Apelação Cível 0244937-71.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 38.896,84

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

QUADRA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

MIRELLA TEOFILO QUESADO

CPF

Reu

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

CPF

Reu

REDNA LUCIA TEOFILO QUESADO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DAYSE DE LIMA VIEIRA BICHO

OAB/CE 26472·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE

OAB/CE 2065·CPF·Representa: Réu

CYNARA GOMES CATUNDA

OAB/CE 11234·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS

OAB/CE 2446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/10/2025, 21:31

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 21:30

Juntada de Certidão

29/10/2025, 21:30

Decorrido prazo de QUADRA IMOBILIARIA S/A em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de REDNA LUCIA TEOFILO QUESADO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de MIRELLA TEOFILO QUESADO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de JEFFERSON QUESADO JUNIOR em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:35

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28735677

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28735677

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28735677

02/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/09/2025, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 17:33

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28216578

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28216578

12/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/10/2025, 21:31

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 21:30

Juntada de Certidão

29/10/2025, 21:30

Decorrido prazo de QUADRA IMOBILIARIA S/A em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de REDNA LUCIA TEOFILO QUESADO em 27/10/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 15:25

Despacho

•08/09/2025, 14:10

28/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de MIRELLA TEOFILO QUESADO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de JEFFERSON QUESADO JUNIOR em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:35

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28735677

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28735677

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28735677

02/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/09/2025, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 17:33

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28216578

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28216578

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28216578

11/09/2025, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 18:04

Pedido de inclusão em pauta

08/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

07/09/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 11:52

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:47

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

03/06/2025, 08:16

Mov. [87] - Concluso ao Relator | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

26/03/2025, 15:38

Mov. [86] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

26/03/2025, 15:38

Mov. [85] - Documento | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00070718-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/03/2025 11:06

26/03/2025, 11:24

Mov. [84] - Petição | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00070718-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/03/2025 11:06

26/03/2025, 11:24

Mov. [83] - Expedida Certidão | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

26/03/2025, 11:23

Mov. [82] - Decorrendo Prazo | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

24/03/2025, 06:06

Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2025, 01:24

Mov. [80] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 21/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3508

24/03/2025, 00:00

Mov. [79] - Expedição de Certidão | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2025, 07:08

Mov. [78] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

18/03/2025, 15:29

Mov. [77] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

18/03/2025, 15:29

Mov. [76] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

11/03/2025, 14:29

Mov. [75] - Mero expediente | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

11/03/2025, 12:28

Mov. [74] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, 2, do CPC/2015. Expedientes necessarios. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

11/03/2025, 12:28

Mov. [73] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso

07/02/2025, 14:49

Mov. [72] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão

04/02/2025, 21:53

Mov. [71] - Concluso ao Relator | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

16/12/2024, 16:10

Mov. [70] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

16/12/2024, 16:10

Mov. [69] - por prevenção ao Magistrado | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0244937-71.2020.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

16/12/2024, 15:39

Mov. [68] - Petição | Protocolo n TJCE.2400153122-4 Embargos de Declaracao Civel

16/12/2024, 12:06

Mov. [67] - Interposição de Recurso Interno | 0244937-71.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0244937-71.2020.8.06.0001

16/12/2024, 12:06

Mov. [65] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2024, 00:46

Mov. [66] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

11/12/2024, 00:46

Mov. [64] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/12/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3450

11/12/2024, 00:00

Mov. [63] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2024, 22:44

Mov. [62] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico

09/12/2024, 07:32

Mov. [61] - Mover Obj A

06/12/2024, 14:55

Mov. [60] - Mover Obj A

06/12/2024, 14:55

Mov. [59] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

06/12/2024, 14:54

Mov. [58] - Expedida Certidão de Informação

06/12/2024, 14:54

Mov. [57] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

06/12/2024, 14:53

Mov. [56] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

02/12/2024, 14:40

Mov. [55] - Expedida Certidão de Julgamento

01/12/2024, 12:02

Mov. [54] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20240000108507, com 7 folhas.

28/11/2024, 07:47

Mov. [53] - Acórdão - Assinado

27/11/2024, 22:18

Mov. [51] - Julgado | Conheceu do recurso para julgar prejudicado o recurso, com preliminar acatada sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade.

