Monitória 0205906-94.2023.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0205906-94.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: JUAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA Parte Promovida: REU: SOLON PINHEIRO TELES NETO, SOLON PINHEIRO TELES NETO - ME SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205906-94.2023.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos de Consumo] Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JUAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA contra SOLON PINHEIRO TELES NETO e SOLON PINHEIRO TELES NETO - ME, com o objetivo de cobrar dívida no valor de R$ 27.862,08, referente ao fornecimento de materiais plásticos não pagos. Alega a parte autora, em síntese, que estabeleceu contrato verbal de fornecimento de materiais com o requerido, tendo emitido, faturado e entregue diversas notas fiscais, sendo a última datada de 31/05/2019. Em suas palavras, "As partes estabeleceram contrato verbal de fornecimento de materiais, o requerido encaminhou vários documentos de um procedimento, assim foi feito. Ocorre houve o fornecimento de materiais artefatos plásticos, sendo emitidas, faturadas e entregues as seguintes notas fiscais em anexo, sendo a última datada de 31/05/2019." As notas fiscais citadas são: Nº 000.004.028, Nº 000.004.009, Nº 000.003.981, Nº 000.003.968, Nº 000.003.951, Nº 000.003.936, Nº 000.003.925, totalizando o valor original de R$ 14.488,64, que atualizado até a data da propositura da ação (31/05/2019 a 31/07/2023) alcança o montante de R$ 27.862,08. Por fim, requer que seja: 1) Deferida tutela cautelar de arresto, com inscrição de indisponibilidade dos créditos a serem recebidos pelo réu na partilha do processo nº 0052328-82.2021.8.06.0112, bem como, como medida subsidiária, a indisponibilidade e sequestro do veículo de propriedade do requerido (Motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa NYG1122, RENAVAM: 468191038, Chassi: 9C2KD0550CR586761); 2) Deferida expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida no prazo de 15 dias ou apresentação de embargos; 3) Em caso de não apresentação de resposta ou julgamento improcedente dos embargos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo; e 4) O julgamento de total procedência da ação. Citada (Id. 108352212), a parte promovida não efetuou o pagamento, tampouco ofereceram embargos (Id. 108352215). Pedido de Id. 108352217 requerendo a realização de Sisbajud e Renajud. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Ante a inércia da parte demandada, que devidamente citada permaneceu silente, decreto sua revelia, sob o teor do art. 344, do CPC. Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia. Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. Versando a espécie sobre direitos de cunho patrimonial, ou seja, disponíveis, mostra-se impositiva a aplicação ampla e irrestrita dos efeitos da revelia. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056277676, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/12/2013). Ademais, preleciona o art. 701, § 1º do CPC que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Sobre o pedido de sequestro de bens de Id.108352217 e os da inicial, em relação à Motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa NYG1122, o pleito não merece acolhida neste estágio processual, porquanto são atos constritivos, a serem eventualmente realizados em momentos diversos da fase que o processo se encontra atualmente. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 27.862,08, devidos pela parte demandada, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação do demandado. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195877495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195877495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195877495

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA MATOS VIEIRA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 140946743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 140946743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140946743

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLON PINHEIRO TELES NETO - ME em 15/04/2025 23:59.

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