Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051539-07.2020.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Manuel de Sousa Lopes - Apte/Apdo: Banco Bradesco Cartões S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MODIFICADA.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MANUEL DE SOUSA LOPES E BANCO BRADESCO S/A, QUE DESAFIAM A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 147-151, PELO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO PRIMEIRO EM FACE DO SEGUNDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DE COBRANÇAS E DESCONTOS EFETUADOS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM ANTEPARO, IMPORTA CONSIGNAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA ENTRE OS LITIGANTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CDC C/C A SÚMULA Nº 297/STJ, IN VERBIS.4. O BANCO RÉU, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADO QUE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DO DESCONTO NA CONTA DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE RESULTA NA CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. NESSE PANORAMA, NO CASO EM AVENÇA, VERIFICA-SE QUE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO O DESCONTO OCORREU EM SETEMBRO DE 2020, DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL INDICADO PELO STJ. NO MAIS, DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA N° 43, DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N° 54, DO STJ E ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL).6.. PARA ATINGIR O OBJETIVO DE COIBIR QUE O PROMOVIDO VENHA REPETIR A CONDUTA ILÍCITA, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PROMOVENTE, ARBITRO O VALOR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE) - Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 16330/BA)