora seria a realização de perícia judicial, através de profissional a ser nomeado por este juízo e com possibilidade de as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhamento da análise. In casu, intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir para comprovar os fatos alegados, a parte ré pugnou pela prova pericial técnica no veículo a fim de verificar a existência do vício oculto alegado. Com efeito, produzida a prova pericial o expert apresentou a seguinte conclusão: Portanto, considerando os fatos e a análise técnica realizada dos componentes do veículo, com base nas informações apresentadas e nas evidências constatadas, conclui-se que não se verificou a existência de vício oculto de fabricação no veículo que comprometa a sua utilização regular, sendo as causas dos problemas decorrentes de fatores alheios à fabricação. Em síntese, o veículo encontra-se em estado funcional, porém, necessita de reparos pontuais e manutenção preventiva, devido ao seu uso regular e desgaste natural, para prolongar sua vida útil e manter suas condições de segurança dentro dos padrões recomendados. Segundo a redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicado em diálogo das fontes, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Os danos proporcionados podem se revelar em materiais, pessoais, sociais e morais. No caso em espeque, argumenta o promovente a ocorrência de danos materiais, pessoais e morais, razão pela qual passo a dispor sobre estes. Danos materiais ou, na dicção do Código Civil, perdas e danos, são os prejuízos efetivamente experimentados pela parte em vista de ato ilícito praticado por outrem, consistindo no abalo certo e imediato - dano emergente; bem como no abalo certo mas mediato - lucro cessante; ou, ainda, pela perda de uma chance (perte d'une chance). Danos morais, por sua vez, são aqueles que proporcionam consequências físico-psíquicas negativas no agravado, ou que lhe ofendem a dignidade de sua pessoa, em caso de pessoas físicas; ou os que causam abalo na honra objetiva, em se tratando de pessoa jurídica. Entrementes, para a configuração do dever de indenizar preconizado no art. 927 do CC/02, substancial a produção de prova específica do dano, em qualquer de suas modalidades, bem como de suas consequências, a fim de se perquirir o an e o quantum debeatur. Nesse diapasão, não há como se imaginar o estabelecimento de uma reparação pecuniária por um dano incerto, indeterminado. Nessa linha de intelecção, advertem os professores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Dispõe o art. 402 do Código Civil que, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Essa norma se conecta aos arts. 186 e 927 do Código Civil, para ressaltar que no direito civil a inexistência do dano é óbice à pretensão de qualquer espécie de reparação. Como explica Agostinho Alvim, "ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. Essa regra decorre dos princípios, pois a responsabilidade, independentemente de dano, redundaria em mera punição do devedor, com invasão da esfera do direito penal". A configuração do ato ilícito independe do dano, todavia, o ilícito sem dano não é objeto de reparação, seja em sede de ato ilícito contratual - pelo inadimplemento - ou pela prática do ato ilícito extracontratual que redundará em responsabilidade civil. (…) Caio Mário da Silva Pereira adverte que o dano indenizável é aquele que ostenta os requisitos da certeza e da atualidade. Atual será o dano que já existe ou existiu no momento da ação de responsabilidade e a certeza é o atributo do dano fundado sobre um fato preciso e não uma mera hipótese. Excluem-se de qualquer forma de reparação os danos meramente hipotéticos, que não serão realizados. O dano eventual é aquele existente no imaginário, portanto não se confunde com o dano futuro (lucro cessante), que apesar de certo ainda não está definido quando a demanda indenizatória é proposta.[1] É entendimento consolidado na jurisprudência, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como dos tribunais locais, a necessidade de comprovação efetiva e específica dos danos materiais, danos emergentes e lucros cessantes, a fim de ensejar a sua reparabilidade. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015) JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CDC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA PRETÉRITA. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO UNILATERAL. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES NA CONTA SALÁRIO DA CORRENTISTA. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO RECLAMA REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PRESSUPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em outras palavras, sendo a pretensão espécie de dano material não se presume, havendo de ser indenizada na exata proporção do desfalque patrimonial sofrido pelo lesado. Nesse contexto, melhor sorte não resta ao pedido indenizatório material por falta de demonstração nos autos do efetivo prejuízo já sofrido pela consumidora, vez que não prescindem de comprovação de tal dispêndio, pelos meios legais de comprovação de prestação de serviços e recolhimento do imposto respectivo. