Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco Bradesco S/A -
Embargado: Manuel de Sousa Lopes - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051539-07.2020.8.06.0084/50000 - Embargos de Declaração Cível - Guaraciaba do Norte -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO(SÚMULA 54 DO STJ E ARTS. 398 E 406 AMBOS DO CC) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ENQUANTO OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 4. OUTROSSIM, OBSERVO QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS MERECEM REFORMA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AOS ÍNDICES UTILIZADOS. OS NOVOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE DÍVIDAS CIVIS PASSARAM A VIGORAR A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 2024, CONFORME O ARTIGO 5º DA NOVA LEI. PARA SUA APLICAÇÃO, É FUNDAMENTAL CONSIDERAR A NORMA VIGENTE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA, MOMENTO EM QUE SURGEM OS JUROS E A CORREÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.4. DESSE MODO, REFORMO DE OFÍCIO O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FAZER COM QUE CONSTE O SEGUINTE TRECHO: “QUANTO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OCORRER PELO ÍNDICE INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO PELO ACÓRDÃO, CONFORME ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ, A SER FEITA PELO IPCA/IBGE (ART. 389 DO CC/2002); E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, A SER FEITO PELA TAXA SELIC, SUBTRAÍDA DO IPCA/IBGE (ART. 406 DO CC/2002).”IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 406 ART. 1.022; STJ, RESP Nº 1.795.982, SÚMULAS 54, 99, 112 E 362; LEI Nº 14.905/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO DE OFÍCIO A DECISÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JURS DE MORA, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE)