Execução Fiscal 0018258-70.2016.8.06.0029 - TJCE

Execução Fiscal 0018258-70.2016.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140688126

09/04/2025, 10:21

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140688126

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA Requerido: EXECUTADO: CID ROCHA TEIXEIRA SENTENÇA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0018258-70.2016.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos hoje. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE ACOPIARA em face de CID ROCHA TEIXEIRA, ambos já qualificados nos autos, com o objetivo de cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa, conforme CDA anexada aos autos. Como é cediço, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ademais, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No caso em relevo, verifico tratar-se de execução fiscal de baixo valor de modo que, diante dos demais elementos dos autos, não se revela razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com a presente demanda, mormente porque o crédito pode ser recuperado pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dê-se baixa em eventuais constrições realizadas sobre os bens do(a) devedor(a) oriundas da presente execução. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140688126

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140688126

18/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 12:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/03/2025, 10:08

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:16

Juntada de ofício

20/02/2025, 12:15

Juntada de certidão

19/02/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 09:54

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 10:08

Despacho

•30/09/2024, 11:10

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140688126

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140688126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140688126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140688126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 05/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)