Monitória 3000164-55.2025.8.06.0175 - TJCE

Monitória 3000164-55.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Ação Monitória proposta por Elisa Maria dos Reis Ramiro, em face de Célio Melo Negreiros, ambos devidamente qualificados nos termos da inicial de Id. 136586028. Analisando a inicial e os documentos que a instruem, tenho que deve ser aditada, sob pena de indeferimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, do Código de Processo Civil, preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sabe-se que ter direito à assistência judiciária gratuita não se exige o estado de miséria absoluta, mas, em alguns casos, a concessão do benefício está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência. Com efeito, a declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, em especial, porque a requerente demonstra capacidade financeira para o pagamento das custas, ante a narrativa dos fatos,quando afirma que repassou ao demandado a quantia de quarenta e cinco mil reais, além de oito mil dólares. Ademais, observa-se que litiga por meio de advogada constituída. Assim, entendo que há elementos que evidenciam capacidade contributiva para arcar com as custas processuais. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de sua advogada, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir as seguintes determinações, sob pena de indeferimento: a) para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, devera juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia das declarações de imposto de renda dos últimos dois anos; a.2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; a.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) ou, no mesmo prazo, pagar as custas processuais, Expedientes necessários. Trairi, Ceará, 15 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187425700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187425700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187425700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180194000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180194000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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