Execução de Título Extrajudicial 0256974-96.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0256974-96.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SAINT PATRICKS II EXECUTADO: JOAO PRATAGIL PEREIRA DE ARAUJO [Pagamento] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0256974-96.2021.8.06.0001 Vistos, etc A parte executada, Espólio de João Pratagil Pereira de Araújo, no ID de nº 90898469, em sede de exceção de pré-executividade, diz que existem créditos extintos e carentes de exigibilidade por ordem judicial, pois as taxas ordinárias exigidas já foram quitadas e as taxas extraordinárias são inexigíveis por decisão proferida nos autos do processo de nº 0203079-36.2015.8.06.0001 em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Pede o efeito suspensivo, com a declaração de nulidade do processo de execução e a extinção do procedimento, em virtude da ausência dos requisitos da certeza e da exigibilidade e a condenação do exequente nas despesas sucumbenciais. O excepto/exequente, ID de nº 90901586, aduz que o processo mencionado na exceção, que tramita na 11ª Vara Cível de Fortaleza, não diz respeito as cobranças das taxas extras de demolição e sim à demolição da estrutura do edifício; e que as taxas adimplidas pelo executado após o ingresso da lide foram excluídas do cálculo da execução, requerendo a rejeição da exceção. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regulamente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações do executado de não exigibilidade das oito parcelas de taxas extraordinárias, referente a demolição da edificação, não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. E as taxas condominiais quitadas pelo devedor foram excluídas do saldo da dívida, conforme aponta a própria parte executada nas razões da exceção. É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017 e 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade das CDA's - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Excesso de execução - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação de abusividade na aplicação de multa ilegal e confiscatória - Matéria não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida, em parte por outro fundamento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059183-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)(destaquei). No caso dos autos, a intenção do executado de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nª 90898469. Prossiga-se a execução com a intimação do exequente para indicar bens passiveis de penhora da parte devedora. Quanto ao pedido de expedição de certidão comprobatória, a referida solicitação deverá ser realizada perante o sistema SIRECE. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202276756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202276756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202276756

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BIANCA COSTA GOMES DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184025383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184025383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184025383

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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