Execução Fiscal 0018258-70.2016.8.06.0029 - TJCE

Execução Fiscal 0018258-70.2016.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 11:49

Documento

25/06/2025, 11:49

Documento (Certidão)

25/06/2025, 11:49

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:14

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA Requerido: EXECUTADO: CID ROCHA TEIXEIRA SENTENÇA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0018258-70.2016.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos hoje. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE ACOPIARA em face de CID ROCHA TEIXEIRA, ambos já qualificados nos autos, com o objetivo de cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa, conforme CDA anexada aos autos. Como é cediço, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ademais, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No caso em relevo, verifico tratar-se de execução fiscal de baixo valor de modo que, diante dos demais elementos dos autos, não se revela razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com a presente demanda, mormente porque o crédito pode ser recuperado pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dê-se baixa em eventuais constrições realizadas sobre os bens do(a) devedor(a) oriundas da presente execução. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:21

Publicação

24/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2025, 13:30

Expedida/Certificada

18/03/2025, 12:55

Ausência das condições da ação

18/03/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 12:16

Documento

20/02/2025, 12:15

Documento

19/02/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA Requerido: EXECUTADO: CID ROCHA TEIXEIRA SENTENÇA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0018258-70.2016.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos hoje. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE ACOPIARA em face de CID ROCHA TEIXEIRA, ambos já qualificados nos autos, com o objetivo de cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa, conforme CDA anexada aos autos. Como é cediço, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ademais, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No caso em relevo, verifico tratar-se de execução fiscal de baixo valor de modo que, diante dos demais elementos dos autos, não se revela razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com a presente demanda, mormente porque o crédito pode ser recuperado pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dê-se baixa em eventuais constrições realizadas sobre os bens do(a) devedor(a) oriundas da presente execução. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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