Apelação / Remessa Necessária 0052719-22.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

JOSIVA BARBOSA DE CASTRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

08/05/2026, 05:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSIVA BARBOSA DE CASTRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSIVA BARBOSA DE CASTRO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

15/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/09/2025, 11:17

Recurso Especial não admitido

26/08/2025, 18:17

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

08/05/2026, 05:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSIVA BARBOSA DE CASTRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 15:35

02/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSIVA BARBOSA DE CASTRO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

15/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/09/2025, 11:17

Recurso Especial não admitido

26/08/2025, 18:17

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/08/2025, 23:23

Confirmada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 22:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/06/2025, 11:45

Decorrido prazo de JOSIVA BARBOSA DE CASTRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de Recurso especial

18/05/2025, 09:15

Decorrido prazo de JOSIVA BARBOSA DE CASTRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:26

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18805865

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18805865

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18805865

24/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2025, 11:03

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (APELANTE) e não-provido

17/03/2025, 16:37

Sentença confirmada

17/03/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 15:09

Juntada de intimação de pauta

12/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 09:51

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2025, 12:25

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 12:11

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:54

Recebidos os autos

29/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:41

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 15:35

Decisão

•26/08/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:02

Documento de Comprovação

•18/05/2025, 09:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2025, 16:37

Despacho

•26/02/2025, 12:25

Despacho

•30/01/2025, 09:54

Despacho

•30/01/2025, 09:54

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 11:02

Despacho

•29/10/2024, 12:51

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 20:09

Sentença

•24/09/2024, 12:36

Todos os documentos(23)

Despacho

•14/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 15:35

Decisão

•26/08/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:02

Documento de Comprovação

•18/05/2025, 09:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2025, 16:37

Despacho

•26/02/2025, 12:25

Despacho

•30/01/2025, 09:54

Despacho

•30/01/2025, 09:54

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 11:02

Despacho

•29/10/2024, 12:51

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 20:09

Sentença

•24/09/2024, 12:36

Despacho

•30/04/2024, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2023, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2023, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2022, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2022, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2022, 09:34

Interlocutória

•24/08/2021, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 10:59