Procedimento Comum Cível 0123535-91.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2018

Valor da Causa

R$ 16.412,37

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Djalma Teixeira Benevides 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Paulo de Tarso Pires Nogueira 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EDILSON PORTELA ALVES FILHO

CPF

Autor

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

CNPJ

Reu

FRANCISCO JORGE DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

F. J. DE SOUSA SANTOS IMOBILIARIA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO

OAB/CE 25401·CPF·Representa: Autor

ANTENOR ALVES DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE 28221·CPF·Representa: Autor

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP 194746·CPF·Representa: Réu

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP 284026·CPF·Representa: Réu

JOAO MORAES RIBEIRO NETO

OAB/CE 32538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:22

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:15

Processo Reativado

13/11/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:26

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182321289

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182321289

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182321289

10/11/2025, 13:09

Homologada a Transação

07/11/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 10:00

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/11/2025, 22:50

Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Inexistencia de Custas Pendentes de Recolhimento

05/11/2025, 09:13

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01977240-2 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 07/10/2025 11:02

07/10/2025, 11:19

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01972568-4 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 26/09/2025 13:39

26/09/2025, 13:53

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:22

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:15

Processo Reativado

13/11/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 13:37

Intimação da Sentença

•10/11/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:26

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182321289

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182321289

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182321289

10/11/2025, 13:09

Homologada a Transação

07/11/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 10:00

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/11/2025, 22:50

Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Inexistencia de Custas Pendentes de Recolhimento

05/11/2025, 09:13

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01977240-2 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 07/10/2025 11:02

07/10/2025, 11:19

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01972568-4 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 26/09/2025 13:39

26/09/2025, 13:53

Mov. [87] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

07/09/2025, 08:36

Mov. [86] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A. - Em Recuperação Judicial - Apelado: Edilson Portela Alves Filho - Nº 0123535-91.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Antenor Alves de Sousa Júnior (OAB: 28221/CE) - Leônidas Furtado Braga Filho (OAB: 25401/CE)

21/03/2025, 00:00

Mov. [85] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2023, 03:37

Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

30/10/2022, 18:11

Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)

30/10/2022, 18:11

Mov. [82] - Recurso Eletrônico

11/10/2022, 11:23

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02431225-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/10/2022 08:39

10/10/2022, 09:01

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0724/2022 Data da Publicacao: 10/10/2022 Numero do Diario: 2944

07/10/2022, 19:57

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

07/10/2022, 10:03

Mov. [78] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao para Apresentar Contrarrazoes

07/10/2022, 07:27

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 01:42

Mov. [76] - Documento Analisado

05/10/2022, 16:24

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 13:57

Mov. [74] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 12:09

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02386101-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/09/2022 14:40

20/09/2022, 15:04

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0667/2022 Data da Publicacao: 30/08/2022 Numero do Diario: 2916

29/08/2022, 20:54

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 01:42

Mov. [70] - Documento Analisado

25/08/2022, 11:41

Mov. [69] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 15:03

Mov. [68] - Concluso para Sentença

18/08/2022, 08:47

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/06/2022, 09:40

Mov. [66] - Mero expediente | Facam-se os autos conclusos para sentenca.

06/06/2022, 15:34

Mov. [65] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 11:51

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/03/2022, 09:34

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

21/02/2022, 13:46

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01882137-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2022 09:46

15/02/2022, 09:51

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2022 Data da Publicacao: 18/01/2022 Numero do Diario: 2764

17/01/2022, 20:02

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 01:35

Mov. [59] - Documento Analisado

13/01/2022, 16:03

Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021, 17:56

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2021, 17:09

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02192077-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2021 11:43

20/07/2021, 12:16

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0252/2021 Data da Publicacao: 13/07/2021 Numero do Diario: 2650

12/07/2021, 19:45

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2021, 01:41

Mov. [53] - Documento Analisado

08/07/2021, 15:40

Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 18:19

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/07/2021, 17:29

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01953315-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/03/2021 22:07

