Procedimento Comum Cível 0053102-96.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 52.241,22

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Jane Ruth Maia de Queiroga 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

JOSE NILTON BARROZO

CPF

Autor

JOSE NILTON BARROZO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUENES PEREIRA SANTIAGO

OAB/CE 28225·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE 37245·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197490891

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197490891

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197490891

24/03/2026, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 11:12

Conclusos para decisão

23/03/2026, 21:28

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de RENATA DAVID RODRIGUES TORRES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de LUENES PEREIRA SANTIAGO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2026, 11:53

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193645094

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193645094

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193645094

24/02/2026, 12:01

Julgado improcedente o pedido

23/02/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 10:37

Retificado o movimento Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:37

Todas as movimentações(100)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197490891

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197490891

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197490891

24/03/2026, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 11:12

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 20:04

Decisão

•24/03/2026, 11:12

23/03/2026, 21:28

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de RENATA DAVID RODRIGUES TORRES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de LUENES PEREIRA SANTIAGO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2026, 11:53

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193645094

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193645094

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193645094

24/02/2026, 12:01

Julgado improcedente o pedido

23/02/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 10:37

Retificado o movimento Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:37

Conclusos para decisão

17/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:54

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187726144

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187726144

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2025, 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187726144

18/12/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 11:36

Conclusos para decisão

13/12/2025, 13:57

Juntada de certidão

26/11/2025, 15:01

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 06:32

Decorrido prazo de LUENES PEREIRA SANTIAGO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:15

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179594596

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179594596

22/10/2025, 00:00

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179594596

21/10/2025, 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/10/2025, 19:38

Conclusos para decisão

13/10/2025, 13:32

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/10/2025, 12:33

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório | Face a anulacao da sentenca em sede de apelacao, reativei os autos. Remeto os autos ao sistema PJE, vez que de acordo com a Portaria n. 2432/2022 (DJe - 14/11/2022), nao existe mais tramitacao de processo no sistema SAJ.

08/10/2025, 09:31

Mov. [58] - Reativação | sentenca anulada

08/10/2025, 09:29

Mov. [57] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Nilton Barrozo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 0053102-96.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, em razão de o acórdão impugnado se encontrar em plena consonância com a orientação firmada em julgamento de recurso especial repetitivo (TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1.030, I, alínea b do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luenes Pereira Santiago (OAB: 28225/CE) - Carlos Alcides Rodrigues de Sousa (OAB: 37245/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

21/03/2025, 00:00

Mov. [56] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

17/04/2024, 15:40

Mov. [55] - Recurso Eletrônico

17/04/2024, 15:40

Mov. [54] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2024, 15:38

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório | Em cumprimento o despacho de fl. 344, remeto os autos ao Egregio TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, com as homenagens de estilo.

17/04/2024, 11:26

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

09/04/2024, 12:36

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01812797-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/04/2024 11:35

09/04/2024, 11:57

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270

21/03/2024, 00:01

Mov. [49] - Certidão emitida

19/03/2024, 12:21

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2024, 11:59

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2024, 15:08

Mov. [46] - Concluso para Despacho

13/03/2024, 16:26

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

13/03/2024, 10:26

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01809372-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/03/2024 18:36

12/03/2024, 18:57

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252

22/02/2024, 20:01

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 02:25

Mov. [41] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca de pags. 321/326 foi registrada. O referido e verdade. Dou fe.

20/02/2024, 13:37

Mov. [40] - Informação

20/02/2024, 13:35

Mov. [39] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 11:19

Mov. [38] - Concluso para Sentença

09/02/2024, 10:08

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2024, 14:53

Mov. [36] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Julgamento Tema 1150

08/02/2024, 14:51

Mov. [35] - Decurso de Prazo | que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido

01/02/2022, 10:36

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0797/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736

18/11/2021, 03:03

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 09:35

Mov. [32] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 11:59

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/11/2021, 13:36

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0695/2021 Data da Publicacao: 08/11/2021 Numero do Diario: 2730

06/11/2021, 03:09

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 11:37

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório | Ficam as partes, testemunhas e advogados/Defensor intimados de que, para ter acesso as dependencias do forum, em data da audiencia ja designada, necessario se faz portar o comprovante de vacinacao com duas doses aplicadas, a ser exibido na recepcao, conforme determinacao do TJCE.

04/11/2021, 10:13

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos em inspecao judicial, conforme Portaria n 05/2021 deste juizo, publicada no DJe datado de 15/07/2021, pg. 46/47, sob determinacao do Provimento n 02/2021 da Corregedoria Geral de Justica do Tribunal de Justica do Ceara. Aguarde-se a realizacao da audiencia de conciliacao designada.

09/08/2021, 09:48

Mov. [26] - Concluso para Despacho

08/08/2021, 11:49

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

17/06/2021, 20:23

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00320403-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2021 18:39

17/06/2021, 19:03

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0224/2021 Data da Publicacao: 17/06/2021 Numero do Diario: 2632

16/06/2021, 21:29

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 02:12

Mov. [21] - Outras Decisões | Defiro o pedido de fls. 299/301 e designo audiencia de conciliacao, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2021, as 9h50, na modalidade presencial, na sala de audiencia desta Secretaria. Intimem-se as partes, atraves de seus advogados.

21/05/2021, 08:58

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/03/2021, 19:57

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00307321-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2021 19:09

08/03/2021, 19:32

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0059/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 10:22

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0059/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 10:22

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0059/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 10:22

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 02:04

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00305547-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2021 14:17

23/02/2021, 14:19

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 11:33

Mov. [12] - Concluso para Despacho

10/02/2021, 14:07

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00303808-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/02/2021 14:00

09/02/2021, 14:19

Mov. [10] - Mero expediente | Fale a parte autora, em replica, acerca da contestacao e documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351, CPC. Intime-se atraves do DJ-e.

10/12/2020, 10:03

Mov. [9] - Concluso para Despacho

09/12/2020, 22:27

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

09/12/2020, 08:59

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00335317-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/12/2020 16:24

08/12/2020, 18:02

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

23/11/2020, 14:03

Mov. [5] - Documento

04/08/2020, 09:10

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2020, 18:28

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 10:34

Mov. [1] - Conclusão

16/07/2020, 20:29

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

16/07/2020, 20:29

Sentença

•23/02/2026, 15:31

Decisão

•18/12/2025, 11:36

Decisão

•13/10/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:07

Ementa

•02/10/2025, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:19

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 20:04

Decisão

•24/03/2026, 11:12

Sentença

•23/02/2026, 15:31

Decisão

•18/12/2025, 11:36

Decisão

•13/10/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:07

Ementa

•02/10/2025, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2025, 14:19

Ementa

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:35

Ementa

•07/08/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2024, 15:08

Sentença

•19/02/2024, 11:19

Interlocutória

•11/11/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2021, 09:48

Interlocutória

•21/05/2021, 08:58

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2021, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2020, 10:03

Interlocutória

•20/07/2020, 10:34