Monitória 0205906-94.2023.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0205906-94.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: JUAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA Parte Promovida: REU: SOLON PINHEIRO TELES NETO, SOLON PINHEIRO TELES NETO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205906-94.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos de Consumo] Parte Vistos etc... 1. Histórico e Fase de Conhecimento Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória ajuizada por Juaplast Ind. e Com. de Artefatos Plásticos Ltda. em face de Solon Pinheiro Teles Neto e Solon Pinheiro Teles Neto - ME, visando à satisfação de crédito por fornecimento de materiais. A fase de conhecimento foi julgada procedente, fixando o débito em R$ 27.862,08, atualizado até a data da propositura. A sentença transitou em julgado em 22/04/2025, constituindo-se o título executivo judicial (ID 140946743). 2. Do Início da Fase Executiva e Vícios Processuais Instada a dar início ao cumprimento de sentença, a Exequente apresentou petição com cálculo atualizado no valor de R$ 32.602,90. No entanto, requereu equivocadamente a "citação" dos réus e a ameaça de indisponibilidade de bens, sem observar o rito legal. Sobreveio decisão interlocutória (ID 195877495) apontando a inépcia da petição inicial executiva por inadequação procedimental e descumprimento do Art. 524 do CPC. O Juízo verificou que o demonstrativo de débito (ID 154546362) omitiu requisitos essenciais, tais como: Qualificação completa das partes; Índices de correção monetária e taxas de juros (com os respectivos termos inicial e final); Periodicidade da capitalização de juros; Indicação de bens passíveis de penhora. Diante disso, determinou-se a intimação da Exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento e extinção, devendo adequar o pedido de intimação (substituindo o pleito de citação) e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. 3. Decisão e Situação Processual Atual Em 13/04/2026, a advogada da Exequente protocolou petição (ID 199670288) informando problemas de saúde e solicitando a dilação do prazo para cumprimento da diligência, anexando comprovante médico. Considerando que a referida causídica é a única representante constituída pela Exequente nos autos, e visando resguardar o pleno exercício da ampla defesa diante do justo motivo apresentado, DEFIRO o pedido de dilação de prazo. Concedo, portanto, o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, para que a Exequente cumpra integralmente a determinação de ID 195877495, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e definitivo arquivamento. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a fila "[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR ATO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL" Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: JUAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA Parte Promovida: REU: SOLON PINHEIRO TELES NETO, SOLON PINHEIRO TELES NETO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205906-94.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos de Consumo] Parte Vistos etc... Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (Id. 154546340), em ação monitória que já tramitou em julgado, requerendo, em síntese, a juntada de cálculo atualizado do débito e o prosseguimento do feito com a "citação novamente do Requerido para pagamento, sob pena de nova apreciação do pedido de indisponibilidade dos bens". Inicialmente, cumpre esclarecer que, com o trânsito em julgado da sentença de procedência da ação monitória (Id. 151807540) e a ausência de embargos (ou seu julgamento), a fase cognitiva encerrou-se, formando-se título executivo judicial. Portanto, não há falar em "prosseguimento da lide" ou em "nova citação", uma vez que a citação já ocorreu no início da demanda e o devedor já integra a relação processual. O procedimento adequado, neste momento processual, é o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser requerido pela parte exequente nos próprios autos. Analisando a petição, verifica-se que, embora tenha sido acostado demonstrativo de débito atualizado, o requerimento não atende aos requisitos legais mínimos para inaugurar a fase executiva, conforme previsão expressa do art. 524 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Da leitura do dispositivo, constata-se que a petição apresentada limitou-se a juntar uma planilha de cálculo (Id. 154546362) e a requerer medidas processuais incompatíveis com a fase atual (citação e prosseguimento da lide). Não houve a qualificação completa do executado com CPF/CNPJ nos termos do inciso I, nem foram especificados os índices de correção monetária, as taxas de juros, os termos inicial e final utilizados, a periodicidade da capitalização (se houver) e os eventuais descontos, conforme exigem os incisos II a VI do art. 524. Além disso, a petição deixou de indicar, ainda que de forma não exaustiva, os bens passíveis de penhora, requisito previsto no inciso VII do referido artigo, o que prejudica a efetividade e a celeridade da fase executiva. Dessa forma, o pedido formulado pela parte exequente é incompleto e não se amolda ao procedimento legalmente estabelecido para a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 524 do CPC e no princípio da instrumentalidade das formas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e arquivamento, adequando-a aos requisitos legais, devendo: (i) requerer expressamente o início do cumprimento de sentença (execução) nos termos do art. 523 do CPC, esclarecendo que a parte ré deverá ser intimada (e não citada) para pagamento voluntário; (iii) instruir a petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que contenha, de forma clara e detalhada, todos os elementos elencados nos incisos I a VI do art. 524 do CPC, sob pena de não conhecimento do demonstrativo; e (iii) indicar, sempre que possível, os bens passíveis de penhora (inciso VII do art. 524), podendo, desde já, requerer a realização de consultas a sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) para localização de ativos financeiros e bens do executado. Intime-se, também, a Parte Exequente, por seus advogados, para, em 15 dias, recolher as custas processuais devidas no cumprimento de sentença (Fermoju, DP e MP), previstas no item II da Tabela IV da Lei Estadual n.°16.132/2016 (atualizada pela tabela de custas processuais - 2025) sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos (art. 290, CPC). As guias devem ser emitidas por intermédio do Sistema de Gestão da Arrecadação (SGA), conforme disposto na Portaria nº 1792/2024 da Presidência do TJCE. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de março de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 11:27