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento, a prova da existência do dano efetivamente suportado é pressuposto essencial e indispensável, já que não se restitui dano hipotético. Assim, à falta de prova do dano concreto experimentado, axioma em tema de responsabilidade civil, improcede tal pedido. Posto isso, conhece-se do recurso, provendo-o, parcialmente, para, em reforma da sentença condenatória recorrida, julgar improcedente o pleito de restituição de valores despendidos com honorários advocatícios contratuais por ausência de comprovação do dano. Sentença reformada. (TJ AP, RI 00053160820158030002, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGINALDO GOMES DE ANDRADE, 26 de Janeiro de 2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VÔO - EXCLUDENTE - INOCORRÊNCIA - OCORRÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO EM VALOR CERTO. - A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, pode ser afastada somente com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo, neste caso, necessário apenas se provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano. - Não restando comprovada causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se a obrigação de indenizar passageiro por danos morais ocorridos em razão de cancelamento de vôo em decorrência de falha na prestação de serviço prestado pela companhia aérea, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. - A indenização por danos materiais exige a comprovação efetiva de prejuízo já ocorrido e, em valor certo. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.010087-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2014, publicação da súmula em 09/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração do ato ilícito é indispensável a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre aquele e o comportamento do agente. 2. Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório. 3. Recurso desprovido. (TJRR - AC 0010.09.917994-6, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 04/12/2013, DJe 10/12/2013, p. 28) RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AUTOMÓVEL CONDUZIDO EM VELOCIDADE ABSURDAMENTE EXCESSIVA EM VIA URBANA QUE ATINGE MOTOCICLETA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PENSÃO DEVIDA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - TERMO FINAL - 72 ANOS DE IDADE - INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS - DESCABIMENTO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO DESPROVIDO E RECURSO DOS FAMILIARES DA VÍTIMA PARCIALMENTE PROVIDO. O proprietário e locador do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados pelo seu uso, ainda que conduzido por terceiro. Se o conjunto fático-probatório é seguro ao evidenciar que o acidente foi causado por condutor de automóvel que desenvolvia velocidade absurdamente excessiva em via urbana e atinge motociclista, causando seu óbito, resta patenteada a responsabilidade pelo sinistro e, de conseqüência, o dever de indenizar. Os danos materiais devem ser comprovados, não devendo o ressarcimento ser imposto mediante juízo de mera presunção de prejuízo. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser majorado se o arbitramento lhes for aquém. A pensão é devida aos beneficiários da vítima até a data em que esta completaria 72 anos de idade, visto que a expectativa de vida do brasileiro fixada em 65 anos de idade já se encontrava superada na época dos fatos. Não estão incluídos na base de cálculo do benefício o valor das horas extras realizadas pela vítima, mormente quando não se vislumbra o caráter de habitualidade alegado. A percepção de eventual benefício previdenciário não exclui o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito, pois ambas são independentes e tem origens distintas. (Ap 24730/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 23/03/2016) Nesse sentido, vejamos, por fim, excerto de pertinente acordão da lavra do Desemb. Rômulo Moreira de Deus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Por fim, os danos materiais alegados pelos querelantes não foram devidamente especificados nem demonstrados, de modo que os pedidos de indenização por danos patrimoniais formulados por ambas as partes devem ser julgados improcedentes também pela inexistência de especificação e de comprovação. A respeito do tema, colaciono os seguintes arestos: […] DANO MATERIAL. FALTA DE PROVA. […] A reparação por danos materiais exige efetiva comprovação. (TJMG, Apelação Cível 0277242-50.2012.8.13.0145, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 11.09.2013, publicação em 20.09.2013) […] DANO EM PROPRIEDADE RURAL - CORTE DE BAMBUZAL E CERCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O dano material representa uma perda patrimonial ou perda de uma chance, e deve ser demonstrado, inequivocamente, pela parte Autora, conforme lhe impões o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado o dano, deve o pedido ser julgado improcedente. (TJMG, Apelação Cível 0905796-69.2008.8.13.0699, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgamento em 23.05.2013, publicação em 29.05.2013). (TJCE. Apelação Cível n. 724844-31.2000.8.06.0001/1 de Fortaleza) Na hipótese sub examine, compreendo que a parte promovente deixou de comprovar adequadamente os danos efetivamente sofridos e aqui reclamados, face a constatação de inexistência de vício oculto. Por conseguinte, verifico que a parte não se desincumbiu adequadamente ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC/15 de demonstração do fato constitutivo de seu direito, na linha do entendimento supra esposado. No mesmo sentido, não há elementos que denotem a ocorrência de dano moral, haja vista que vício alegado não restara demonstrado, conforme se inferiu dos autos. Destarte, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Custas e honorários advocatícios pelo sucumbente, estes em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, mas suspensas as imputações ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito [1]Curso de Direito Civil. Vol. 2. 