27/11/2024, 14:00

Mov. [52] - Recurso prejudicado

27/11/2024, 14:00

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00146419-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2024 10:15

18/11/2024, 10:22

Mov. [49] - Expedida Certidão

18/11/2024, 10:22

Mov. [48] - Expedida Certidão

18/11/2024, 10:22

Mov. [47] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa

17/11/2024, 16:38

Mov. [46] - Adiado | Proxima pauta: 27/11/2024 14:00

13/11/2024, 14:00

Mov. [45] - Concluso ao Relator

05/11/2024, 18:04

Mov. [44] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

05/11/2024, 18:04

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00142111-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2024 11:12

04/11/2024, 11:21

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00142111-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2024 11:12

04/11/2024, 11:21

Mov. [41] - Expedida Certidão

04/11/2024, 11:21

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/10/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3424

01/11/2024, 00:00

Mov. [39] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

31/10/2024, 15:19

Mov. [38] - Inclusão em Pauta | Para 13/11/2024

29/10/2024, 20:54

Mov. [37] - Para Julgamento

29/10/2024, 20:52

Mov. [36] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

23/10/2024, 18:01

Mov. [35] - Mero expediente

23/10/2024, 17:22

Mov. [34] - Mero expediente

23/10/2024, 17:22

Mov. [33] - Concluso ao Relator

29/07/2024, 11:07

Mov. [32] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

29/07/2024, 11:07

Mov. [31] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 10:52

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01282232-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 29/07/2024 10:42

29/07/2024, 10:51

Mov. [29] - Expedida Certidão

29/07/2024, 10:51

Mov. [28] - Expedida Certidão de Informação

17/06/2024, 10:45

Mov. [27] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

17/06/2024, 09:07

Mov. [26] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

17/06/2024, 09:07

Mov. [25] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

15/06/2024, 13:13

Mov. [24] - Mero expediente

14/06/2024, 18:35

Mov. [23] - Mero expediente

14/06/2024, 18:35

Mov. [22] - Concluso ao Relator

06/03/2024, 13:51

Mov. [21] - Mero expediente

06/03/2024, 13:05

Mov. [20] - Documento | Sem complemento

04/03/2024, 11:53

Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.

01/03/2024, 10:00

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00064057-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 09:19

01/03/2024, 09:23

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00064057-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 09:19

01/03/2024, 09:23

Mov. [16] - Expedida Certidão

01/03/2024, 09:23

Mov. [15] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00063854-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/02/2024 15:12

29/02/2024, 15:23

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00063854-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/02/2024 15:12

29/02/2024, 15:23

Mov. [13] - Expedida Certidão

29/02/2024, 15:23

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/01/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3228

22/01/2024, 00:00

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

18/01/2024, 21:53

Mov. [10] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2024, 12:54

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação

19/12/2023, 12:44

Mov. [7] - Mero expediente

18/12/2023, 21:00

Mov. [8] - Mero expediente

18/12/2023, 21:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/10/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2958

31/10/2022, 00:00

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

26/10/2022, 16:58

Mov. [5] - Concluso ao Relator

26/10/2022, 16:58

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

26/10/2022, 16:37

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao

26/10/2022, 14:29

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3 Vara Civel

24/10/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•01/12/2024, 12:02

Ementa

•27/11/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•17/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:51

Todos os documentos(45)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 15:25

Despacho

•08/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•01/12/2024, 12:02

Ementa

•27/11/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•17/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2024, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2024, 13:05

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2024, 11:53

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2024, 11:53

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2023, 21:00

Interlocutória

•17/10/2022, 16:01

Interlocutória

•15/09/2022, 13:04

Sentença (Outras)

•11/08/2022, 14:11

Interlocutória

•10/05/2022, 11:42

Sentença (Outras)

•25/04/2022, 16:05

Interlocutória

•25/02/2022, 17:31

Interlocutória

•11/08/2021, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2021, 16:20

Ata de Audiência (Outras)

•29/06/2021, 14:56

Ata de Audiência (Outras)

•29/06/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 14:45

Interlocutória

•12/03/2021, 12:50

Ata de Audiência (Outras)

•25/01/2021, 20:21

Ata de Audiência (Outras)

•25/01/2021, 20:21

Ata de Audiência (Outras)

•25/01/2021, 20:21

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 08:38

Interlocutória

•01/09/2020, 13:52

Interlocutória

•14/08/2020, 19:23