Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucimar Avelino Lima -
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A -
Apelado: Banco do Brasil S.A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. SAQUES INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERICIAL CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050128-67.2020.8.06.0135 - Apelação Cível - Icó -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCIMAR AVELINO LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO PROGRAMA PASEP POSSUI RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA, BEM COMO SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1150) ESTABELECE QUE O BANCO DO BRASIL S/A TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS A EVENTUAIS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP.4. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PROVA CONSIDERADA INDISPENSÁVEL PARA AFERIR EVENTUAIS DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP DA AUTORA.5. O ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO PODER INSTRUTÓRIO PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA EM DEBATE ENVOLVE CÁLCULOS FINANCEIROS COMPLEXOS.6. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROMETE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO E ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: "A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É IMPRESCINDÍVEL PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAIS DESFALQUES E CORREÇÃO DE VALORES NAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, SENDO INVIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A SUA REALIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0220307-48.2020.8.06.0001; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0259483-34.2020.8.06.0001.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Orlando Silva da Silveira (OAB: 11920/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)