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:20

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 17:35

Trânsito em julgado

23/04/2025, 06:17

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:50

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:50

Publicação

24/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: JUAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA Parte Promovida: REU: SOLON PINHEIRO TELES NETO, SOLON PINHEIRO TELES NETO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205906-94.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos de Consumo] Parte Vistos etc... Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (Id. 154546340), em ação monitória que já tramitou em julgado, requerendo, em síntese, a juntada de cálculo atualizado do débito e o prosseguimento do feito com a "citação novamente do Requerido para pagamento, sob pena de nova apreciação do pedido de indisponibilidade dos bens". Inicialmente, cumpre esclarecer que, com o trânsito em julgado da sentença de procedência da ação monitória (Id. 151807540) e a ausência de embargos (ou seu julgamento), a fase cognitiva encerrou-se, formando-se título executivo judicial. Portanto, não há falar em "prosseguimento da lide" ou em "nova citação", uma vez que a citação já ocorreu no início da demanda e o devedor já integra a relação processual. O procedimento adequado, neste momento processual, é o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser requerido pela parte exequente nos próprios autos. Analisando a petição, verifica-se que, embora tenha sido acostado demonstrativo de débito atualizado, o requerimento não atende aos requisitos legais mínimos para inaugurar a fase executiva, conforme previsão expressa do art. 524 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Da leitura do dispositivo, constata-se que a petição apresentada limitou-se a juntar uma planilha de cálculo (Id. 154546362) e a requerer medidas processuais incompatíveis com a fase atual (citação e prosseguimento da lide). Não houve a qualificação completa do executado com CPF/CNPJ nos termos do inciso I, nem foram especificados os índices de correção monetária, as taxas de juros, os termos inicial e final utilizados, a periodicidade da capitalização (se houver) e os eventuais descontos, conforme exigem os incisos II a VI do art. 524. Além disso, a petição deixou de indicar, ainda que de forma não exaustiva, os bens passíveis de penhora, requisito previsto no inciso VII do referido artigo, o que prejudica a efetividade e a celeridade da fase executiva. Dessa forma, o pedido formulado pela parte exequente é incompleto e não se amolda ao procedimento legalmente estabelecido para a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 524 do CPC e no princípio da instrumentalidade das formas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e arquivamento, adequando-a aos requisitos legais, devendo: (i) requerer expressamente o início do cumprimento de sentença (execução) nos termos do art. 523 do CPC, esclarecendo que a parte ré deverá ser intimada (e não citada) para pagamento voluntário; (iii) instruir a petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que contenha, de forma clara e detalhada, todos os elementos elencados nos incisos I a VI do art. 524 do CPC, sob pena de não conhecimento do demonstrativo; e (iii) indicar, sempre que possível, os bens passíveis de penhora (inciso VII do art. 524), podendo, desde já, requerer a realização de consultas a sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) para localização de ativos financeiros e bens do executado. Intime-se, também, a Parte Exequente, por seus advogados, para, em 15 dias, recolher as custas processuais devidas no cumprimento de sentença (Fermoju, DP e MP), previstas no item II da Tabela IV da Lei Estadual n.°16.132/2016 (atualizada pela tabela de custas processuais - 2025) sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos (art. 290, CPC). As guias devem ser emitidas por intermédio do Sistema de Gestão da Arrecadação (SGA), conforme disposto na Portaria nº 1792/2024 da Presidência do TJCE. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de março de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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