Execução de Título Extrajudicial 0008833-76.2016.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008833-76.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES VIDAL e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008833-76.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial, notadamente uma Nota de Crédito Rural. Considerando que o processo já se estende por mais de oito anos, a parte credora foi notificada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente declarou que, em sua avaliação, a prescrição intercorrente não ocorreu no caso em questão. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, antes de ter havido citação do executado, a parte autora requereu, em janeiro de 2017, a suspensão do processo até 29/12/2017, para fins de liquidação e renegociação da dívida. Decisão de ID n.10049369 acolhe o pedido de suspensão da ação pelo prazo requerido. Na ocasião, ficou consignado que, decorrido prazo fixado, a parte exequente seria intimada para se manifestar no prazo de 05 dias. Após 05 (cinco) anos em suspensão, o exequente veio aos autos se manifestar sobre a inocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição de ID n.100049325. Portanto, observo que a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando-se que o último pedido de requerimento da exequente foi apenas em janeiro de 2017 para suspensão processual até 29/12/2017. Não houve nenhuma outra petição significativa no processo, exceto a manifestação do dia 28 de junho de 2024, na qual a parte discordou da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 - DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL - EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CPC, ART. 240, § 2º - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, "por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição" (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016) Portanto, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. No caso, cumpre destacar que a data de vencimento da obrigação ficou para o dia 01/04/2021, conforme informação extraída dos autos. E, havendo o decurso de mais de 03 anos de lá para cá, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva, não nos resta outra alternativa, senão reconhecer a prescrição intercorrente. Ademais, não se atribui ao Poder Judiciário a inércia processual que culminou na prescrição, ante a inequívoca ciência do exequente quanto ao termo final do período de suspensão da execução deferida. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 196147441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 196147441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196147441

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIZON DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA VIDAL em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES VIDAL em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150636971

Todas as movimentações(70)

legal