Procedimento Comum Cível 3000846-22.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000846-22.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000846-22.2025.8.06.0171 Parte Promovente: M. R. D. S. Parte Promovida: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por M. R. D. S., neste ato representado por sua genitora LUANA ROLIM COSTA, em face de FACTA FINANCEIRA AS - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1) Recebe-se a petição inicial e seus documentos (id. 137722211 e ss.), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defere-se os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) Indefere-se o pedido de tutela de urgência, uma vez que não se verifica o requisito do fumus boni iuris, pois, neste momento processual, não há elementos suficientes para afastar a presunção de regularidade da contratação questionada. A parte autora alega não ter firmado o contrato, contudo, não há prova inequívoca que demonstre, de plano, a inexistência do vínculo obrigacional. 4) Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente pela parte autora. 5) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo, o que já foi confirmado com a realização de diversas audiências, em sua grande maioria infrutíferas, que apenas sobrecarregavam o CEJUSC desta Comarca, deixa-se de designar audiência de conciliação. 6) Cite-se a promovida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 7) Após, intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 20/04/2026. Documento: 199707884

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199707884

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199707884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199707884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199707884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199707884

Julgado improcedente o pedido

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 173940714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173940714

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173940714

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(33)