23/03/2021, 22:31

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 03:58

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 03:58

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0066/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Leonidas Furtado Braga Filho (OAB 25401/CE), Antenor Alves de Sousa Junior (OAB 28221/CE)

23/02/2021, 11:39

Mov. [46] - Documento Analisado

23/02/2021, 09:38

Mov. [45] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

19/02/2021, 16:46

Mov. [44] - Concluso para Despacho

19/02/2021, 13:56

Mov. [43] - Decurso de Prazo

19/02/2021, 13:56

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0729/2020 Data da Publicacao: 11/11/2020 Numero do Diario: 2496

10/11/2020, 20:46

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0729/2020 Data da Publicacao: 11/11/2020 Numero do Diario: 2496

10/11/2020, 20:46

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0729/2020 Data da Publicacao: 11/11/2020 Numero do Diario: 2496

10/11/2020, 20:45

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0729/2020 Data da Publicacao: 11/11/2020 Numero do Diario: 2496

10/11/2020, 20:45

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0729/2020 Data da Publicacao: 11/11/2020 Numero do Diario: 2496

10/11/2020, 20:45

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2020, 01:39

Mov. [36] - Documento Analisado

06/11/2020, 12:30

Mov. [35] - Mero expediente | Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na realizacao da audiencia de conciliacao por videoconferencia. Intimem-se.

05/11/2020, 09:41

Mov. [34] - Concluso para Despacho

04/11/2020, 20:26

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01539291-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/11/2020 18:59

04/11/2020, 19:31

Mov. [32] - Carta Precatória/Rogatória

04/11/2020, 16:49

Mov. [31] - Encerrar análise

23/09/2020, 21:42

Mov. [30] - Mero expediente | Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da carta precatoria expedida as fls. 52 dos autos. Transcorrido o prazo acima assinalado, voltem os autos conclusos.

13/08/2020, 09:40

Mov. [29] - Concluso para Despacho

12/08/2020, 21:15

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01381297-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/08/2020 15:12

12/08/2020, 15:36

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

11/06/2020, 14:30

Mov. [26] - Ofício

11/06/2020, 13:59

Mov. [25] - Documento

19/05/2020, 10:29

Mov. [24] - Expedição de Carta Precatória

15/05/2020, 18:51

Mov. [23] - Certidão emitida

13/05/2020, 12:15

Mov. [22] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 14:33

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

27/04/2020, 17:59

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01187794-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2020 14:46

27/04/2020, 15:03

Mov. [19] - Concluso para Despacho

25/04/2020, 03:07

Mov. [18] - Certidão emitida

13/02/2020, 10:29

Mov. [17] - Expedição de Carta

13/02/2020, 09:44

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0049/2020 Data da Publicacao: 07/02/2020 Numero do Diario: 2314

06/02/2020, 20:41

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2020, 11:32

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 11:51

Mov. [13] - Concluso para Despacho

14/01/2020, 14:49

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

22/08/2018, 10:55

Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

19/07/2018, 04:44

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10378286-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/07/2018 11:28

09/07/2018, 11:55

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0722/2018 Data da Disponibilizacao: 26/06/2018 Data da Publicacao: 27/06/2018 Numero do Diario: 1933 Pagina: 371/372

27/06/2018, 08:36

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2018, 11:45

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2018, 09:46

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

30/05/2018, 09:57

Mov. [5] - Expedição de Carta

11/05/2018, 14:05

Mov. [4] - Expedição de Carta

11/05/2018, 14:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2018, 14:32

Mov. [2] - Conclusão

12/04/2018, 10:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/04/2018, 10:17

Sentença

•07/11/2025, 16:04

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 22:45

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 19:12

Todos os documentos(33)

Decisão

•14/11/2025, 13:37

Intimação da Sentença

•10/11/2025, 13:09

Sentença

•07/11/2025, 16:04

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 22:45

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:52

Ementa

•27/11/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2024, 07:59

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2022, 13:57

Sentença

•24/08/2022, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 15:34

Interlocutória

•17/12/2021, 17:56

Interlocutória

•01/07/2021, 18:19

Despacho de Mero Expediente

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