Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Fátima Rêgo -
Apelante: Mailton Feitosa de Almeida -
Apelante: Aglaci Flexa Feitosa -
Apelante: Cícero Marcílio Feitosa de Almeida -
Apelante: Katiana Martins Feitosa -
Embargado: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0119860-57.2017.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS ORA EMBARGANTES COM O FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELOS APELANTES, ORA EMBARGANTES, ACERCA DA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE LUCROS CESSANTES E OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS NA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELO PRESENTE RECURSO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL É VERDADEIRAMENTE VOLTADA A REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO, TRADUZINDO MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, INTENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL.5. EMBORA NÃO SE CONSTATE OMISSÕES A SEREM SANADAS, AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 12 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB: 8023/CE) - Tamires de Sousa Salgado (OAB: 29486/CE)