10ª Edição. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 580.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137739142

17/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 15:14

Despacho

•15/04/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS DE ARAUJO REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0156037-83.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de declaração de desfazimento de relações contratuais, cumulada com reparação por dano moral interposta por ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO, representado por seu curador FRANCISCO JOSÉ CAMILO MORAIS, em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos qualificados. Narra o autor, em breve síntese, que adquiriu um veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Onix, ano/modelo 2015/2015, cor branca, placas PNO 7166 CE, junto a empresa Codisman Veículos, na data de 23 de junho de 2015, pelo valor de R$ 38.064,40 (trinta e oito mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), tendo o automóvel apresentado problemas de perda de força com menos de 1 ano após a aquisição, cujas causas nunca foram efetivamente identificadas pela assistência mecânica da empresa promovida. Segue contando que o bem apresentou inúmeros defeitos no decorrer dos anos, acarretando diversos aborrecimentos e prejuízos financeiros ao autor. Requer a condenação da ré à substituição do veículo viciado por outro de mesmo modelo e ano, além do pagamento de indenização referente aos danos morais sofridos em razão dos defeitos apresentados. Contestação de id. 122356179. Réplica de id. 122356187. Em fase de instrução foi produzida prova pericial técnica no veículo, a fim de se verificar existência de vício oculto. Laudo pericial de id. 122358072. Manifestações ao laudo de id. 122358925. É o interessante relatar; fundamento e julgo. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, vez que a promovida não trouxe aos autos provas contundentes que atestassem o poderio financeiro da parte autora. O promovente alega que o automóvel que adquiriu junto à requerida apresentou defeito (vício oculto), o que tornou o seu uso desconfortável e lhe acarretou transtornos, haja vista a não observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por parte da fornecedora, que não sanou o defeito, tampouco substituiu o bem. Cumpre de logo invocar a aplicação dos ditames contidos na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, porquanto os atores negociais amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos art. 2º e 3º do diploma legislativo. Estabelece o Código do Defesa do Consumidor, no ponto, que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Analisando as provas colacionadas aos autos, entendo estar satisfatoriamente demonstrada a existência da relação jurídica existente entre os litigantes, uma vez que a demandante juntou nota fiscal da compra do automóvel. Com relação ao vício, observo que na peça vestibular consta nota fiscal relativa à compra de bateria, ordem de serviço e relatório de vistoria objetivando a verificação da existência do defeito denunciado e o seu reparo, caso confirmado. A controvérsia, portanto, resume-se em definir se o suposto vício do veículo adquirido pela promovente existia, se advinha desde a fabricação, se surgiu com o uso e se decorreu, ou não, de mau uso do produto. Nesse contexto, crucial à aferição da existência do direito perseguido pela autora seria a realização de perícia judicial, através de profissional a ser nomeado por este juízo e com possibilidade de as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhamento da análise. In casu, intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir para comprovar os fatos alegados, a parte ré pugnou pela prova pericial técnica no veículo a fim de verificar a existência do vício oculto alegado. Com efeito, produzida a prova pericial o expert apresentou a seguinte conclusão: Portanto, considerando os fatos e a análise técnica realizada dos componentes do veículo, com base nas informações apresentadas e nas evidências constatadas, conclui-se que não se verificou a existência de vício oculto de fabricação no veículo que comprometa a sua utilização regular, sendo as causas dos problemas decorrentes de fatores alheios à fabricação. Em síntese, o veículo encontra-se em estado funcional, porém, necessita de reparos pontuais e manutenção preventiva, devido ao seu uso regular e desgaste natural, para prolongar sua vida útil e manter suas condições de segurança dentro dos padrões recomendados. Segundo a redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicado em diálogo das fontes, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Os danos proporcionados podem se revelar em materiais, pessoais, sociais e morais. No caso em espeque, argumenta o promovente a ocorrência de danos materiais, pessoais e morais, razão pela qual passo a dispor sobre estes. Danos materiais ou, na dicção do Código Civil, perdas e danos, são os prejuízos efetivamente experimentados pela parte em vista de ato ilícito praticado por outrem, consistindo no abalo certo e imediato - dano emergente; bem como no abalo certo mas mediato - lucro cessante; ou, ainda, pela perda de uma chance (perte d'une chance). Danos morais, por sua vez, são aqueles que proporcionam consequências físico-psíquicas negativas no agravado, ou que lhe ofendem a dignidade de sua pessoa, em caso de pessoas físicas; ou os que causam abalo na honra objetiva, em se tratando de pessoa jurídica. Entrementes, para a configuração do dever de indenizar preconizado no art. 927 do CC/02, substancial a produção de prova específica do dano, em qualquer de suas modalidades, bem como de suas consequências, a fim de se perquirir o an e o quantum debeatur. Nesse diapasão, não há como se imaginar o estabelecimento de uma reparação pecuniária por um dano incerto, indeterminado. Nessa linha de intelecção, advertem os professores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Dispõe o art. 402 do Código Civil que, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Essa norma se conecta aos arts. 186 e 927 do Código Civil, para ressaltar que no direito civil a inexistência do dano é óbice à pretensão de qualquer espécie de reparação. Como explica Agostinho Alvim, "ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. Essa regra decorre dos princípios, pois a responsabilidade, independentemente de dano, redundaria em mera punição do devedor, com invasão da esfera do direito penal". A configuração do ato ilícito independe do dano, todavia, o ilícito sem dano não é objeto de reparação, seja em sede de ato ilícito contratual - pelo inadimplemento - ou pela prática do ato ilícito extracontratual que redundará em responsabilidade civil. (…) Caio Mário da Silva Pereira adverte que o dano indenizável é aquele que ostenta os requisitos da certeza e da atualidade. Atual será o dano que já existe ou existiu no momento da ação de responsabilidade e a certeza é o atributo do dano fundado sobre um fato preciso e não uma mera hipótese. Excluem-se de qualquer forma de reparação os danos meramente hipotéticos, que não serão realizados. O dano eventual é aquele existente no imaginário, portanto não se confunde com o dano futuro (lucro cessante), que apesar de certo ainda não está definido quando a demanda indenizatória é proposta.[1] É entendimento consolidado na jurisprudência, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como dos tribunais locais, a necessidade de comprovação efetiva e específica dos danos materiais, danos emergentes e lucros cessantes, a fim de ensejar a sua reparabilidade. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015) JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CDC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA PRETÉRITA. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO UNILATERAL. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES NA CONTA SALÁRIO DA CORRENTISTA. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO RECLAMA REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PRESSUPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em outras palavras, sendo a pretensão espécie de dano material não se presume, havendo de ser indenizada na exata proporção do desfalque patrimonial sofrido pelo lesado. Nesse contexto, melhor sorte não resta ao pedido indenizatório material por falta de demonstração nos autos do efetivo prejuízo já sofrido pela consumidora, vez que não prescindem de comprovação de tal dispêndio, pelos meios legais de comprovação de prestação de serviços e recolhimento do imposto respectivo. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento, a prova da existência do dano efetivamente suportado é pressuposto essencial e indispensável, já que não se restitui dano hipotético. Assim, à falta de prova do dano concreto experimentado, axioma em tema de responsabilidade civil, improcede tal pedido. Posto isso, conhece-se do recurso, provendo-o, parcialmente, para, em reforma da sentença condenatória recorrida, julgar improcedente o pleito de restituição de valores despendidos com honorários advocatícios contratuais por ausência de comprovação do dano. Sentença reformada. (TJ AP, RI 00053160820158030002, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGINALDO GOMES DE ANDRADE, 26 de Janeiro de 2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VÔO - EXCLUDENTE - INOCORRÊNCIA - OCORRÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO EM VALOR CERTO. - A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, pode ser afastada somente com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo, neste caso, necessário apenas se provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano. - Não restando comprovada causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se a obrigação de indenizar passageiro por danos morais ocorridos em razão de cancelamento de vôo em decorrência de falha na prestação de serviço prestado pela companhia aérea, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. - A indenização por danos materiais exige a comprovação efetiva de prejuízo já ocorrido e, em valor certo. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.010087-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2014, publicação da súmula em 09/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração do ato ilícito é indispensável a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre aquele e o comportamento do agente. 2. Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório. 3. Recurso desprovido. (TJRR - AC 0010.09.917994-6, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 04/12/2013, DJe 10/12/2013, p. 28) RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AUTOMÓVEL CONDUZIDO EM VELOCIDADE ABSURDAMENTE EXCESSIVA EM VIA URBANA QUE ATINGE MOTOCICLETA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PENSÃO DEVIDA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - TERMO FINAL - 72 ANOS DE IDADE - INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS - DESCABIMENTO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO DESPROVIDO E RECURSO DOS FAMILIARES DA VÍTIMA PARCIALMENTE PROVIDO. O proprietário e locador do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados pelo seu uso, ainda que conduzido por terceiro. Se o conjunto fático-probatório é seguro ao evidenciar que o acidente foi causado por condutor de automóvel que desenvolvia velocidade absurdamente excessiva em via urbana e atinge motociclista, causando seu óbito, resta patenteada a responsabilidade pelo sinistro e, de conseqüência, o dever de indenizar. Os danos materiais devem ser comprovados, não devendo o ressarcimento ser imposto mediante juízo de mera presunção de prejuízo. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser majorado se o arbitramento lhes for aquém. A pensão é devida aos beneficiários da vítima até a data em que esta completaria 72 anos de idade, visto que a expectativa de vida do brasileiro fixada em 65 anos de idade já se encontrava superada na época dos fatos. Não estão incluídos na base de cálculo do benefício o valor das horas extras realizadas pela vítima, mormente quando não se vislumbra o caráter de habitualidade alegado. A percepção de eventual benefício previdenciário não exclui o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito, pois ambas são independentes e tem origens distintas. (Ap 24730/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 23/03/2016) Nesse sentido, vejamos, por fim, excerto de pertinente acordão da lavra do Desemb. Rômulo Moreira de Deus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Por fim, os danos materiais alegados pelos querelantes não foram devidamente especificados nem demonstrados, de modo que os pedidos de indenização por danos patrimoniais formulados por ambas as partes devem ser julgados improcedentes também pela inexistência de especificação e de comprovação. A respeito do tema, colaciono os seguintes arestos: […] DANO MATERIAL. FALTA DE PROVA. […] A reparação por danos materiais exige efetiva comprovação. (TJMG, Apelação Cível 0277242-50.2012.8.13.0145, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 11.09.2013, publicação em 20.09.2013) […] DANO EM PROPRIEDADE RURAL - CORTE DE BAMBUZAL E CERCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O dano material representa uma perda patrimonial ou perda de uma chance, e deve ser demonstrado, inequivocamente, pela parte Autora, conforme lhe impões o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado o dano, deve o pedido ser julgado improcedente. (TJMG, Apelação Cível 0905796-69.2008.8.13.0699, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgamento em 23.05.2013, publicação em 29.05.2013). (TJCE. Apelação Cível n. 724844-31.2000.8.06.0001/1 de Fortaleza) Na hipótese sub examine, compreendo que a parte promovente deixou de comprovar adequadamente os danos efetivamente sofridos e aqui reclamados, face a constatação de inexistência de vício oculto. Por conseguinte, verifico que a parte não se desincumbiu adequadamente ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC/15 de demonstração do fato constitutivo de seu direito, na linha do entendimento supra esposado. No mesmo sentido, não há elementos que denotem a ocorrência de dano moral, haja vista que vício alegado não restara demonstrado, conforme se inferiu dos autos. Destarte, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Custas e honorários advocatícios pelo sucumbente, estes em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, mas suspensas as imputações ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito [1]Curso de Direito Civil. Vol. 2. 10ª Edição. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 580.

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 150852366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 150852366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150852366

Expedido alvará de levantamento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137739142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137739142

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(45)